publicação diario oficial sp
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que ... O Ministério da Fazenda publicará no Diário Oficial da União, até cinco dias úteis antes ...
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Acórdão nº 2007/0158916-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... decisão judicial é a data de publicação no diário oficial ... 2. Recurso ordinário em ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... em vigor na data estabelecida em sua publicação depois de aprovados pelo Presidente da República ... publicação dessa notificação feita no Diário Oficial da União ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial da União, dos ...
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Acórdão nº 2006/0124563-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÕES PROCESSUAIS RETIRADAS DO SÍTIO OFICIAL DO TRIBUNAL DE ORIGEM E DE INFORMATIVO AL. DIÁRIO DA JUSTIÇA DA UNIÃO. EXEMPLAR ORIGINAL OU ... de intimação ou a comprovação da publicação de despacho pelo Diário Oficial de Justiça, que ...
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Acórdão nº 2006/0148535-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSAL - POSSIBILIDADE - CERTIDÃO OFICIAL" DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS ACLARAT\xC3" ... processual, não substitui a publicação pelo Diário da Justiça, que é órgão oficial ...
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Acórdão nº 2006/0072505-3 de T4 - QUARTA TURMA
... de intimação ou a comprovação da publicação de despacho pelo Diário Oficial de Justiça, que ...
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Acórdão nº 2010/0130026-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INÍCIO COM A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. ... , foi disponibilizado no Diário Oficial do Estado em 30 de ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... O PRAZO INICIA COM A PUBLICAÇÃO DO ... Diário da Justiça, ... v. acórdão na imprensa oficial, independentemente da publicação ...
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Acórdão nº 2008/0073064-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DISCIPLINAR. PUBLICAÇÃO DO ATO DEMISSIONÁRIO NO DIÁRIO ... OFICIAL ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ça Militar, do Conselho de Justiça e de oficial-general; ... #Redação dada pela Lei nº ... XXXII - providenciar a publicação mensal de dados estatísticos sobre os trabalhos ... Militar organizará e publicará no Diário da Justiça a lista de antigüidade dos ...
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Acórdão nº 2014/0235959-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXISTÊNCIA DO ATO JURÍDICO. PUBLICAÇÃO ... diário ...
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Acórdão nº 2008/0186515-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PUBLICAÇÃO DO ATO DEMISSIONÁRIO EM DIÁRIO OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Tratando-se de servidor representado por advogado durante o processo administrativo disciplinar, é...
... PUBLICAÇÃO DO ATO DEMISSIONÁRIO EM DIÁRIO ... OFICIAL ... -
Acórdão nº 2008/0110227-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. INSUFICIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL CONVOCATÓRIO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. 1. Ainda que no edital do concurso pú
... PUBLICAÇÃO DO ... CONVOCATÓRIO ... Oficialdidato acompanhe diariamente o ... Diário ... -
Acórdão nº 2008/0215178-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. INSUFICIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL CONVOCATÓRIO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. 1. Ainda que no edital do...
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Acórdão nº 2006/0239900-3 de T6 - SEXTA TURMA
... INTIMAÇÃO ... RESULTADO. ... PUBLICAÇÃO ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO ... do julgamento da apelação no Diário Oficial, afasta-se a ...
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Acórdão nº 2015/0167022-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALEGADA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA PLANTA DE ... , embora não veiculado no Diário ... adequá-los ao formato do Diário Oficial, o que ...
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Acórdão nº 2012/0074133-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DIANTE DO LONGO PERÍODO ENTRE AS FASES DO CONCURSO. 1. É firme a orientação desta...
... PUBLICAÇÃO ... PRINCÍPIOS ... PUBLICIDADE ... apenas através da publicação em Diário ... -
Acórdão nº 2015/0114985-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO VEICULADA EM IMPRENSA OFICIAL. SUFICIÊNCIA. ... RECURSO DESPROVIDO ... constituído por meio de publicação" no Diário da Justiça ... do teor da\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0136068-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena
... ocorrido por meio de publicação ... meio de publicação na Imprensa Oficial em 10/10/2011, ... -
Acórdão nº 2016/0153912-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PUBLICAÇÃO NA ... IMPRENSA OFICIAL. PRECEDENTES ... ção do respectivo ato no Diário Oficial, e não a posterior ...
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Acórdão nº 2015/0100496-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. ANDAMENTO PROCESSUAL SEM INFORMAÇÃO SOBRE O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IRRELEVÂNCIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO. REGULAR INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL. 1. Para o Superior Tribunal de Justiça, as informações processuais disponíveis no sítio eletrônico dos Tribunais não...
... INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL ... publicação ... Diário da Justiça eletrônico ... -
Acórdão nº 2010/0138007-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ídos devem ser intimados via imprensa oficial ... 5. Na hipótese, ao contrário do que fora ... patronos constituídos através de publicação em Diário Oficial, não havendo mácula a ser ...
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Acórdão nº 2015/0016177-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXTEMPORANEIDADE. ... PUBLICAÇÃO ... ção do julgado em meio oficial ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1187600 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem julga a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada,...
... liminar não necessita ser publicada no diário oficial para produzir seus efeitos, os quais se erificam a partir de sua publicação em cartório. "A sentença adquire validade ...