processo legislativo brasileiro
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
APELAÇÃO CÍVEL 2006.39.03.000711-8/PA Processo na Origem: 200639030007118 ... RELATORA: ... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS ... b) que o processo legislativo que deu origem ao Decreto Legislativo 788/2005 ...
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