Reabilitação Penal
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Acórdão nº 2009.34.00.032816-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
II - Ademais, verifica-se que o apelante não carreou para os presentes autos certidão de reabilitação da prática do fato criminoso (art. 93 do Código Penal), a caracterizar, na espécie, a impossibilidade do impetrante exercer a profissão de vigilante.III - Apelação desprovida. Sentença confirmada.
... Concluiu o juízo monocrático que, à míngua de reabilitação criminal, a existência de condenação transitada em julgado é ... CIVIL E ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REABILITAÇAO ... -
Acórdão nº 2009.34.00.032816-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
II - Ademais, verifica-se que o apelante não carreou para os presentes autos certidão de reabilitação da prática do fato criminoso (art. 93 do Código Penal), a caracterizar, na espécie, a impossibilidade do impetrante exercer a profissão de vigilante.III - Apelação desprovida. Sentença confirmada.
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Acórdão nº 2009.34.00.032816-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
II - Ademais, verifica-se que o apelante não carreou para os presentes autos certidão de reabilitação da prática do fato criminoso (art. 93 do Código Penal), a caracterizar, na espécie, a impossibilidade do impetrante exercer a profissão de vigilante.III - Apelação desprovida. Sentença confirmada.
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II - Ademais, verifica-se que o apelante não carreou para os presentes autos certidão de reabilitação da prática do fato criminoso (art. 93 do Código Penal), a caracterizar, na espécie, a impossibilidade do impetrante exercer a profissão de vigilante.III - Apelação desprovida. Sentença confirmada.
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