Procedimentos cautelares específicos
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Acórdão nº 1.0024.18.001133-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA CAUTELAR PROVISÓRIA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DOS AGRAVADOS - INDÍCIOS DE ABUSO E CONFUSÃO PATRIMONIAL - INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS, ADMINISTRADORES E EMPRESAS ENVOLVIDAS ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA - REVERSIBILIDADE E POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA APÓS A EFETIVAÇÃO -...
... a natureza instrumental das medidas cautelares, como instrumento hábil a garantir a eficácia ... de o juiz conceder, além dos procedimentos cautelares específicos, "as medidas provisórias ... -
Acórdão nº 1.0024.18.001133-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA CAUTELAR PROVISÓRIA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DOS AGRAVADOS - INDÍCIOS DE ABUSO E CONFUSÃO PATRIMONIAL - INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS, ADMINISTRADORES E EMPRESAS ENVOLVIDAS ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA - REVERSIBILIDADE E POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA APÓS A EFETIVAÇÃO -...
... a natureza instrumental das medidas cautelares, como instrumento hábil a garantir a eficácia ... de o juiz conceder, além dos procedimentos cautelares específicos, "as medidas provisórias ... -
Acórdão nº 1.0024.18.001133-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA CAUTELAR PROVISÓRIA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DOS AGRAVADOS - INDÍCIOS DE ABUSO E CONFUSÃO PATRIMONIAL - INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS, ADMINISTRADORES E EMPRESAS ENVOLVIDAS ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA - REVERSIBILIDADE E POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA APÓS A EFETIVAÇÃO -...
... a natureza instrumental das medidas cautelares, como instrumento hábil a garantir a eficácia ... de o juiz conceder, além dos procedimentos cautelares específicos, "as medidas provisórias ... -
Processo nº 0376620-55.2012.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Medida Cautelar de Exibição de Documentos. Contratos Bancários. Sentença de Extinção. Apelação Cível Interposta Pela Autora Requerendo a Reforma Integral Do Julgado. I - Demanda Proposta Anteriormente À Pacificação Do Entendimento Do Superior Tribunal de Justiça Acerca Da Imprescindibilidade Do Exaurimento Da Via Administrativa para Propositura Da Medida Cautelar...
...3. As ações cautelares...procedimentos... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000198-32.2014.5.07.0000), 2014-07-25
... MPT, a concessão de providências cautelares na presente ação rescisória, antes da ...procedimentos cautelares específicos, que este Código regula ...
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Acórdão nº 1.0024.16.110394-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. GRUPO EMPRESARIAL E FAMILIAR. INDÍCIOS DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE.A tutela provisória de urgência de natureza cautelar, dentre outros meios, pode ser efetivada mediante registro de protesto contra a alienação de bens. Tal medida - que não tem como finalidade a restrição de operações negociais e...
... Ademais, vale lembrar que nos procedimentos de jurisdição voluntária - aplicáveis ao ... previsto entre os procedimentos cautelares específicos do digesto revogado (art.867 e ... -
Acórdão nº 1.0024.16.110394-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. GRUPO EMPRESARIAL E FAMILIAR. INDÍCIOS DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE.A tutela provisória de urgência de natureza cautelar, dentre outros meios, pode ser efetivada mediante registro de protesto contra a alienação de bens. Tal medida - que não tem como finalidade a restrição de operações negociais e...
... Ademais, vale lembrar que nos procedimentos de jurisdição voluntária - aplicáveis ao ... previsto entre os procedimentos cautelares específicos do digesto revogado (art.867 e ... -
Acórdão Nº 0021213-54.2014.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-04-2020
EMENTA BANRISUL. FÉRIAS ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de parcela que não se encontra assegurada por preceito legal, mas por norma interna do banco, a alteração do contrato de trabalho que resultou na sua supressão encontra-se sujeita à prescrição total. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 294 do TST. CHEQUE RANCHO. VALE-REFEIÇÃO. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. O...
