processo trabalhista recursos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000645-86.2015.5.06.0008), 07-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADO PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de nº 633, segundo a qual: "É incabível a condenação em verba honorária nos...
... a qual: " É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001070-79.2015.5.06.0181), 23-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA PARTICULAR. EXCLUSÃO DO CONDENO. Por força da jurisprudência consolidada do TST, sedimentada na suas Súmulas nº 219 e 319, e na esteira de várias outras decisões oriundas deste Regional, tem-se restringido a condenação em honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, aos casos em que a parte comprove, concomitantemente, "a) estar...
... a qual: "É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000666-43.2017.5.06.0412), 09-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADO PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de nº 633, segundo a qual: "É incabível a condenação em verba honorária nos...
... a qual: " É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001124-77.2014.5.06.0311), 23-11-2015
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIDE TRABALHISTA. PATROCÍNIO PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual "É incabível a condenação em verba honorária nos...
... LIDE TRABALHISTA. PATROCÍNIO PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. A discussão acerca do cabimento ... a qual " É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000241-46.2014.5.06.0145), 05-10-2015
Honorários sucumbenciais. Lide trabalhista. Patrocínio particular. Não cabimento. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual "É incabível a condenação em verba honorária nos...
... EMENTA Honorários sucumbenciais. Lide trabalhista. Patrocínio particular. Não cabimento. A discussão acerca do cabimento ... a qual "É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000259-48.2014.5.06.0022), 27-04-2015
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIDE TRABALHISTA. PATROCÍNIO PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual "É incabível a condenação em verba honorária nos...
... LIDE TRABALHISTA. PATROCÍNIO PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. A discussão acerca do cabimento ... a qual " É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000829-37.2014.5.06.0312), 31-08-2015
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIDE TRABALHISTA. PATROCÍNIO PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual: É incabível a condenação em verba honorária nos...
... LIDE TRABALHISTA. PATROCÍNIO PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. A discussão acerca do cabimento ... a qual: É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000691-98.2014.5.06.0141), 07-03-2016
Honorários sucumbenciais. Lide trabalhista. Patrocínio particular. Não cabimento. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual "É incabível a condenação em verba honorária nos...
... Lide trabalhista. Patrocínio particular. Não cabimento. A discussão acerca do cabimento ... a qual " É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010424-29.2013.5.06.0172), 18-05-2015
Honorários sucumbenciais. Lide trabalhista. Patrocínio particular. Não cabimento. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual "É incabível a condenação em verba honorária nos...
... Lide trabalhista. Patrocínio particular. Não cabimento. A discussão acerca do cabimento ... a qual "É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000378-75.2015.5.06.0312), 04-04-2016
Honorários sucumbenciais. Lide trabalhista. Patrocínio particular. Não cabimento. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual "É incabível a condenação em verba honorária nos...
... Lide trabalhista. Patrocínio particular. Não cabimento. A discussão acerca do cabimento ... a qual " É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000300-21.2014.5.06.0311), 24-08-2015
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIDE TRABALHISTA. PATROCÍNIO PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual: "É incabível a condenação em verba honorária nos...
... LIDE TRABALHISTA. PATROCÍNIO PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. A discussão acerca do cabimento ... a qual: " É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000831-32.2012.5.06.0003), 27-04-2015
EMENTA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIDE TRABALHISTA. PATROCÍNIO PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual: “É incabível a condenação em verba honorária...
... LIDE TRABALHISTA. PATROC Í NIO PARTICULAR. N Ã O CABIMENTO. A discuss ã o acerca do ... : É incab í vel a condena ç ã o em verba honor á ria nos recursos extraordin á rios interpostos em processo trabalhista, exceto nas hip ó ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000382-57.2015.5.06.0007), 07-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº 5.584/70, nas Súmulas nºs. 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SDI-1 do C. TST, não sendo esta a situação processual. As divergências sobre o cabimento do pedido de honorários advocatícios nas lides...
... , in verbis: "é incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000872-17.2013.5.06.0018), 19-01-2015
EMENTA: Honorários sucumbenciais. Lide trabalhista. Patrocínio particular. Não cabimento. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual “É incabível a condenação em verba honorária...
... Lide trabalhista. Patroc í nio particular. N ã o cabimento. A discuss ã o acerca do ... qual É incab í vel a condena ç ã o em verba honor á ria nos recursos extraordin á rios interpostos em processo trabalhista, exceto nas hip ó ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001707-81.2012.5.06.0004), 04-08-2014
EMENTA: Honorários sucumbenciais. Lide trabalhista. Patrocínio particular. Não cabimento. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual “É incabível a condenação em verba honorária...
