rde exército
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Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. FURTO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE FALTA E SANÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 32 do Regulamento Disciplinar do Exército prevê que o licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça
... pelo impetrante – MARCO AURÉLIO PINTO LESSA - em face da sentença que denegou a segurança para que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter sido licenciado sem que tenha sido instaurado processo administrativo para tanto, ferindo os ... -
Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. FURTO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE FALTA E SANÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 32 do Regulamento Disciplinar do Exército prevê que o licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça
... pelo impetrante – MARCO AURÉLIO PINTO LESSA - em face da sentença que denegou a segurança para que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter sido licenciado sem que tenha sido instaurado processo administrativo para tanto, ferindo os ... -
Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. FURTO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE FALTA E SANÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 32 do Regulamento Disciplinar do Exército prevê que o licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça
... pelo impetrante – MARCO AURÉLIO PINTO LESSA - em face da sentença que denegou a segurança para que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter sido licenciado sem que tenha sido instaurado processo administrativo para tanto, ferindo os ... -
Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. FURTO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE FALTA E SANÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 32 do Regulamento Disciplinar do Exército prevê que o licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça
... pelo impetrante – MARCO AURÉLIO PINTO LESSA - em face da sentença que denegou a segurança para que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter sido licenciado sem que tenha sido instaurado processo administrativo para tanto, ferindo os ... -
Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
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... pelo impetrante – MARCO AURÉLIO PINTO LESSA - em face da sentença que denegou a segurança para que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter sido licenciado sem que tenha sido instaurado processo administrativo para tanto, ferindo os ... -
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... pelo impetrante – MARCO AURÉLIO PINTO LESSA - em face da sentença que denegou a segurança para que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter sido licenciado sem que tenha sido instaurado processo administrativo para tanto, ferindo os ... -
Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
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Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. FURTO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE FALTA E SANÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 32 do Regulamento Disciplinar do Exército prevê que o licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça
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... pelo impetrante – MARCO AURÉLIO PINTO LESSA - em face da sentença que denegou a segurança para que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter sido licenciado sem que tenha sido instaurado processo administrativo para tanto, ferindo os ... -
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... pelo impetrante – MARCO AURÉLIO PINTO LESSA - em face da sentença que denegou a segurança para que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter sido licenciado sem que tenha sido instaurado processo administrativo para tanto, ferindo os ... -
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Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
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Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
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... pelo impetrante – MARCO AURÉLIO PINTO LESSA - em face da sentença que denegou a segurança para que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter sido licenciado sem que tenha sido instaurado processo administrativo para tanto, ferindo os ... -
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... pelo impetrante – MARCO AURÉLIO PINTO LESSA - em face da sentença que denegou a segurança para que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter sido licenciado sem que tenha sido instaurado processo administrativo para tanto, ferindo os ... -
Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. FURTO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE FALTA E SANÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 32 do Regulamento Disciplinar do Exército prevê que o licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça
... pelo impetrante – MARCO AURÉLIO PINTO LESSA - em face da sentença que denegou a segurança para que fosse reintegrado às fileiras do Exército ... Em seu recurso (fls. 63/79), sustenta ter sido licenciado sem que tenha sido instaurado processo administrativo para tanto, ferindo os ... -
Acórdão Nº 0006194-71.2009.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 25-07-2022
... 92.1), em síntese: A) a ... aplicação do RDE 14 (Regulamento Disciplinar do Exército) prejudicialidade externa, necessidade de se ... observar a decisão do Juízo criminal; B) a nulidade da decisão da junta médica; C) a nulidade da ...
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Acordao N° 1307354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Administrativo. Pmdf. Violação de obrigação, dever, ética e decoro policiail-militar. Prática de crime contra a dignidade sexual. Conselho de disciplina. Instauração. Cabível. Cerceamento de defesa. Inexistente. Possibilidade de aplicação de punição. Validade dos atos praticados. Sentença mantida. 1 - não é incompatível com dispositivos do decreto nº 4. 346/2002 a instauração de conselho de...
... 32, 33 e 51 do Decreto nº 4.346/2002 ... que aprovou o Regulamento Disciplinar do Exército, aplicável ao presente caso; b) cerceamento de ... defesa por ter sido indeferida a produção de provas requeridas pelo autor, quais sejam, ... -
Acórdão Nº 0012739-13.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 10-10-2022
... trânsito em julgado da Ação Penal Militar, por força do art. 14, §§ 4º e 5º, do ... Regulamento Disciplinar do Exército; a pena de demissão violou os princípios ... da proporcionalidade e razoabilidade. Requer a reforma da sentença, julgando-se ... procedentes os ...
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Acordao N° 1265975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Militar. Ressarcimento por preterição. Transgressão e sanção previstas em instrução normativa. Princípios da legalidade e da motivação do ato administrativo. Transgressão disciplinar imposta a aluna de curso de formação da pmdf, prevista em instrução normativa do conselho de ensino da corporação não atenta contra à legalidade, pois encontra amparo em lei federal. Observância aos princípios do...
... não definida no Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto 4.346/02), aplicável à PMDF por ... ausência de lei específica, sendo prevista apenas em instrução normativa sem força de lei ... -
Acórdão Nº 0006194-71.2009.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 10-10-2022
... cerceamento de defesa ... Do mérito ... A apelante defende a necessidade de aplicação do RDE 14 (Regulamento Disciplinar do Exército") prejudicialidade ... externa, necessidade de se observar a decisão do Juízo criminal. Segue, aduzindo a nulidade da decisão da junta ... O acórd\xC3" ...