publicação no diario oficial
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; ... b) mediante método ... á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... periodicamente e publicadas no Diário Oficial ... #Lei nº 9.112, de 1995, art ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... Lei entra em vigor na data de sua publicação ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... Lei entra em vigor na data de sua publicação ...
- Atos administrativos, Complemento da Publicação no Diário Oficial de 30/12/2021, página 125, segue documento: GOVERNO
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Acórdão nº AgRg no REsp 1228892 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO. TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO MEDIANTE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça
... RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO" NO DIÁRIO OFICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETR\xC3" ... -
Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... publicao do deferimento da opo no Dirio Oficial da Unio, tenham mudado de regime jurdico ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á aprovado pela Diretoria e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de até noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto ... Art. 3º Este Decreto entra em ...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á aprovado pela Diretoria e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de até noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto ... Art. 3º Este Decreto entra em ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... ça Nacional (SG/CSN), publicado no, Diário Oficial da União e comunicado ao órgão federal ... e vinte (120) dias, contados da sua publicação no Diário Oficial da União ... § 1º - O ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... entrará em vigor na data de sua publicação", revogadas as disposições em contrário ... \xC2" ... ensino superior de medicina veterinária, oficial ou reconhecida pela Diretoria de Ensino Superior ... partir de 150 dias de sua publicação no Diário Oficial da União, pelas autoridades civis ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... O Poder Público manterá serviço oficial de assistência técnica e extensão rural, sem ... lei entra em vigor na data de sua publicação ...
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Acórdão nº 2016/0117177-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PUBLICAÇÃO ... publicação do chamamento em diário oficial e pela Internet, quando ...
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Acórdão nº 2015/0201156-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos...
... CONVOCAÇÃO ... PUBLICAÇÃO ... em Diário ... -
Acórdão nº 2016/0096744-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fundamento de que, com a publicação no Diário Oficial da União do Parecer ...
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Acórdão nº 2009/0044925-4 de T5 - QUINTA TURMA
... publicação no ... do certame em 18.3.2008, conforme Diário Oficial do Estado da ...
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Acórdão nº 2006/0239900-3 de T6 - SEXTA TURMA
... INTIMAÇÃO ... RESULTADO. ... PUBLICAÇÃO ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO ... do julgamento da apelação no Diário Oficial, afasta-se a ...
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Acórdão nº 2013/0366466-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU PRESO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO E DO ADVOGADO CONSTITUÍDO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. FLUÊNCIA DO TERMO A QUO. ÚLTIMO ATO DE INTIMAÇÃO E NÃO DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA....
... PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. FLUÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 2015/0177873-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA INTIMAÇÃO DO BLOQUEIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ 1. A solução integral da controvérsia,...
... foi intimada por meio de publicação no Diário ... -
Acórdão nº REsp 1111135 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. DECISÃO QUE HOMOLOGA DESISTÊNCIA UNILATERAL DO ACORDO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NA LC 110/01. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 1111135/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 17/05/2011)
... PRAZO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ... RECURSO ESPECIAL A QUE SE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-354-87.2011.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. POSTULAÇÃO - NULIDADE - PRECLUSÃO. NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
... - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. Nega-se provimento a agravo ... -
DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... publicará, no seu boletim, ou no órgão oficial do território de sua jurisdição, a relação ... c) censura pública, em publicação oficial; ... d) suspensão do exercício ... Federal, através de publicação no Diário Oficial da União e de correspondência pessoal ...
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o respectivo pagamento a partir da publicação da presente lei ... § 1º Êste artigo se ... jurídica mediante sua publicação no Diário Oficial da União ... Art. 24. Ao funcionário ...
- Em vigor Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... por meio de edital publicado na imprensa oficial e no sítio eletrônico do órgão ou da entidade ... publicação do edital ... § 4º Caso a pessoa jurídica ... ao final do PAR será publicada no Diário" Oficial da União e no sítio eletrônico do órg\xC3" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção, a expedição e publicação" da portaria anistiadora, ... porquanto\xC2" ... a publicação, no Diário" Oficial da ... União, do ato de\xC2" ...