processo impugnação
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Acórdão nº 2015/0063576-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si...
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Acórdão nº 2015/0098612-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 283 DO STF. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535...
... PROCESSO CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ... -
Acórdão nº 2016/0224914-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. APELAÇÃO. QUESTÕES PERTINENTES E RELEVANTES NÃO APRECIADAS. AGRAVO INTERNO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO NÃO FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/15. 1. Impugnação à...
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE ... 1. Impugnação ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... , apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo ... § 5º Considerada improcedente a impugnação, a autoridade submeterá o recurso à autoridade superior, nos termos ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório ... ARTIGO 20 ... A ... I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; ...
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Acórdão nº 2015/0231377-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO" ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ... 1. O conhecimento do\xC2" agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(S) - DF001530A ... PROCESSO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGATIVA DE ... INCOMPETÊNCIA.\xC2" ... IMPUGNAÇÃO". APLICAÇÃO DO REGRAMENTO NO ART. 741 DO ... 1. A\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0192265-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de cumprimento do disposto no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil de 1973, a impugnação do fundamento relacionado com a...
... IMPUGNAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INDICAÇÃO DE ... Código de Processo Civil de 1973, a impugnação do fundamento ... -
Acórdão nº 2015/0098322-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA. 1. Os juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária em caderneta de poupança...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ... -
Acórdão nº 2015/0054211-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO COLOCOU FIM AO PROCESSO. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 7/STJ. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE ELIDIR A DECISÃO...
... IMPUGNAÇÃO ... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ... QUE NÃO COLOCOU FIM ... PROCESSO. ... ENTENDIMENTO. ... -
Em vigor
Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
... , se for o caso, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação ... ARTIGO 4 ... A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de argüição de descumprimento ...
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Acórdão nº 2014/0272036-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VÍCIO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. MERO INCONFORMISMO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e...
... NO AGRAVO ... EM RECURSO ... ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... IMPUGNAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0245980-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/1973). IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. ATO INCOMPATÍVEL TÁCITO COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. OCORRÊNCIA. ENUNCIADO N. 83/STJ. REVISÃO DA CONCLUSÃO ACERCA DO ATO PRATICADO PELOS AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. S
... CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/1973). IMPUGNAÇÃO AO ... RECOLHIMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0188308-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil de ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ...
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Acórdão nº 2016/0115569-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE...
... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUPRESSÃO ... -
Acórdão nº 2012/0174324-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. ... que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou ... II – certidão de que não tenham ...
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Acórdão nº 2014/0113300-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o...
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... ESPECIAL. ... IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA DOS ... -
Acórdão nº 2015/0260221-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o...
... : ANDRÉ PEIXOTO DE SOUZA ... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... ESPECIAL. ... IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA DOS ... -
Acórdão nº 2015/0034724-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... ESPECIAL. ... IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA DOS ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pelo oficial do registro, podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pela autoridade ... § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções ... úblico quando, antes do decurso do prazo de dois anos, houver impugnação de seu vitaliciamento ... § 1º A Lei Orgânica disciplinará o ...
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Acórdão nº Rcl 16215 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. 1. DESCUMPRIMENTO DE PROVIMENTO DESTA CORTE. RESP N ... 619 do Código de Processo Penal. A impugnação do entendimento da Corte local demanda a interposição do recurso ...
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Acórdão nº 2016/0121531-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. PRECEDENTE. TESES ABSOLUTÓRIA (PRINCIPAL) E DESCLASSIFICATÓRIA (SUBSIDIÁRIA). ORDEM DOS QUESITOS. PRIMAZIA DA TESE PRINCIPAL. PRECEDENTE. Agravo
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ... PENAL. JÚRI. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. FALTA DE ... IMPUGNAÇÃO" ... OPORTUNA. ... PRECLUSÃO. ... PRECEDENTE. ... TESES ABSOLUT\xC3" ...