processo fiscal em cobrança
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Acórdão nº REsp 1264372 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 219, § 1º, DO CPC À EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESP ... com o artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo descabida a conclusão no sentido de ...
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Acórdão nº 2014/0269430-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. ILEGITIMIDADE ... fiscal" concernente à inclusão da Margem\xC2" ... Correta, portanto, a extinção do processo ...
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Acórdão nº REsp 1254013 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 219 DO CPC À EXECUÇÃO FISCAL" PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ORIENTAÇ\xC3" ... recurso repetitivo, o Código de Processo Civil, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a ...
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Acórdão nº 2014/0202629-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL". ... EXISTENTE. ... DECLARATÓRIOS. ARTIGO\xC2" ... parágrafo único, do Código de Processo" Civil ... 3. Nas razões do recurso\xC2" ... relacionada à cobrança" dos créditos de FGTS por parte\xC2" ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... de 1998, bem como as normas relativas ao processo eleitoral ... § 1º Aos Municípios é ... ência do atleta ou a exigência da cobrança de qualquer taxa, por parte da entidade de ... atleta, devidamente aprovado pelo Conselho Fiscal da entidade desportiva requerente; ... VII - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00088936520114058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0008893-65.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS MORAIS GUILHERME ADVOGADO: Fabiano Silva Tavora RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra . . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO...
... ária do Ceará, sediada em Fortaleza, que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, ao fundamento da falta de interesse ... pagamento indevido de benefício previdenciário, bem como sua cobrança através de processo executivo fiscal, id. 24689602 ... Sem ... -
Acórdão nº REsp 1120295 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR ... para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data ... ) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00086289820044058200), 12-04-2022
PJE 0008628-98.2004.4.05.8200 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL. DEMORA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE 1. Apelação interposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS contra sentença que, acolheu a exceção de pré-executividade manejada pela parte...
... ção dos créditos tributários cobrados na presente execução fiscal principal (PJE 00086828-98.2004.4.05.8200 ) e nos feitos executivos em ... 174 do CTN, o qual dispõe que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua ... -
Acórdão nº 2003/0232243-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE DEFESA E DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA ... , sob o fundamento de que a exação fiscal em questão é inconstitucional, suspende a ... édito tributário e a prescrição da cobrança, nos moldes preconizados pelo art. 151, III, do ...
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Acórdão nº 2009/0113964-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÃRIO. EXECUÃÃO FISCAL. PRESCRIÃÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO ... e encontra-se em seu pleno exercÃcio (processo). Ou seja, o exercÃcio do direito de ...
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Acórdão Nº 0036400-57.2013.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-03-2017
... Processo: 0036400-57.2013.8.06.0117 - Apelação ... APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO ... FISCAL. COBRANÇA DO IPTU.ENTREGA DO CARNÊ. TERMO ...
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Acórdão Nº 0036327-85.2013.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-03-2017
... Processo: 0036327-85.2013.8.06.0117 - Apelação ... APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO ... FISCAL. COBRANÇA DO IPTU.ENTREGA DO CARNÊ. TERMO ...
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Acórdão Nº 0036196-13.2013.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-03-2017
... Processo: 0036196-13.2013.8.06.0117 - Apelação ... APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO ... FISCAL. COBRANÇA DO IPTU.ENTREGA DO CARNÊ. TERMO ...
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Acórdão nº 2010/0083616-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. REQUERIMENTO DA FAZENDA PARA O QUIVAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO SUSPENSIVO ... ão do prazo prescricional para a cobrança do débito tributário, haja vista inexistir ...
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Acórdão nº 2006/0113966-8 de T5 - QUINTA TURMA
... QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. EXISTÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR EM SEDE DE MANDADO ... 70 do Código de Processo Penal levando-se em consideração o local onde ... administrativo-fiscal objetivando a cobrança de créditos relativos a outros tributos. 2. A ...
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Acórdão nº 2008/0091183-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O LANÇAMENTO. ADMISSÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A recorrente apresentou recurso administrativo contra lançamento tributário realizado pelo INSS, que não foi aceito diante da exigên
... TRIBUTÃRIO. EXECUÃÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O LANÃAMENTO ... PROCESSO ... 1. A recorrente apresentou recurso ... -
Acórdão nº 2009/0027989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ... , antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza ... a relação de dependência com o processo de nº 2007.71.00.007754-8 ... Sem razão a ...
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Acórdão nº 2009/0051780-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CAUSAS ... ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em ... nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil ... 3. Recurso especial provido ...
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Acórdão nº 2007/0239605-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... DEVIDO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL PARA A COBRANÇA FISCAL. ART. 20 DA LEI 10.522⁄02. PRINCÍPIO ...
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Acórdão nº 2012/0205557-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO CARGO PÚBLICO. PAGAMENTO DAS VANTAGENS SUSPENSAS. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇ
... ÇA. AFASTAMENTO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ... EXTINÇÃO DO PROCESSO". CARÊNCIA DE AÇÃO. FUNDAMENTO N\xC3" ... ação de cobrança ... -
Acórdão nº 2010/0179995-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ... ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DL ...
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Acórdão nº REsp 1252628 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR MUNICÍPIO PARA A COBRANÇA DE MULTA ... 543-C do Código de Processo Civil) ... 3. A Primeira Seção, no julgamento ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... Art. 1º A cobrança" do impôsto de renda de que trata o Decreto-lei n\xC2" ... que não tiver solvido o débito fiscal ou usado daqueles meios de defesa não poderá ... , sem que fique registrado em processo regular que se trata de requisição feita por ...
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Acórdão nº 2010/0176093-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 431⁄STJ, que determina: "É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal." ... 3. Não é possível afirmar, em ... discutir os valores "de referência" em processo administrativo, partindo-se da premissa de que os ...
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Acórdão nº 2014/0154400-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... quanto à cobrança ... processo ...