quitação divida declaração
-
Acórdãos nº 0216351-84.2011.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2011
... do valor depositado à declaração de quitação da dívida e requerimento ...
-
DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... II - quitação da operação, em casos de morte ou invalidez ... implicará o pagamento do valor da dívida contratual do imóvel, sem a subvenção ... declaração firmada pelo beneficiário, sob as penas da lei, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2514/2004-037-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Septiembre de 2007
... a forma de extinção do contrato, a quitação será válida apenas em relação às parcelas ... ão traduz, pela sua natureza, resgate de dívida trabalhista controvertida, vale dizer, não é ... MULTA APLICADA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTELAÇÃO. Assentado, na decisão embargada, ...
-
Acórdãos nº 0112360-57.2009.8.26.0002 de 28ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... ção ao crédito em razão de dívida" já quitada. Dano moral afastado. Exist\xC3" ... mantida a procedência da declaração" de inexigibilidade, pois provada a quita\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1358500-69.2008.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
QUITAÇÃO - EFEITOS - SÚMULA Nº 330 DO TST. I - Não se evidencia se houve ou não a aposição de ressalva na forma do caput da Súmula 330 desta Corte. Sendo imprescindível para a subsunção da hipótese à orientação sumulada que seja constatada a ausência de ressalva, verifica-se a falta de prequestionamento, na esteira da Súmula 297 desta Corte. II - No que concerne à divergência jurisprudencial,...
... dos fundamentos que ensejaram a declaração de invalidade do banco de horas, pelo que esse ... de mera subtração do valor integral da dívida do valor que o credor tenha recebido a menor pelo ... quanto aos temas -Súmula 330 do TST - Quitação-, -Validade do Banco de Horas- e -Horas Extras - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1226/2000-061-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... co-reclamada não opôs embargos de declaração para exigir manifestação específica. A ... ou solidária, vale dizer, em que a dívida pode ser cobrada indistintamente do devedor ... 3. QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330 DO TST. Não pode prosperar o ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... do autor poderá limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação ... da causa, atender-se-á ao principal da dívida, à pena convencional, quando pedida, e aos juros ... , transigir, desistir, receber e dar quitação, e firmar compromisso ... Art. 109. O procurador ...
-
Acórdãos nº 0609077-06.2008.8.26.0001 de 27ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
... estes autos de Embargos de Declaração n.º 0609077-06.2008.8.26.0001/50000, da ... EFETIVADO PARA GARANTIR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA CONTRAÍDA EM CASO DE ...
-
Acordao N° 1334397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Civil. Cessão de crédito. Dívida decorrente de fatura de cartão de crédito. Composição extrajudicial: quitação dos débitos. Impositiva a declaração de inexistência de débitos referentes ao acordo. Indevida manutenção da inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. Dano moral configurado e necessidade de exclusão do correspondente registro. Recurso parcialmente provido. I....
... DÍVIDA DECORRENTE DE FATURA DE CARTÃO DE ... CRÉDITO. COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL: QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. IMPOSITIVA A ... DECLARAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1743139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Contrato quitado. Manutenção indevida do nome do autor nos órgãos de inadimplentes. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Repetição de indébito. Inviabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos...
... 5. No caso em tela, autor juntou declaração de anuência emitida pelo próprio banco que nstra a ... quitação da dívida em 16/07/2021 (ID 48694774). Também ... -
Acórdãos nº 0052009-85.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... JUDICIÁRIO São Paulo Embargos de Declaração nº 0052009-85.2013.8.26.0000/50000 E ... ão havendo prova nos autos da quitação da dívida, mesmo com a apresentação ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030572-85.2020.8.19.0210 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030572-85.2020.8.19.0210 Recorrente: BV FINANCEIRA S.A., CRED. FIN. E INVESTIMENTO Recorridos: FRANCESCO CARDONE e RAFAEL TOLEDO NETTO Origem: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª...
... ônico da empresa ré, com proposta de quitação integral do ... contrato de financiamento de ... -
Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREOINTERNACIONAL DE CARGA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA.SEGURADORA. DENUNCIAÇAO DA LIDE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃOIMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ENTREGA DO BEM. OBRIGAÇÃO DEINCOLUMIDADE. ART. 749 DO CC/02. QUITAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. PRAZO.ART. 754, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO,...
