qual a importancia do direito constitucional
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... clientes a título de "taxa de serviço", a qual se destina a compor a remuneração dos ... 657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), aplicável por analogia, dispõe que ... melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto ...
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