Provas por escrito
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-57833/2001-006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36 PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE. NECESSI-DADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS.
... AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL ... INEXISTENTE. NECESSI-DADE DO REEXAME DE OS E PROVAS ... A teor do § 6º do art. 896 da CLT, resta inviabilizado o ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... para as regiões nas quais o acesso dos alunos ao material escrito seja particularmente deficiente.** ... 14. Prover de literatura, ... ígenas como carreira específica do magistério, com concurso de provas e títulos adequados às particularidades lingüísticas e culturais das ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... , de reconhecida idoneidade moral, aprovados em concurso público de provas e títulos, além da satisfação de outros requisitos especificados em ... A pena de advertência aplicar-se-á reservadamente, por escrito, no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo ... ARTIGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12687/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RURÍCOLA. INAPLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28 AOS PROCESSOS EM CURSO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 271. A decisão do Regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, sedimentada na OJ nº 271 da SBDI-1, o que gera óbice ao conhecimento da revista, Enunciado nº 333 desta Tribunal Superior. SALÁRIO -I
... O Regional tomou por fundamento de sua decisão as provas obtidas nos autos, em especial as testemunhais. Controvérsia que exige ... NÃO DEMONSTRADA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO DO EMPREGADO. Decisão Regional de acordo com o Enunciado nº 342, uma vez ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... deixar o estabelecimento industrial exclusivamente para emprego em provas" de engenharia pelo próprio fabricante, desde que a ele tenha de voltar, n\xC3" ... produto, em virtude do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, parágrafo único, e Decreto-Lei nº 34, ...
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Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM AVISOPRÉVIO. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUEAFIRMOU, COMO BASE NA PROVA DOS AUTOS, QUE AS PARTES POSSUÍAM ACORDONÃO ESCRITO, ESTIPULANDO AVISO PRÉVIO DE TRINTA DIAS. IMPOSSÍVELSUPERAR ESSA CONCLUSÃO SEM REVISAR PROVAS NEM INTERPRETAR NOVAMENTEOS...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20956-49.2015.5.04.0010) 28-02-2018
... 896 da CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, afirmou a inexistência de acordo escrito - individual ou coletivo - de ...
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Acórdão nº 2011/0290979-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE DE FATO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2 do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser...
... de fato, ante a falta de contrato escrito, e da ... provas, conduta vedada em sede ... -
Acórdão nº 2014/0014173-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO PARTICULAR. CONFIRMAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. ASSINATURA DE TRÊS TESTEMUNHAS IDÔNEAS. LEITURA E ASSINATURA NA PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VONTADE DO TESTADOR. CONTROVÉRSIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Cuida-se de procedimento especial de jurisdi&
... PROVAS. INVIABILIDADE. ... SÚMULA Nº 7/STJ ... escrito ... -
Acórdão nº 2012/0190358-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL SEM RESPEITAR A PARCELA DOS DEMAIS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO DE CUJUS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. DOAÇÃO À COMPANHEIRA NÃO COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na união estável,...
... 1. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, ... 3. O eg. Tribunal a quo, com base nas provas carreadas aos autos, ... -
Acórdão nº 2015/0084616-4 de T5 - QUINTA TURMA
... contrato escrito, deixando de descrever o efetivo prejuízo ao ... profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente ...
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Acórdão nº 2014/0253224-0 de T4 - QUARTA TURMA
... pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se ...
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Acórdão nº 2015/0003154-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TFLF. TFA. ISSQN. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR ENVIO DE GUIAS POR CORREIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 145 do CTN, o contribuinte deve ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento tributário. A...
... REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ ... deve ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento ... -
Acórdão nº 2014/0185118-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS ... escrito, para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12687/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RURÍCOLA. INAPLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28 AOS PROCESSOS EM CURSO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 271. A decisão do Regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, sedimentada na OJ nº 271 da SBDI-1, o que gera óbice ao conhecimento da revista, Enunciado nº 333 desta Tribunal Superior. SALÁRIO...
... O Regional tomou por fundamento de sua decisão as provas obtidas nos autos, em especial as testemunhais. Controvérsia que exige ... NÃO DEMONSTRADA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO ... DO EMPREGADO. Decisão Regional de acordo com o Enunciado nº 342, uma ... - Acórdão nº 2010/0178360-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº HC 219365 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... o juízo sobre a necessidade e conveniência da produção das provas requeridas, podendo indeferir, fundamentadamente, determinada prova, ... 220, do Código de Processo Penal, e que havia afirmado, por escrito, desconhecer o caso dos autos, fato que, sendo verídico, levá-la-ia a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – (VETADO); ... II – provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo ... I – os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis; ...
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Acórdão nº 2014/0269158-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROTESTO. DUPLICATA SEM ACEITE. COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO SACADOR. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Reconhecer os pedidos de sustação de protesto de duplicata, em razão de...
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Acórdão nº 2014/0269168-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROTESTO. DUPLICATA SEM ACEITE. COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO SACADOR. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Reconhecer os pedidos de sustação de protesto de duplicata, em razão de...
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Acórdão nº 2013/0233155-0 de T4 - QUARTA TURMA
... contrato escrito ... Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas ... produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial ...
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Acórdão nº 2015/0024214-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RAZOÁVEL. ... NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA Nº 7 DO STJ. ... escrito, da existência do débito, conforme previsto ...
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Acórdão nº 2015/0044132-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVA JUNTADA AOS AUTOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ESCRITO CUJA ANEXAÇÃO AO FEITO NÃO TERIA SIDO COMUNICADA À DEFESA. DETERMINAÇÃO DE CIÊNCIA À PATRONA DO ACUSADO ANTES DO TÉRMINO DA FASE PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO E IMPUGNAÇ&#x
... AUTOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ... ESCRITO CUJA ANEXAÇÃO AO FEITO NÃO TERIA SIDO ... COMUNICADA ... alterado as provas até então produzidas, tampouco requerido ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 19. O pedido, verbal ou escrito, de certidão, narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será ... impossibilitado de julgar a causa, o substituto mandará repetir as provas produzidas oralmente, quando necessário ... Art. 121. O juiz será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-57833/2001-006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36 PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE. NECESSI-DADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. A teor do § 6º do art. 896 da CLT, resta inviabilizado o processamento de recurso de revista, em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, salvo...
... AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE. NECESSI-DADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS ... A teor do § 6º do art. 896 da CLT, resta inviabilizado o ...