proposito com deus

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM COBERTURA DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. MAIS DE UM SALDO DEVEDOR CONSTITUÍDO ANTES DO ADVENTO DAS LEIS 8.100/90 E 10.150/2000. LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ PELO RITO DO ART. 543-C - CPC. I - A União não dispõe de legitimidade para...

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