processo constituição do bem família
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações ... manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 ... O processo pedagógico deverá ser adequado às necessidades ... , seja em decorrência da necessidade da família de contar com uma instituição que se encarregue ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país ... É assegurada ... explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, ... ágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição Federal ... Os acordos, convênios ou contratos ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das ... VIII - salário-família; ... IX - repouso semanal remunerado; ... X - ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... direito à moradia, nos termos da Constituição Federal; ... IV – promoção do planejamento ... º deste artigo será precedida do devido processo administrativo, no qual serão respeitados os ... à fonte de recursos, não se aplica à família que se enquadre em uma ou mais das seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada ... § 1º Em até 24 (vinte ... 5.da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... 226 da Constituição Federal, será prioritariamente voltada à ação, apoio e promoção social da família natural, junto à qual a criança e o adolescente ... § 8o O processo relativo à adoção assim como outros a ele ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... 6º, inciso IX); ... Salário-família ... XLI - o valor do salário-família (Lei ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... guarda a pessoa notoriamente idônea da família de qualquer dos cônjuges ... ARTIGO 11 ... ícia, o juiz poderá determinar a constituição de garantia real ou fidejussória ... § 1º- Se ... CAPÍTULO III Do processo ... ARTIGO 34 ... A separação judicial ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... ção e a competência definidas na Constituição, na lei e, quanto aos Tribunais, ainda, no ... III- salário-família; ... IV- diárias; ... V- representação; ...
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... ção da atenção ao paciente e à sua família ... Art. 3º São objetivos essenciais deste ... ção dos recursos humanos envolvidos no processo de prevenção e tratamento do câncer; ... XI ... ária, entre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis ... Art. 6º Nenhuma pessoa ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... , em substituição ao Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro ... Auxílio Brasil constitui uma etapa do processo gradual e progressivo de implementação da ... 37 da Constituição Federal, os impactos da concessão: ... I – dos ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... tradicionais, mulheres chefes de família ou em situação de vulnerabilidade social, ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 84, inciso VIII, da Constituição, e ... Considerando que a Convenção Americana ... determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria, ... abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... 84, inciso IV, da Constituição, e ... Considerando que o Congresso Nacional ... e inalienáveis de todos os membros da família humana; ... Tendo em conta que os povos das ... , a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que afete a mesma, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, ... Art. 1o Fica aprovado o Programa Nacional ... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: ... dignidade inerente a todos os membros da família" humana e de seus direitos iguais e inalienáveis \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... ção e a competência definidas na Constituição, na lei e, quanto aos Tribunais, ainda, no ... III - salário-família; ... IV - diárias; ... V - representação; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... federais da ativa tem a seguinte constituição: ... I - soldo; ... II - gratificações: ... a) ... d) Salário-Família; ... e) Adicional de Funeral ... Art. 3º A ... ários, habilitados até a conclusão do processo referente à pensão militar ... Art. 14. Quando ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... básicas, traduzidas em proteção à família", à maternidade, à infância, à adolescência, \xC3" ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas; ... processo social, econômico, político e cultural no ... 243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... #Redação dada pela Lei nº ... 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e ... ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar; ... XVI - conduzir-se, mesmo fora ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 101, I, i, e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ... de junho de 1964, artigo 10) e salário-família, nas mesmas condições estabelecidas para os ...