quilombos urbanos
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Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADES DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. OCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO. I - Nos termos...
... proteção às denominadas "comunidades de remanescentes de quilombos" (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à ...V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, ... -
Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADES DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. OCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO. I - Nos termos...
... proteção às denominadas "comunidades de remanescentes de quilombos" (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à ...V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, ... -
Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADES DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. OCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO. I - Nos termos...
... proteção às denominadas "comunidades de remanescentes de quilombos" (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à ...V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, ... -
Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADES DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. OCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO. I - Nos termos...
... proteção às denominadas "comunidades de remanescentes de quilombos" (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à ...V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, ... -
Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADES DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. OCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO. I – Nos termos...
... proteção às denominadas “comunidades de remanescentes de quilombos” (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à ...V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, ... -
Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADES DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. OCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO. I – Nos termos...
... proteção às denominadas “comunidades de remanescentes de quilombos” (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à ...V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, ... -
Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADES DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. OCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO. I – Nos termos...
... proteção às denominadas “comunidades de remanescentes de quilombos” (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à ...V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, ... -
Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADES DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. OCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO. I – Nos termos...
... proteção às denominadas “comunidades de remanescentes de quilombos” (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à ...V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, ... -
Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
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... proteção às denominadas “comunidades de remanescentes de quilombos” (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à ...V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, ... -
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... proteção às denominadas “comunidades de remanescentes de quilombos” (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à ...V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, ... -
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADES DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. OCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO. I – Nos termos...
... proteção às denominadas “comunidades de remanescentes de quilombos” (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à ...V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, ... -
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADES DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. OCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO. I – Nos termos...
... proteção às denominadas “comunidades de remanescentes de quilombos” (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à ...V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, ... -
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... proteção às denominadas “comunidades de remanescentes de quilombos” (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à ...V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, ... -
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADES DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. OCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO. I – Nos termos...
... proteção às denominadas “comunidades de remanescentes de quilombos” (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à ...V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, ... -
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADES DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. OCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO. I – Nos termos...
... proteção às denominadas “comunidades de remanescentes de quilombos” (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à ...V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, ... -
Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
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... proteção às denominadas “comunidades de remanescentes de quilombos” (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à ...V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, ... -
Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
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... proteção às denominadas “comunidades de remanescentes de quilombos” (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à ...V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, ... -
Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADES DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. OCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO. I – Nos termos...
... proteção às denominadas “comunidades de remanescentes de quilombos” (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à ...V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, ... -
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... proteção às denominadas “comunidades de remanescentes de quilombos” (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à ...V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, ... -
Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
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... proteção às denominadas “comunidades de remanescentes de quilombos” (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à ...V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, ... -
Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
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... proteção às denominadas “comunidades de remanescentes de quilombos” (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à ...V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, ... -
Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADES DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. OCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO. I – Nos termos...
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Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
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