processo legislativo municipal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8400-79.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. a existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que
... conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o artigo 104 do ... cabível por meio de regular processo legislativo, mediante lei específica de iniciativa privativa ... resolução do Conselho de Saúde Municipal de Teresina, porquanto latente o vício quanto à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121400-63.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. a existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que
... conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o artigo 104 do ... cabível por meio de regular processo legislativo, mediante lei específica de iniciativa privativa ... resolução do Conselho de Saúde Municipal de Teresina, porquanto latente o vício quanto à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13600-67.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. a existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que
... conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o artigo 104 do ... cabível por meio de regular processo legislativo, mediante lei específica de iniciativa privativa ... resolução do Conselho de Saúde Municipal de Teresina, porquanto latente o vício quanto à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3500-50.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. a existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que
... conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o artigo 104 do ... cabível por meio de regular processo legislativo, mediante lei específica de iniciativa privativa ... resolução do Conselho de Saúde Municipal de Teresina, porquanto latente o vício quanto à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22200-77.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. a existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que
... conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o artigo 104 do ... cabível por meio de regular processo legislativo, mediante lei específica de iniciativa privativa ... resolução do Conselho de Saúde Municipal de Teresina, porquanto latente o vício quanto à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22200-77.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. a existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que
... conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o artigo 104 do ... cabível por meio de regular processo legislativo, mediante lei específica de iniciativa privativa ... resolução do Conselho de Saúde Municipal de Teresina, porquanto latente o vício quanto à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133800-06.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. a existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que
... conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o artigo 104 do ... cabível por meio de regular processo legislativo, mediante lei específica de iniciativa privativa ... resolução do Conselho de Saúde Municipal de Teresina, porquanto latente o vício quanto à ... -
Acórdão Nº 0801327-25.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2023
... ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E D OUTRAS PROVIDNCIAS, E DOS PARGRAFOS DO ART ... servidores e, pior, revelia do devido processo legislativo, por conferir ao respectivo Chefe do ...
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Decisão da Presidência nº 952824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2016
... ória - IPTU do exercício de 2010 - Lei municipal nº 3.324/09 - Planta Genérica de Valores - Lei ... REGULARIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL ... EVENTUAL OFENSA ...
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Decisão da Presidência nº 989868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2016
... dos exercícios de 2007 a 2010 - Lei Municipal" nº 5.753/01 - Alegação de ausência da publica\xC3" ... REGULARIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL ... EVENTUAL OFENSA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121600-67.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. Inviável o conhecimento do recurso, em sede extraordinária, quando o Colegiado de origem não erige tese acerca do tema impugnado nem é instado a fazê-lo, mediante a interposição oportuna e necessária de embargos de declaração. Preclusa a matéria, a teor do disposto na Súmula n.º 297, I e II, desta Corte uniformizadora. Recurso de revista...
... somente é cabível por meio de regular processo legislativo, mediante lei específica de ... resolução do Conselho de Saúde Municipal de Teresina, porquanto latente o vício quanto à ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001163-08.2019.8.19.0046 (Fazendária), 06-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo: 0001163-08.2019.8.19.0002 Recorrente: LICIA ALINE RODRIGUES SIQUEIRA Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO EMENTA. RECURSO INOMINADO. DÍVIDA RECONHECIDA EM PROCESSO JUDICIAL ¿ PARCELAMENTO EM 10 PRESTAÇÕES ¿ INADIMPLENCIA DAS PARCELAS 2 A 10 ¿ AUSENCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO ¿ FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO
- Acórdãos nº 4003240-48.2017.8.04.0000 de Tribunal Pleno
- Acórdãos nº 0000790-44.2011.8.26.0116 de 14ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2014
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Acórdão nº 2008/0231981-1 de T5 - QUINTA TURMA
... injustificado, porquanto se trata de processo complexo, onde figuram 11 acusados, com distintas ... , integrada por representantes do Legislativo estadual e municipal, além de agentes policiais ...
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Decisão monocrática Nº 1350203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
... DE VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS - NORMA MUNICIPAL QUE TEVE BASICAMENTE 03 (TRÊS) ESCOPOS: A) ... REGULARIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. DEBATE DE ÂMBITO ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 23638 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5020487-24.2018.4.04.0000), 01-06-2018
... O demandante asseverou que o plano diretor municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão ... 4. Irregularidade do processo legislativo ... Neste particular, o requerente afirmou que, a pedido do executivo ...
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Acórdãos nº 3016335-02.2013.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2014
... que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS, é apelado JOEL DE OLIVEIRA ... Voto nº5217 Apelação Processo nº 3016335-02.2013.8.26.0224 Relator(a): ... – Vício no processo legislativo de formação da Lei Municipal nº ...
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Acórdãos nº 0011934-45.2012.8.26.0224 de 15ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2014
... que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS, é apelado IMOBILIARIA ... de 2008 a 2010 -- Vício no processo legislativo de formação da Lei ...
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Acórdãos nº 0022883-31.2012.8.26.0224 de 15ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2014
... que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS, é apelado IMOBILIARIA ... de 2008 a 2010 -- Vício no processo legislativo de formação da Lei ...
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Acórdãos nº 3026880-34.2013.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2014
... que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS, é apelado DJALMA MOREIRA ... Voto nº5218 Apelação Processo nº 3026880-34.2013.8.26.0224 Relator(a): ... Vício no processo legislativo de formação da Lei Municipal nº ...
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Acórdãos nº 3009592-73.2013.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2014
... Voto nº5141 Apelação Processo nº 3009592-73.2013.8.26.0224 Relator(a): ... – Vício no processo legislativo de formação da Lei Municipal nº ...
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Acórdãos nº 0049655-65.2011.8.26.0224 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
... CUNHA MARTINS Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS Comarca: Guarulhos IMPOSTO ... processo legislativo de formação da Lei ...
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Acórdãos nº 0085732-73.2011.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2013
... que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS, é apelado FRANCISCO ... Voto nº 2746 Apelação Processo nº 0085732-73.2011.8.26.0224 Relator(a): ... Vício no processo legislativo de formação da Lei Municipal nº ...