processos 1990
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990, art. 1º, caput e parágrafo único, este com a redação dada pela ... processos de importações para pesquisa, desenvolvimento e inovação ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de empresas, aceleradoras de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de prototipagem de produtos e processos; ... III - risco tecnológico - possibilidade de insucesso no desenvolvimento de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e ... II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde ... § ...
- Lei nº 14.313 de 21/03/2022. Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 922, de 2020 ... de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo disposto na alínea “i” e que ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... II - promoo e continuidade dos processos de desenvolvimento cientfico, tecnolgico e de inovao, assegurados os ... 93 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observada a convenincia da ICT de origem ... 1 As atividades ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; ... #Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019 ... VI - (VETADO); ... empregos públicos terá por base os resultados obtidos nos processos de avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... VIII- dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores; ... #Redação dada pela Lei nº 8.037, de 1990 ... I- se o eleitor escrever apenas a sigla partidária, não ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ... ARTIGO 16 ... Nos casos de processos administrativos em trâmite em mais de um Estado, que envolvam interesses difusos ou coletivos, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... TTULO I Processos de competncia originria ... CAPTULO I Ao penal originria ... Braslia, 28 de maio de 1990; 169 da Independncia e 102 da Repblica ... FERNANDO COLLOR ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... X - regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os ... por servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ... § 1º O Quadro de que trata o caput deste artigo tem caráter ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015 ... § 2º Os processos de registro de candidaturas terão prioridade sobre quaisquer outros, ... 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 ... #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006 ... ARTIGO 22-A ...
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Em vigor
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
... processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente: ... a) observar, reconhecer ... públicas federais, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... 227 da Constituição Federal e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); ... #Incluído pela Lei nº ... á, mediante critérios e prazos a serem fixados, a revisão dos processos de registro e certificado de entidade de fins filantrópicos das entidades ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ARTIGO 29 ... ARTIGO 30 ... Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas ... 30 a 41 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ... § 1º Os canais de comercialização virtual e os anúncios ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VIII – articular, fomentar e apoiar processos educativo-formativos, em conjunto com os movimentos sociais, no âmbito ... ção e o funcionamento definidos na Lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990, e na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, respectivamente ...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... pertinentes, utilizando, sempre que possível, equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor ... SUBSEÇÃO ... ão, no que couber, o disposto na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990 ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , a operação duradoura do grupo, a superveniência de novos processos criminais e os resultados do tratamento penitenciário ... § 5º Na ... Art. 5º O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art ...
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DECRETO Nº 5480, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... II - aprimorar os procedimentos relativos aos processos administrativos disciplinares e sindicâncias; ... III - ... ão aqueles objeto do Título V da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do Capítulo V da Lei no 8.429, de 2 junho de 1992, assim como outros a ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... vítimas de crimes tipificados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei nº 10.741, de 1º de ... Parágrafo único. Os processos de que trata o inciso I do caput deste artigo serão considerados de ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos ... CAPÍTULO VIII ... DO ... 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 ... § 1º O pagamento das obrigações referentes às competências ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades ... 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... II - na ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 9º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ... 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 ... #Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009 ... ARTIGO 244-C ...