propriedade limitada
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Acórdão nº 1.0540.15.001042-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. BEM IMPENHORÁVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. A pequena propriedade rural, limitada a um módulo rural, na qual a parte trabalha, extraindo daí sua manutenção é impenhorável, mesmo se oferecida como garantia hipotecária a empréstimo revertido em prol da entidade familiar da parte, pois a legislação não prevê exceção
... Consoante dição do art. 833, VIII, do CPC, a pequena propriedade rural, limitada a um módulo rural, na qual a família trabalhe de modo a ... -
Lei nº 10.859 de 14/04/2004. ALTERA A LEI 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção de imóveis para atendimento dos objetivos do Programa será limitada a valor a ser estabelecido pelo Poder Executivo. § 6º No caso de ... cessão, bem como o contrato de transferência do direito de propriedade ou do domínio útil ao arrendatário, serão celebrados por instrumento ...
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Acórdão nº 1.0106.15.005260-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO ESPECIAL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES - AUSÊNCIA OU INCERTEZA DE LIMITES ENTRE OS IMÓVEIS - REQUISITO NÃO COMPROVADO. 1. "Para que o pedido de demarcação seja havido como procedente terá de ficar evidenciado no processo: 1) a propriedade (plena ou limitada) do autor sobre o imóvel demarcado; 2) a ausência de limites eficazmente assinalados...
... de estar evidente os restos dos muros demolido que definia a propriedade de ambos (f.79), tanto in loco, como pelas fotografias, bem como pelas ...á de ficar evidenciado no processo: 1) a propriedade (plena ou limitada) do autor sobre o imóvel demarcado; 2) a ausência de limites eficazmente ... -
Acórdão nº 1.0106.15.005260-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO ESPECIAL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES - AUSÊNCIA OU INCERTEZA DE LIMITES ENTRE OS IMÓVEIS - REQUISITO NÃO COMPROVADO. 1. "Para que o pedido de demarcação seja havido como procedente terá de ficar evidenciado no processo: 1) a propriedade (plena ou limitada) do autor sobre o imóvel demarcado; 2) a ausência de limites eficazmente assinalados...
... de estar evidente os restos dos muros demolido que definia a propriedade de ambos (f.79), tanto in loco, como pelas fotografias, bem como pelas ...á de ficar evidenciado no processo: 1) a propriedade (plena ou limitada) do autor sobre o imóvel demarcado; 2) a ausência de limites eficazmente ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... público realizadas no âmbito de parceria já celebrada, limitada a vigência da nova parceria ao prazo do termo original, desde que ...I - prova da propriedade ou posse legítima do imóvel, caso seja necessário à execução do ...
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Lei nº 9.821 de 23/08/1999. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 5.972, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, E 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...“Art. 1° O Poder Executivo promoverá o registro da propriedade de bens imóveis da União:. ... a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda ... ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período (Lei nº ...
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Acórdão nº 2012/0226735-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA POR DESPESAS DE MANUTENÇÃO E MELHORIAS DE LOTEAMENTO - PRETENSÃO DE PENHORA DO ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA SOB A ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE IMÓVEL DE LUXO (ALTO VALOR) - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DA UNIDADE...
...PRETENSÃO . DE . PENHORA . DO . ÚNICO . BEM . DE . PROPRIEDADE DA EXECUTADA SOB A ALEGAÇÃO DE . ...nesta lei", de forma limitada. Por essa razão, o entendimento . ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...limitada, estabelecida nas respectivas leis; a dos sócios comanditários (Código ...propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a ...
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Acórdão nº 1.0003.16.001730-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO A DECISÃO VERGASTADA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. BEM IMPENHORÁVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. A dialeticidade trata-se de princípio recursal que preconiza a necessidade de que o recurso contenha argumentos que permitam o estabelecimento de...
... nos autos seria impenhorável, pois se trataria de pequena propriedade rural. Sustentou, ainda, que o fato deste bem ter sido ofertado em ...833, VIII, do CPC, a pequena propriedade rural, limitada a um módulo rural, na qual a família trabalhe de modo a extrair seu ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1200677 / CE de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IMPORTAÇÃO PARALELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ACOLHIMENTO EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, DOS EMBARGOS DAS TITULARES DAS MARCAS E REJEIÇÃO INTEGRAL DOS EMBARGOS DA IMPORTADORA. 1.- As ações conexas foram julgadas procedentes em parte, reconhecendo-se válidas as importações paralelas realizadas por longos anos
...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IMPORTAÇÃO PARALELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS ... de Declaração interpostos por DIAGEO BRANDS BV e DIAGEO BRASIL LIMITADA acolhidos, em parte, e os interpostos por GAC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1249718 / CE de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IMPORTAÇÃO PARALELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ACOLHIMENTO EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, DOS EMBARGOS DAS TITULARES DAS MARCAS E REJEIÇÃO INTEGRAL DOS EMBARGOS DA IMPORTADORA. 1.- As ações conexas foram julgadas procedentes em parte, reconhecendo-se válidas as importações paralelas realizadas por longos anos
...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IMPORTAÇÃO PARALELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS ..., e os interpostos por DIAGEO BRANDS BV e DIAGEO BRASIL LIMITADA acolhidos, em parte. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...VI - de concessão e de garantia de direitos de propriedade intelectual do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; . VII ... revisão caberá ao Ministro de Estado do Meio Ambiente e será limitada à redução ou não da alíquota. . Art. 68. Caso o pedido de revisão ...
