prorrogação aviso previo
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... por eles credenciado, ou pelo correio, com aviso de recebimento ... #Incluído pela Lei nº ... se refere o § 2º possibilitará a prorrogação dos compromissos assumidos pelas instituições ... à existência de compromisso prévio ...
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Acórdão nº 2014/0082299-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE ANUÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DA FIANÇA. POSSIBILIDADE. PRÉVIO AVISO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSENTE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos...
... ESPECIAL. ... BANCÁRIO. ... PRORROGAÇÃO" ... POSSIBILIDADE. ... PRÉVIO AVISO DE\xC2" ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; ... b) fundamentação da contratação, que ... é-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, ... ções contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... á, dentro do mesmo prazo ou sua prorrogação, justificando-a, a decretação da prisão ... prosseguirá independentemente de qualquer aviso ao assistente, salvo notificação para assistir ... e) não mudar de habitação, sem aviso prévio à autoridade competente ... Residência do ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ários será efetivada no mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários ... , servindo o boletim de subscrição e o aviso de chamada como título extrajudicial nos termos ... prorrogação; ... #Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021 ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... pela autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório ... #Incluído ... , e as hipóteses de sua prorrogação"; ... IV - os procedimentos para a implantaç\xC3" ... deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ção de unidades, mediante orçamento prévio aprovado em assembléia-geral, podendo ... ções e formas de sua eventual prorrogação ... ARTIGO 49 ... Os contratantes da ... ambas as convocações ser feitas no mesmo aviso" ... § 3.A assembléia instalar-se-á, no m\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos ... § 3o ... , o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido ... ARTIGO ... I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima ... parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador ... § 1º Não se ... V - prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a ... "nos têrmos da cláusula Ajuste de Prorrogação abaixo" ... III - Nome do credor e a ... pretexto e para onde quer que seja, sem prévio consentimento escrito do credor ... ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do imposto ... #Decreto-Lei nº ... , considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, quando for o caso ... § 2º Na fixação ... é noventa dias, contados do recebimento do aviso de chegada da remessa postal ... ARTIGO ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , independentemente de notificação ou aviso, (VETADO) ... Parágrafo único - (VETADO), ... ou parciais, dependem do consentimento prévio, por escrito, do locador ... Parágrafo único - ... exigir do locatário, durante a prorrogação contratual, a apresentação de novo fiador, no ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da ... Art. 98. O aviso prévio, nos termos do disposto no Capítulo VI ...
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Em vigor
Código Penal
... Prorrogação do período de prova ... § 2º- Se o ... garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição ... III- transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... I – aviso do edital - documento que contém: ... a) a ... sua manutenção dependerão de registro prévio e atualizado no Sicaf ... Art. 11. O ... prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 37 ... Exercer a pesca sem prévio cadastro, inscrição, autorização, licença, ... III - por carta registrada com aviso de recebimento; ... #Incluído pelo Decreto ... e o máximo de dez anos, admitida a prorrogação, desde que justificada; ... #Incluído pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123000-74.2008.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. MULTA DO FGTS. AVISO PRÉVIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ADICIONAL SEXTA-PARTE. ENTE PÚBLICO. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão em que se negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. MULTA DO FGTS. AVISO PRÉVIO. MULTA ... - Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-342000-80.2008.5.02.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DIES A QUO. PRORROGAÇÃO (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 83 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DIES A QUO. PRORROGAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-342000-80.2008.5.02.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DIES A QUO. PRORROGAÇÃO (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 83 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DIES A QUO. PRORROGAÇÃO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de ... c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... prorrogação; ... II – sejam excluídos das votações os ... ões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, e qualquer outra verba devida ao ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... I - por metade: ... a) o aviso prévio, se indenizado; e ... b) a ... XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... administrativa o estudo e reconhecimento prévio da área discriminada, por engenheiro ou ... U., ser prorrogados, se requerida a prorrogação em tempo hábil e justificadamente ... no Diário Oficial da União, mediante aviso publicado três vezes, durante o período de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000883-20.2014.5.06.0371 (01630-2008-021-06-00-5)), 14-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SUSPENSÃO CONTRATUAL. Na hipótese, considerando que o empregado não é detentor de estabilidade ou garantia provisória, descabe a sua reintegração no emprego. A concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença comum/ B31) no curso do aviso prévio indenizado apenas implica a prorrogação do rompimento...
... BENEF Í CIO PREVIDENCI Á RIO NO CURSO DO AVISO PR É VIO INDENIZADO. SUSPENS Ã O CONTRATUAL ...