..., não sabia informar os critérios específicos e foi taxativa ao referir que "quando a depoente ..., estando inserido no contexto dos procedimentos" de jurisdição voluntária. À época da proposi\xC3"... encontrava-se entre os procedimentos cautelares específicos e era disciplinado nos artigos 867 e ... -
Acórdão nº 0072221-93.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. A indisponibilidade de bens não pode ser consequência automática da propositura da Ação de Improbidade Administrativa, devendo a parte autora provar, de plano, a proporcionalidade e a adequaç
...11/13). As medidas cautelares têm a finalidade de resguardar o resultado útil ...“Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula ... -
Acórdão nº 0072221-93.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. A indisponibilidade de bens não pode ser consequência automática da propositura da Ação de Improbidade Administrativa, devendo a parte autora provar, de plano, a proporcionalidade e a adequaç
...11/13). As medidas cautelares têm a finalidade de resguardar o resultado útil ...“Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula ... -
Acórdão nº 0072221-93.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. A indisponibilidade de bens não pode ser consequência automática da propositura da Ação de Improbidade Administrativa, devendo a parte autora provar, de plano, a proporcionalidade e a adequaç
...11/13). As medidas cautelares têm a finalidade de resguardar o resultado útil ...“Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula ... -
Acórdão nº 0072221-93.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. A indisponibilidade de bens não pode ser consequência automática da propositura da Ação de Improbidade Administrativa, devendo a parte autora provar, de plano, a proporcionalidade e a adequaç
...11/13). As medidas cautelares têm a finalidade de resguardar o resultado útil ...“Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula ... -
Acórdão nº 0072221-93.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. A indisponibilidade de bens não pode ser consequência automática da propositura da Ação de Improbidade Administrativa, devendo a parte autora provar, de plano, a proporcionalidade e a adequaç
...11/13). As medidas cautelares têm a finalidade de resguardar o resultado útil ...“Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula ... -
Acórdão nº 0072221-93.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. A indisponibilidade de bens não pode ser consequência automática da propositura da Ação de Improbidade Administrativa, devendo a parte autora provar, de plano, a proporcionalidade e a adequaç
...11/13). As medidas cautelares têm a finalidade de resguardar o resultado útil ...“Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula ... -
Acórdão nº 0072221-93.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. A indisponibilidade de bens não pode ser consequência automática da propositura da Ação de Improbidade Administrativa, devendo a parte autora provar, de plano, a proporcionalidade e a adequaç
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Acórdão nº 0072221-93.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. A indisponibilidade de bens não pode ser consequência automática da propositura da Ação de Improbidade Administrativa, devendo a parte autora provar, de plano, a proporcionalidade e a adequaç
...11/13). As medidas cautelares têm a finalidade de resguardar o resultado útil ...“Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula ... -
Acórdão nº 0072221-93.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. A indisponibilidade de bens não pode ser consequência automática da propositura da Ação de Improbidade Administrativa, devendo a parte autora provar, de plano, a proporcionalidade e a adequaç
...11/13). As medidas cautelares têm a finalidade de resguardar o resultado útil ...“Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula ... -
Acórdão nº 0072221-93.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. A indisponibilidade de bens não pode ser consequência automática da propositura da Ação de Improbidade Administrativa, devendo a parte autora provar, de plano, a proporcionalidade e a adequaç
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Decisão Monocrática nº 2011/0116604-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... como, por exemplo, em processos cautelares. No presente caso, a ação de exibição de ... de Processo Civil, está entre os procedimentos cautelares específicos, devendo incidir a regra ...
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Acórdão nº 0072221-93.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. A indisponibilidade de bens não pode ser consequência automática da propositura da Ação de Improbidade Administrativa, devendo a parte autora provar, de plano, a proporcionalidade e a adequaç
...11/13). As medidas cautelares têm a finalidade de resguardar o resultado útil ...“Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula ... -
Acórdão nº 0072221-93.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. A indisponibilidade de bens não pode ser consequência automática da propositura da Ação de Improbidade Administrativa, devendo a parte autora provar, de plano, a proporcionalidade e a adequaç
...11/13). As medidas cautelares têm a finalidade de resguardar o resultado útil ...“Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula ... -
Acórdão nº 0072221-93.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. A indisponibilidade de bens não pode ser consequência automática da propositura da Ação de Improbidade Administrativa, devendo a parte autora provar, de plano, a proporcionalidade e a adequaç
...11/13). As medidas cautelares têm a finalidade de resguardar o resultado útil ...“Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula ... -
Acórdão nº 0072221-93.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. A indisponibilidade de bens não pode ser consequência automática da propositura da Ação de Improbidade Administrativa, devendo a parte autora provar, de plano, a proporcionalidade e a adequaç
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Acórdão nº 0072221-93.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. A indisponibilidade de bens não pode ser consequência automática da propositura da Ação de Improbidade Administrativa, devendo a parte autora provar, de plano, a proporcionalidade e a adequaç
...11/13). As medidas cautelares têm a finalidade de resguardar o resultado útil ...“Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula ... -
Acórdão nº 0072221-93.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. A indisponibilidade de bens não pode ser consequência automática da propositura da Ação de Improbidade Administrativa, devendo a parte autora provar, de plano, a proporcionalidade e a adequaç
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