prosseguimento do feito

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, I, IV E V E ART. 351, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. (2) REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. (3) DOSIMETRIA. PENA-B

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA, INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E CÍVEL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIOR À PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. DETERMINA

AGRAVO REGIMENTAL - RECLAMAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR - ACÓRDÃO PROFERIDO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ - DECISÃO DE JUÍZO TRABALHISTA DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DESCUMPRIMENTO, EM TESE, DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA CORTE SUPERIOR - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - COMPROVAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - TERMO A QUO - ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NA...

Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Execução. Parcelamento da dívida. Acordo homologado. 1. A simples homologação de acordo judicial de parcelamento de dívida alimentícia em execução, sem qualquer alteração do valor deste ou renúncia por parte do exeqüente, não impede o prosseguimento do feito executivo com decreto da prisão civil do devedor. Hipótese em que a ação de execução não foi extinta.

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. O Regional declarou que a prescrição aplicável ao caso é a parcial e determinou o retorno dos autos à Vara para o regular prosseguimento do feito. Essa decisão tem natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, na dicção do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST, sobretudo por não se...

PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DO ART. 366 DO CPP. DECISÃO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. UTILIZAÇÃO DE CORREIÇÃO PARCIAL POR MEIO DE RECLAMAÇÃO. PREVISÃO REGIMENTAL. ADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que o Juiz Monocrático, revogando decisão que, em aplicação do art. 3

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO E DOS ATOS POSTERIORES. RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Os honorários advocatícios são obrigação financeira da parte que litiga em juízo e é fixada pelo juiz apenas quando há o encerramento do processo. 2. Não são devidos honorários advocatícios nas situações em que o juiz decreta a

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III e § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1.120.097/SP, NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC. . 1. Não há que se

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DESTINADA A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES. DISSOLUÇÃO DA DEMANDANTE NO CURSO DO PROCESSO, COM A AÇÃO JÁ ESTABILIZADA. PRETENSÃO DE OUTRA ASSOCIAÇÃO DE ASSUMIR A TITULARIDADE DO POLO ATIVO DA AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE, NO ESPECÍFICO CASO...

RECURSO ORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CITAÇÃO POR EDITAL EM DESCOMPASSO COM OS REQUISITOS DO ART. 232 DO CPC DESOBEDIÊNCIA À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESINTERESSE PELA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O ônus da citação dos litisconsortes necessários é da Autora, de acordo com o...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. CRIME CONTINUADO. REJEIÇÃO DA INCOATIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. SUBTRAÇÃO DE UMA LATA DE CERVEJA E DUAS LATAS DE ENERGÉTICO. VALOR TOTAL: R$ 15,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITA E MEMBROS DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/1992. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ENTENDIMENTO DIVERSO. ...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 138 E 139 DO CP. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MODALIDADE RETROATIVA PELA PENA EM ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME NÃO CONFIGURADA. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTANTE LEGAL. PESSOA F

Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUIDICIAL. DESCUMPRIMENTO. DESISTÊNCIA. RETRATAÇÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. O Tribunal a quo, cotejando o acervo probatório, concluiu pela possibilidade de retrata&#x

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO, INTERROGATÓRIO ANTERIOR À OITIVA DAS TESTEMUNHAS E INEXISTÊ

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO...

RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS, PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL - POSSIBILIDADE, SE EFETIVAMENTE ATINGIR SEU DESIDERATO - PESSOA JURÍDICA - RECEBIMENTO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL E DA PETIÇÃO INICIAL, AINDA QUE NÃO SEJA NA PESSOA DE...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557, § 2º, DO CPC. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O desatendimento ao despacho que determina a manifestação da parte interessada acerca de seu interesse no prosseguimento do feito não tem o condão de extinguir o processo,...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557, § 2º, DO CPC. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O desatendimento ao despacho que determina a manifestação da parte interessada acerca de seu interesse no prosseguimento do feito não tem o condão de extinguir o processo,...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO FORMAL DA DENÚNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DE RECURSO MINISTERIAL, QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RETROAÇÃO DA DATA DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO À DATA DA PRISÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATOS FINDOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVA DECISÃO. 1. Nos termos da súmula 286 desta Corte, "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores." 2. Admitindo-se a revisão de toda a relação

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE POR DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. LIBERDADE MANTIDA POR OCASIÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior...

RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.689/08. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INEXIGIBILIDADE. NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 420, PARÁGRAFO ÚNICO E 457, AMBOS DO CPP. NORMAS DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. 1. No âmbito do direito processual penal vige o princípio do efeito imediato da norma,...

AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 792 DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A decisão que homologa transação, mas não põe fim ao processo, é impugnável por meio de agravo de instrumento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 992.896/PR, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESE