processo constituição do bem família
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1570-97.2010.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... - PROCESSO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE ... - BEM DE ... requisitos, sirva de moradia para a família, o que não foi comprovado nos autos, restando ... , independentemente da data da constituição do ônus o TRT pontuou, ainda, que as referidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7600-49.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 5º, XXXV, da Constituição Federal (Princípio do Livre Acesso ao ... das Leis do Trabalho e 333 do Código de Processo Civil. Lado outro, para se chegar a conclusão ... família. A orientação estabelecida pela Súmula nº 219 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08139735920204058100), 03-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Restabelecimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que a renda per capita familiar, considerando apenas o benefício de aposentadoria auferido pela mãe do impetrante, é de 1/3 do salário-mínimo, portanto, superior a de 1/4 de salário mínimo...
... 3. O art. 203, inc. V, da Constituição Federal, prescreve o benefício assistencial de prestação continuada, de ... sua própria manutenção, ou de tê-la garantida por sua família ... Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada família, sobre o qual deverá incidir, a partir da data da prolação da ... 37, § 6º, da Constituição Federal. Figuram, assim, como requisitos da responsabilidade civil das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-288100-08.2005.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... econômica para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua ... quais dispositivos de lei ou da Constituição Federal entende terem sido violados, bem como ... , sem prejuízo próprio ou de sua família ... § 1º. Presume-se pobre, até prova em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57700-68.1992.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Tratando-se de processo em execução, o recurso de revista só se viabiliza mediante a demonstração de afronta direta e literal a preceito constitucional, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 266 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição...
... GMLBC/lafj/ad EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Tratando-se de processo em ... , erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República, dado o seu caráter genérico, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129540-24.1999.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Não demonstrada lesão direta e literal a dispositivo da Constituição da República, inadmissível se torna o processamento do recurso de revista, consoante previsto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE ... direta e literal a dispositivo da Constituição da República, inadmissível se torna o ... 2.1 - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ... Consta da v. decisão às fls. 193-195: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-328000-04.1997.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. COISA JULGADA. Consta do acórdão regional que os embargos de terceiro à que alude o exequente foi ajuizado pelo cônjuge meeiro, ao passo que na presente demanda figura como embargante o sócio executado, de maneira que, ausente a identidade de partes, efetivamente não há como se vislumbrar ofensa à coisa julgada. Acrescente-se ainda que, de
... 2. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. VAGAS DE GARAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ... de recurso de revista interposto a processo de execução depende de demonstração ca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-25.2005.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O inconformismo das partes com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recursos de revista não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE...
... 5º, II, 201 e 202, caput, da Constituição Federal. Recursos de revista não conhecidos ... ário do julgador de conduzir o processo, não se percebendo afronta à literalidade dos ... , de que a sua subsistência ou de sua família, bem como naqueles casos de doença grave, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-25.2005.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O inconformismo das partes com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recursos de revista não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE...
... 5º, II, 201 e 202, caput, da Constituição Federal. Recursos de revista não conhecidos ... ário do julgador de conduzir o processo, não se percebendo afronta à literalidade dos ... , de que a sua subsistência ou de sua família, bem como naqueles casos de doença grave, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-25.2005.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O inconformismo das partes com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recursos de revista não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE...
... 5º, II, 201 e 202, caput, da Constituição Federal. Recursos de revista não conhecidos ... ário do julgador de conduzir o processo, não se percebendo afronta à literalidade dos ... , de que a sua subsistência ou de sua família, bem como naqueles casos de doença grave, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161-41.2010.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... que o artigo 7º, inciso IV, da Constituição da República, revogou a norma relativa à ... norteia o Estado de Direito e o devido processo legal. Recurso de revista conhecido e provido ... do próprio sustento ou da família. Constatado que o reclamante não se encontra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-251900-98.2005.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, não podendo o Tribunal Estadual ... até decisão final, em qualquer fase do processo. Ademais, a jurisprudência desta Corte superior ... família". Ressalta-se que, mesmo depois de promulgação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193440-85.2005.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO ... Não se vislumbra ... 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal que trata do direito adquirido, ato ... insertas no Código Civil, no Código de Processo Civil e na Lei nº 8.009/90, acerca da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... IX, da Constituição Federal, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a ... subsistência e/ou de sua família, aniquilando assim o lazer e a convivência social e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3407-16.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Constituição da República interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera...
... no artigo 5º, XXXV e LIV, da Constituição da República interpretação do artigo 625-D da ... contra os princípios que informam o processo do trabalho - notadamente os da economia e ... materiais básicas do empregado e de sua família e que o retrocesso da marcha processual irá ... -
Indeferido
Código Florestal
... 275, inciso II, do Cdigo de Processo Civil ... #(Includo pela Medida Provisria n ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Verifica-se, ainda, que a controvérsia referente à impenhorabilidade do bem de família reveste-
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-563-19.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou a ocorrência do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e o dano causado à reclamante, bem como a culpa da reclamada. Nesse contexto, somente pelo reexame das provas é que se poderia reapreciar a questão, procedimento vedado nesta fase (Súmula 126 desta Corte). DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O
... V do art. 5º da Constituição da República. PENSÃO MENSAL DECORRENTE DA ... Processo" do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. HONOR\xC3" ... prejuízo do próprio sustento ou de sua família ... Recurso de Revista de que se conhece em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164800-76.2006.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... entre as partes integrantes do processo e os participantes da relação jurídica ... nos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Também não ... família. Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125300-12.2006.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. Consoante registrado pelo Regional, o convencimento do juízo de primeiro grau para indeferir a oitiva de testemunha por meio da qual se pretendia fazer prova de questão técnica atinente à periculosidade, deu-se na forma do art. 131 do CPC, que consagra a liberdade do juiz de apreciar a prova,...
... 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de Revista de que não se ... judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo ... sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Recurso de Revista de que se conhece e a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Mayo de 2006
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA ... XXII e LIV do art. 5º da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Mayo de 2006
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA ... XXII e LIV do art. 5º da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101800-49.2006.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... cabimento dos honorários do advogado no Processo do Trabalho, à luz do disposto no artigo 133 da Constituição Federal de 1988, concluiu que permanece válido o ... família. Assim, a decisão proferida a margem desse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133440-34.2005.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita ... 267, IV, do Código de Processo" Civil, o juiz extinguirá o processo sem resoluç\xC3" ... 896). 6. VALE-TRANSPORTE. SALÁRIO-FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. Não se pode atribuir ao ...