Quota de transporte
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59500-93.2004.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... o local de trabalho era de difícil acesso ou não servido por transporte público regular seria necessário o reexame de fatos e de provas dos ... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Recurso de revista não conhecido ... CORREÇÃO MONETÁRIA ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... por empresas nacionais concessionárias de linhas regulares de transporte aéreo, por aeroclubes, considerados de utilidade pública, com ... quota-parte atribuída aos funcionários caberá ao denunciante ... § 2º - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58900-87.2003.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... BANCÁRIO - INDENIZAÇÃO POR TRANSPORTE DE VALORES. Os serviços de transporte de valores serão executados por ... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.- (Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 desta Corte) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-195900-62.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Por outra face, conforme dispõe o "caput" do art. 276 do Decreto ... Recurso de revista conhecido e provido. 4. COBRADOR. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. INTERVALO INTRAJORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE ...
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Acórdão Nº 0020275-80.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-07-2020
EMENTA VALE-TRANSPORTE. O benefício do vale-transporte é legalmente assegurado aos trabalhadores para deslocamento da residência até o local da prestação do trabalho e vice-versa, em transporte público, sendo presumida a sua necessidade. Não provado pelo empregador o alegado fornecimento, devidos os valores a título indenizatório, autorizada a dedução da quota parte da trabalhadora.
... DE CRUZ ALTA RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA EMENTA VALE-TRANSPORTE. O benefício do vale-transporte é legalmente assegurado aos ... os valores a título indenizatório, autorizada a dedução da quota parte da trabalhadora ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32400-55.2002.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA ... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Impossível a demonstração de divergência jurisprudencial, à ...
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Acórdão Nº 0020438-12.2018.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-05-2021
VALE TRANSPORTE. O benefício de vale transporte é legalmente assegurado aos trabalhadores para deslocamento da residência até o local da prestação do trabalho e vice-versa, em transporte público, sendo presumida a sua necessidade. Ausente documento comprovando que o autor não necessitava de transporte público para o deslocamento, bem como de que não existia linha de ônibus regular nas imediações...
... RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA ... EMENTA VALE TRANSPORTE. O benefício de vale transporte é legalmente assegurado aos ... os valores a título indenizatório, autorizada a dedução da quota parte do trabalhador. Sentença mantida ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70600-17.2005.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... que o local de trabalho do reclamante era servido por transporte público regular, não sendo de difícil acesso. Ademais, o aresto ... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Recurso de revista não conhecido ... CORREÇÃO MONETÁRIA ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ões de uso público, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura do volumes para conferência aduaneira, manipulação, ... Art. 151. A extinção da quota da pensão obedecerá ao disposto no art. 110 ... SUBSEÇÃO IV ... Do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30300-97.2006.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Recurso de revista conhecido e provido ... TRANSPORTE DE VALORES. ADICIONAL DE RISCO. Deve ser mantida a v. decisão regional ... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota"-parte. Recurso de revista conhecido e provido BANCO COMO EMPREGADOR. DECIS\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141400-10.2003.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMISSÕES. Não merece ser processado o Recurso de Revista, quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do col. TST. VALE TRANSPORTE. Não merece ser conhecido o Apelo, quando o Recorrente não ataca os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula n.º 422 do TST....
... Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do col. TST. VALE TRANSPORTE ... Não merece ser conhecido o Apelo, quando o Recorrente não ataca os ... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Decisão em consonância com entendimento desta Corte merece ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114100-18.2006.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... ção de horas in itinere, tendo em vista que o fornecimento de transporte gratuito decorre de imposição legal. 2. Porém, o Tribunal Regional ... pagamento da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Assim, a orientação adotada pelo Tribunal Regional, em sentido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1214500-25.2002.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte." Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 do TST. Óbice do art ... Recurso de revista conhecido e provido. 10. TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO. A conduta do empregador de ...
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Em vigor
Código Comercial
... conta do caixa logo que lhes for apresentada, e a pagar sem demora a quota respectiva aos seus quinhes. A aprovao das contas do caixa dada pela ... o navio a frete geral, poder sub-rogar outra embarcao para transporte da carga que tiver a bordo, contanto que seja igualmente apta para fazer a ...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA PATRONAL. BASE DE CÃLCULO. DESCONTO DE VALE-TRANSPORTE. INCLUSÃO.1. Ainda que a recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54300-69.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. A r. decisão recorrida ... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Recurso de revista conhecido e provido, no tema ... Vistos, ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... , serão consideradas as parcelas apropriadas dos custos de transporte e das perdas de energia elétrica, além dos encargos de conexão e dos ... Art. 26. Fica fixada em dois e meio por cento a quota anual de reversão que incidirá sobre os investimentos dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236900-71.2008.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Recurso de revista conhecido e provido. 5. ADICIONAL DE RISCO. TRANSPORTE DE VALORES. Sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, ... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.- Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 do TST. De outra face, ...
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. TRIBUTÃRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA PATRONAL. BASE DE CÃLCULO. DESCONTO DE VALE-TRANSPORTE, DE VALE-ALIMENTAÇÃO E DE PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PARA JULGAMENTO SOB A SISTEMÃTICA DO ART. 1036 DO CPC/2015. ART. 256-L, I, DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ...
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Acordao N° 1397050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Revelia. Ausência de contestação. Preclusão. Relação civil. Prestação de serviços. Correção monetária e juros de mora. Incidência da taxa selic. Art. 406, cc. Ausência de pactuação quanto ao índice de juros moratórios. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que a condenou ao pagamento do...
... RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA DE QUOTA PARTE EM COOPERATIVA DE TRANSPORTE ... INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CESSÃO ... -
Acordao N° 1397050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Revelia. Ausência de contestação. Preclusão. Relação civil. Prestação de serviços. Correção monetária e juros de mora. Incidência da taxa selic. Art. 406, cc. Ausência de pactuação quanto ao índice de juros moratórios. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que a condenou ao pagamento do...
... RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA DE QUOTA PARTE EM COOPERATIVA DE TRANSPORTE ... INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CESSÃO ... -
Acordao N° 1387519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Juizado especial cível. Relação civil. Prestação de serviços médicos. Correção monetária e juros de mora. Incidência da taxa selic. Art. 406, cc. Contrato verbal. Ausência de pactuação quanto ao índice de juros moratórios. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que a condenou ao pagamento do montante de r$ 18. 176,80 (dezoito mil...
... RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA DE QUOTA PARTE EM COOPERATIVA DE TRANSPORTE ... INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CESSÃO ... -
Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
... c) a quota diária de exemplares cuja utilização, perseguição, caça ou apanha ... ARTIGO 19 ... O transporte interestadual e para o Exterior, de animas silvestres, lepidópteros, e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... caso de rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas ... § 3º - O imposto de que trata este artigo ... a) nenhuma quota será inferior a 1 (uma) ORTN e o imposto de valor inferior a 2 (duas) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87600-03.2004.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... Não conhecido ... INDENIZAÇÃO POR TRANSPORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... O recurso não ... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1). Aos descontos ...