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AGRAVO DE INSTRUMENTO e AGRAVO REGIMENTAL – Decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada – Pretensão à sua reforma, com atribuição de efeito suspensivo ao recurso – Inadmissibilidade – Pedido de exclusão liminar de publicação reputada ofensiva – Ofensividade que não se observa "prima facie" – Ausência dos requisitos do art. 300, do NCPC - Inteligência dos §§ 3º e 4º, do Marco Civil da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO e AGRAVO REGIMENTAL – Decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada – Pretensão à sua reforma, com atribuição de efeito suspensivo ao recurso – Inadmissibilidade – Pedido de exclusão liminar de publicação reputada ofensiva – Ofensividade que não se observa "prima facie" – Ausência dos requisitos do art. 300, do NCPC - Inteligência dos §§ 3º e 4º, do Marco Civil da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO REGIONAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica o princípio da fungibilidade, quando interposto agravo de instrumento em lugar de recurso de revista. O erro grosseiro prejudica a conversão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AÇÃO RITO ORDINÁRIO – Legislação municipal que estabelece o Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo – Pretensão voltada a afastar autuações que recaem sobre os veículos empregados no transporte de produtos perigosos, qualificados como lixo industrial, com repetição do indébito – V. acórdão que deu provimento ao recurso das autoras, afastando a aplicação

• DOU. Diário Oficial da União

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - Penalidade tributária irrogada em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) discutido em sede administrativa decorrente de pretenso não recolhimento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – Impetração voltada contra o artigo 525 da Lei Complementar Municipal nº 50/2011 (Código Tributário do Município de Tapiraí), que exige o depósito...

TUTELA ANTECIPADA Indeferimento pelo juízo "a quo" Suspensão da eficácia das autuações de trânsito levadas a efeito, relativas ao programa de restrição de circulação de caminhões e veículos pesados instituído no Município de São Paulo, que, todavia, é de rigor neste momento processual Hipótese em que evidenciada a verossimilhança da alegação das ora agravantes, de que o transporte por elas...

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa referencial – TR), conforme determina o art. 1º-F da lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, é idêntica à