-
Acórdão nº 1.0180.04.022178-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2005
COBRANÇA - SEGURO - TRANSAÇÃO - COISA JUL-GADA - ART. 840, CC/2002 - DANO MORAL - LUCROS CES-SANTES - IMPOSSIBILIDADE. - É improcedente o pleito indenizatório do segurado que firma recibo, dando total e irrevogável quitação referindo-se à causa original da dívida, mediante declaração expres-sa da ocorrência de transação como forma de evitar litígio, renunciando a direitos. - A transação produz...
... recibo, dando total e irrevogável quitação referindo-se à causa original da dívida, te declaração expres-sa da ocorrência de transação como ... -
Acórdão nº 2000.41.00.000121-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 31 de Agosto de 2007
... possível atender aos pedidos de declaração de nulidade do título cambial, de declaração ... não tiver mais bens para garantir a dívida executada, o que não foi comprovado no presente ... probante suficiente para demonstrar a quitação da dívida em discussão, porquanto a Gerente ...
-
Acórdão nº 2000.41.00.000121-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 31 de Agosto de 2007
... possível atender aos pedidos de declaração de nulidade do título cambial, de declaração ... não tiver mais bens para garantir a dívida executada, o que não foi comprovado no presente ... probante suficiente para demonstrar a quitação da dívida em discussão, porquanto a Gerente ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... aditivo contratual de renegociação da dívida ... § 3o A transferência de que trata o ... ção do financiamento que assegure a quitação integral do saldo devedor constante do aditivo ... -lhe, nos demais casos, apresentar declaração de que não mantém dívida prorrogada nas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... declaração de que trata o caput, sujeita a empresa ... do Nordeste do Brasil S.A., títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas ... 27 fica condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos garantidos ou à ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Dívida Ativa da União e com documentos comprobatórios ... anos, contado da data do registro da Declaração de Importação ou da emissão da Nota Fiscal de ... fica condicionada à verificação da quitação de tributos e contribuições federais do ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Tendo havido, no entanto, emissão de pronunciamento...
... de demissão voluntária, implica quitação, exclusivamente, das parcelas e dos valores ... Não se tratando de resgate de dívida, é impossível sua posterior compensação com ... 5. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. Evidenciado que, nos ... -
Acórdão nº 1.0451.16.000889-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÕES DE SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE LOTES DE TERRENO URBANO E DE DISSIMULAÇÃO DE MÚTUO FENERATÍCIO. RECEBIMENTO DOS VALORES DAS ESCRITURAS PERANTE TABELIÃO. FÉ PÚBLICA. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DOS NEGÓCIOS POR AMBAS AS PARTES À RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADECLARAÇÃO. UNIFORMIDADE. ORIGEM REGISTRAL.
-
Acórdão nº 1.0451.16.000889-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÕES DE SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE LOTES DE TERRENO URBANO E DE DISSIMULAÇÃO DE MÚTUO FENERATÍCIO. RECEBIMENTO DOS VALORES DAS ESCRITURAS PERANTE TABELIÃO. FÉ PÚBLICA. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DOS NEGÓCIOS POR AMBAS AS PARTES À RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADECLARAÇÃO. UNIFORMIDADE. ORIGEM REGISTRAL.
-
Acórdãos nº 0001471-83.2008.8.26.0224 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... estes autos de Embargos de Declaração nº 0001471-83.2008.8.26.0224/50001, da ... que comprovou a existência da dívida Hipótese em que caberia aos ... embargantes a comprovação da quitação - Embargos rejeitados.” 1) Alegam os ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1053/2002-051-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Tendo havido, no entanto, emissão de pronunciamento...
... de demissão voluntária, implica quitação, exclusivamente, das parcelas e dos valores ... Não se tratando de resgate de dívida, é impossível sua posterior compensação com ... 5. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. Evidenciado que, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Tendo havido, no entanto, emissão de pronunciamento...
... de demissão voluntária, implica quitação, exclusivamente, das parcelas e dos valores ... Não se tratando de resgate de dívida, é impossível sua posterior compensação com ... 5. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. Evidenciado que, nos ...