Promoção de Ação Penal
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Acórdão nº 2006/0149496-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO ... AÇÃO PENAL. 3. PRESENÇA DO RÉU NA SALA DE ... do Ministério Público para a promoção da ação penal, que, no caso, é pública ...
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Acórdão nº 2006/0222669-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME OCORRIDO APÓS O ADVENTO DA CF/88. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. LEGITIMIDADE ... , ao Ministério Público a promoção da ação penal pública, tendo sido revogada a ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... V - promoção de entrada regular e de regularização ... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ... poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade ... Parágrafo ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ção à concordância entre as partes, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam ... c) promoção" do uso integrado de solo e água; ... V – promo\xC3" ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... , já possuir os requisitos para a promoção ao primeiro posto de oficial-general; ... d) for réu em ação penal por crime doloso, enquanto a sentença ...
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Acórdão nº 2009/0082908-9 de T5 - QUINTA TURMA
... de dados para instruir a ulterior promoção de Ação Penal é matéria da maior relevância ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ... de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ... dos claros verificados para efeito de promoção ... § 2.Fica assegurada aos atuais ...
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Acórdão nº 2003/0173856-6 de T6 - SEXTA TURMA
... promoção da respectiva ação penal pública condicionada ...
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Acórdão nº 2008/0108867-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HC IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE ... ão é ilegal, arbitrária ou abusiva a promoção da ação penal, mediante a adequada denúncia do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... V - contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento ... , da implantação de ações de promoção da saúde, com o objetivo de integrar as ações ... é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido ... Art. 73. Nenhum ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... II- recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... II - promover a ação penal pública; ... III - promover a ação civil ... membro na entrância, para efeito de promoção por antigüidade ... Art. 8º - O ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... para o desenvolvimento do plano de ação da pesca e da aquicultura e propor medidas que ... antidiscriminatórias e voltadas à promoção da igualdade de direitos entre homens e ... quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal do ...
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Acórdão nº HC 106181 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... O PACIENTE DO PÓLO PASSIVO DA SEGUNDA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR, PELO STF, DA ... , TRANCANDO-A, MAS SEM EMPECILHO À PROMOÇÃO DE OUTRA INICIATIVA PROCESSUAL ... 1.No Processo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... do tempo de serviço, para o efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Acórdão Nº 189507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... 4º, 310, 311 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... PODER GERAL DE CAUTELA. ILEGALIDADE ... promoção da ação penal pública ao Ministério Público ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... e participativo, gestão coordenada, promoção e apoio à comercialização ... SEÇÃO III. Do ... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das penalidades ... prejuízo das sanções de natureza civil, penal e outras previstas em legislação específica: ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ... V – a promoção da recuperação de empresas em crise ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ário às ações e serviços para sua promoção", proteção e recuperação ... Parágrafo \xC3" ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...