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Em vigor
Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
...VII - solicitação, obtenção e manutenção de direitos de propriedade" industriais, no exterior;. VIII - juros decorrentes de empréstimos contra\xC3"... por cento) da alíquota do imposto sobre a renda na fonte fica limitada" à parcela relativa ao afretamento ou aluguel, calculada mediante a aplica\xC3"...
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Indeferido
Código Florestal
... a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei ..., assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do inciso II deste artigo, a duração do contrato de trabalho é limitada ao término do evento que motivou a contratação, obedecido o limite ..., não gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia. Art. 19. Observadas as peculiaridades do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126048020204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0812604-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HERACLIO DO REGO SOBRINHO ADVOGADO: Edson Monteiro Vera Cruz Filho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. penhora sobre a propriedade Fazenda Varjadas. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE...
... em que pretende ver anulada a penhora que recaiu sobre a propriedade Fazenda Varjadas, por se tratar de bem de família e pequena propriedade ...5º, inciso VVVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural", reputo inócua a discussão acerca da ... -
Acórdão nº 1.0000.23.007599-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - LIGAÇÃO GRATUITA DE ENERGIA ELÉTRICA - NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO - REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N. 1000/2021/ANEEL NÃO COMPROVADOS - EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA JÁ EXISTENTE EM PROPRIEDADE RURAL - RESPONSABILIDADE DA CEMIG LIMITADA À LIGAÇÃO DE ENERGIA EM UNIDADE AINDA NÃO ATENDIDA - OBRAS DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIAS À PRETENSA EXPENSÃ
...ção das obras de instalação de energia elétrica em sua propriedade sem custos para ele com fundamento no artigo 40 da Resolução Normativa ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Art. 2º Pode ... em contrário, os bens transferem-se à companhia a título de propriedade. Art. 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que ...
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Acórdão nº EREsp 964780 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INOCORRENTES. CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. CADUCIDADE. EFEITOS PROSPECTIVOS (EX NUNC). FINALIDADE DA LEI. 1. O recolhimento de custas recursais por um dos litisconsortes ativos e necessários é suficiente para o afastamento da deserção, mormente quando o patrocínio da causa é...
...CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. CADUCIDADE. EFEITOS PROSPECTIVOS (EX NUNC). FINALIDADE ... frente (ex nunc) ou para trás (ex tunc) – e a extensão – limitada ou ilimitada – da atividade temporal dos efeitos de determinado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000247-68.2015.5.06.0161), 17-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO PELO EXEQUENTE. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. A reclamação trabalhista foi proposta contra Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI; não existe qualquer patrimônio constrito nos autos sobre o qual se discuta propriedade; e, nem o artigo 4º, da Lei n. 6.830/80 (Lei dos Executivos Fiscais), nem o artigo 779,
...EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. A reclamação trabalhista foi ... patrimônio constrito nos autos sobre o qual se discuta propriedade; e, nem o artigo 4º, da Lei n. 6.830/80 (Lei dos Executivos Fiscais), nem ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... e um por cento) não só as ações com direito a voto de propriedade da União, como a participação desta na constituição do capital ... a comunicação dos adquiridos na constância do casamento, limitada a aquisição de ações ordinárias a 20.000(vinte mil);. IV ? as ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 28 DE MARÇO DE 1952. Mantem Decisão do Tribunal de Contas Recusando o Registro Ao Termo de Contrato Entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a Firma N.s. Lino & Companhia Limitada, para a Execução Dos Serviços de Reparação da Cabrea Vitor de Propriedade Daquele Departamento.
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Acórdão Nº 0300658-03.2018.8.24.0025 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-04-2023
AÇÃO DEMOLITÓRIA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE GASPAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.INSURGÊNCIA DOS PARTICULARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. TERRENO DE MARINHA.ALEGAÇÃO DE QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO É DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE. CONTROVÉRSIA LIMITADA AO USO DO TERRENO E À INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. MATÉRIA DE
... analisar ação reivindicatória, na qual não se discute a propriedade (o domínio) sobre o terreno de marinha, mas apenas a posse e direito de ...LIMITADA AO USO DO TERRENO E À INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. MATÉRIA ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
...ômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de atos ...empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se. confundirá, em qualquer situação, com o ...