... Lide trabalhista. Patroc í nio particular. N ã o cabimento. A discuss ã o acerca do ... qual É incab í vel a condena ç ã o em verba honor á ria nos recursos extraordin á rios interpostos em processo trabalhista, exceto nas hip ó ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000392-30.2013.5.06.0312), 09-12-2013
EMENTA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIDE TRABALHISTA. PATROCÍNIO PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual: “É incabível a condenação em verba honorária...
... LIDE TRABALHISTA. PATROC Í NIO PARTICULAR. N Ã O CABIMENTO. A discuss ã o acerca do ... : É incab í vel a condena ç ã o em verba honor á ria nos recursos extraordin á rios interpostos em processo trabalhista, exceto nas hip ó ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0003078-48.2012.5.06.0241), 18-08-2014
EMENTA : HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIDE TRABALHISTA. PATROCÍNIO PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual “É incabível a condenação em
... LIDE TRABALHISTA. PATROC Í NIO PARTICULAR. N Ã O CABIMENTO. A discuss ã o acerca do ... qual É incab í vel a condena ç ã o em verba honor á ria nos recursos extraordin á rios interpostos em processo trabalhista, exceto nas hip ó ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002060-89.2012.5.06.0241), 24-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIDE TRABALHISTA. PATROCÍNIO PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego encontra-se definitivamente soterrada a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual “É incabível a...
... HONOR Á RIOS SUCUMBENCIAIS. LIDE TRABALHISTA. PATROC Í NIO PARTICULAR. N Ã O CABIMENTO. A discuss ã o acerca do ... qual É incab í vel a condena ç ã o em verba honor á ria nos recursos extraordin á rios interpostos em processo trabalhista, exceto nas hip ó ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1579/2003-003-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Como é cediço, no caso específico do agravo de instrumento, este tem, no processo trabalhista, a finalidade única, de destrancar recursos. Em assim sendo, deve conter razões que enfrentem a decisão agravada. No caso, a agravante, com vistas a ver destrancado o seu recurso...
... do agravo de instrumento, este tem, no processo trabalhista, a finalidade única, de destrancar ... , a finalidade única, de destrancar recursos. Em assim sendo, deve conter razões que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001436-64.2015.5.06.0102), 26-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADO PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de nº 633, segundo a qual: "É incabível a condenação em verba honorária nos...
... a qual: " É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000270-14.2013.5.06.0022), 05-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIDE TRABALHISTA. PATROCÍNIO PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual “É incabível a...
... HONOR Á RIOS SUCUMBENCIAIS. LIDE TRABALHISTA. PATROC Í NIO PARTICULAR. N Ã O CABIMENTO. A discuss ã o acerca do ... qual É incab í vel a condena ç ã o em verba honor á ria nos recursos extraordin á rios interpostos em processo trabalhista, exceto nas hip ó ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001903-19.2012.5.06.0241 (01296-2003-011-06-00-8)), 01-12-2014
EMENTA: Honorários sucumbenciais. Lide trabalhista. Patrocínio particular. Não cabimento. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual “É incabível a condenação em verba honorária...
... Lide trabalhista. Patroc í nio particular. N ã o cabimento. A discuss ã o acerca do ... qual É incab í vel a condena ç ã o em verba honor á ria nos recursos extraordin á rios interpostos em processo trabalhista, exceto nas hip ó ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000182-95.2013.5.06.0241 (00195-2003-391-06-00-2)), 28-04-2014
EMENTA : HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIDE TRABALHISTA. PATROCÍNIO PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual “É incabível a condenação em
... LIDE TRABALHISTA. PATROC Í NIO PARTICULAR. N Ã O CABIMENTO. A discuss ã o acerca do ... qual É incab í vel a condena ç ã o em verba honor á ria nos recursos extraordin á rios interpostos em processo trabalhista, exceto nas hip ó ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002557-36.2012.5.06.0231 (00977-2008-311-06-00-8)), 24-11-2014
EMENTA : Honorários sucumbenciais. Lide trabalhista. Patrocínio particular. Não cabimento. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual “É incabível a condenação em
... Lide trabalhista. Patroc í nio particular. N ã o cabimento. A discuss ã o acerca do ... qual É incab í vel a condena ç ã o em verba honor á ria nos recursos extraordin á rios interpostos em processo trabalhista, exceto nas hip ó ... -
Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 12 Constituem receita da Valec: ... I - recursos consignados nos orçamentos da União, créditos adicionais, ... ência de que trata este artigo dar-se-á por sucessão trabalhista e não caracterizará rescisão contratual ... § 2o Os empregados ...