processo civil mg
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Acórdão nº 2014/0326623-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMAZIA DA DECISÃO DO MÉRITO SOBRE O FORMALISMO POSITIVISTA. NOVA PARADIGMA PROCESSUAL GARANTISTA. PONTO DE VISTA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MESMO AFASTANDO OS VÍCIOS APONTADOS, O PROVEITO DO MÉRITO NÃO...
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL ... EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... -
Acórdão nº 2009/0208366-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PASSAGENS AÉREAS ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ção, durabilidade, estabilidade e detecção ou para facilitar o processo de produção; ... II - adjuvante - produto utilizado em mistura com ... As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nas Leis nos 7.802, de 1989, e 9.605, de ...
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Acórdão nº 2014/0102974-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA E DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ... -
Acórdão nº 2010/0029751-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A REFLORESTAMENTO. RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Usualmente, as questões relativas a direito ambiental se inserem no amplo conceito de direito público a que se refere o art. 9º, § 1º, XIII, do RI/STJ, atraindo a competência da 1ª Seção deste Tribunal. Contudo, um recurso especial que tenha como objeto a...
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A ... -
Acórdão nº 2009/0245987-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A REFLORESTAMENTO. RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Usualmente, as questões relativas a direito ambiental se inserem no amplo conceito de direito público a que se refere o art. 9º, § 1º, XIII, do RI/STJ, atraindo a competência da 1ª Seção deste Tribunal. Contudo, um recurso especial que tenha como objeto a...
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A ... -
Acórdão nº 2011/0036078-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ...
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Acórdão nº 2016/0157506-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Processo Civil, quando do ... julgamento do REsp 1.296.673/MG ...
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Acórdão nº 2016/0094769-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... : MUNICÍPIO DE LAVRAS ... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0271732-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ESPECIAL. ... PROCESSO CIVIL QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão nº 2009/0096905-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Processo Civil ... ACÃRDÃO ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº 2016/0108084-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... SO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - PR000000O ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... PROCESSO CIVIL DE 2015. ...
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Acórdão nº 2013/0119839-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Processo" Civil, julgou os Recursos Especiais n. 1.456.239/MG \xC2" ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... , inclusive com a inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a alegao ou quando for ele ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ... ÇÃO. ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ... ÇÃO. ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... rito do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, o Recurso Especial n. ...
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Acórdão nº 2015/0024311-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MUNICIPIO DE PITIMBU ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ...
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Acórdão nº 2016/0238439-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO NO AGRAVO EM ...
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Acórdão nº 2012/0236801-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 2012/0260011-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do Código de Processo" Civil ... 2. A Primeira Turma, todavia, afastou a aplicação do\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0071861-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO HÁ SE FALAR EM VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... legislação processual civil anterior, observam-se – em relação ao ... – as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ...
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Acórdão nº 2014/0143652-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 59/STJ. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COISA JULGADA FORMAL. DISCUSSÃO EM OUTROS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELAÇ&
... pleitos autorais em outro processo. Hipótese em que inaplicável o óbice da Súmula ... (art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil) ...