processo criminal eleitoral
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Acórdão nº 0026536-12.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. PROCESSO CRIMINAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÕMICA FEDERAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO: POSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – Não se conhece de agravo retido...
... pelo fato de figurar como réu em processo criminal que tramita na 11ª Vara Federal daquela ... Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ... -
Acórdão nº 0026536-12.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. PROCESSO CRIMINAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÕMICA FEDERAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO: POSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – Não se conhece de agravo retido...
... pelo fato de figurar como réu em processo criminal que tramita na 11ª Vara Federal daquela ... Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ... -
Acórdão nº 0026536-12.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
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... pelo fato de figurar como réu em processo criminal que tramita na 11ª Vara Federal daquela ... Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ... -
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