realeza-pr
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Acórdão nº 2013/0192623-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. CRIME AMBIENTAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 76 E 77 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU DE CONTINÊNCIA. SÚMULA 122/STJ. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DO ART. 16 DA LEI 10.826/03. 1....
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 16, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1994. Autoriza a Prefeitura Municipal de Realeza (pr) a Contratar Operação de Credito Interno Junto Ao Banco do Estado do Parana S.a. - Banestado, No Valor de Cr$ 14.700.000,00, a Preços de Setembro de 1993, para Execução de Projetos de Infra-estrutura Urbana.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 340700-43.2009.5.09.0069) 27-09-2017
I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437/TST. Verifica-se que o Tribunal Regional concluiu que o empregado faz jus, como extra, apenas ao tempo não usufruído do intervalo intrajornada. No entanto, a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total e não apenas do remanescente. Nesse sentido é o item I da Súmula 437...
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Decisão monocrática Nº 0002781-08.2021.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 23-01-2023
Rua Manoel Faustino dos Santos, s/n - REALEZA/PR AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SANEADOR VERGASTADO QUE DEFERIU A JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE NÃO ANALISA PROVIDÊNCIA CAUTELAR E ANTECIPATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0002781-08.2021.8.16.9000 - Realeza - Rel.: JUÍZA DE...
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Decisão monocrática Nº 0021793-08.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 01-08-2022
Avenida Bruno Zution, 3174 - Centro - REALEZA/PR - CEP: 85.770-000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. 1. Homologação de acordo em primeiro grau de jurisdição – Perda superveniente do objeto do recurso - Ausência de interesse recursal - Recurso prejudicado. 2. Decisão monocrática, com base no art. 932, III, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª C.Cí
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Decisão monocrática Nº 0012501-62.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 07-03-2023
NELI SASSO CORREA MIRANDA (CPF/CNPJ: 065.622.449-51) RUA DOS CRAVOS, 290 - REALEZA/PR - E-mail: antoniocanansudonet.com. br ELISEU CORREA NUNES MARTINS (CPF/CNPJ: 089.275.829-50) RUA DOS CRAVOS, 290 - REALEZA/PR - E-mail: antoniocanansudonet.com. br Agravado(s): ROBERTO CEZAR COLETH FELIPPI (RG: 68212600 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.018.579-46) RUA AFONSO PENA, 336 SALA 01 - NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS -...
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Decisão monocrática Nº 0002382-12.2020.8.16.0141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 24-05-2022
336.207.929-68) Rua Projetada A, 849 - Marmelândia - REALEZA/PR - CEP: 85.770-000 EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO –EYLIA (AFLIBERCEPTE) – RESPONSABILIDADE DE FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO QUE COMPETE A UNIÃO – APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855178 (TEMA 793 STF) – OBRIGAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO...
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Decisão monocrática Nº 0014455-46.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 16-03-2023
R RUI BARBOSA, 3470 - REALEZA/PR - CEP: 85.770-000 DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL PARA DEMONSTRAR A CONSTITUÇÃO EM MORA DA PARTE RÉ. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO
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Decisão monocrática Nº 0001656-68.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-07-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001656-68.2022.8.16.9000 Recurso: 0001656-68.2022.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Provas em geral Agravante(s): Município de Realeza/PR Agravado(s): DAIANE DE OLIVEIRA Vistos e examinados Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida na fase
- Decisão da Presidência nº 26199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2017
- Decisão monocrática Nº 220405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
- Decisão Monocrática nº 5000963-75.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Enero de 2017
- Decisões Monocráticas nº 182822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2020
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5016313-98.2020.4.04.0000), 22-06-2020
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEASCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USOPERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DODECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ARMA.MUNIÇÕES. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DEAPELAÇÃO....
- Decisões Monocráticas nº 2351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2018
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Decisão da Presidência nº 29652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... É de se registrar, por fim, que, não tendo sido localizado nesta Comarca, estes autos serão novamente encaminhados à Comarca de Realeza-PR. (grifei) Vê-se, daí, que não ficou demonstrada, na espécie, a prática, por mencionada autoridade judiciária, de qualquer ato concreto que ...
- Decisão da Presidência nº 2351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2018
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Decisões Monocráticas nº 29652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... É de se registrar, por fim, que, não tendo sido localizado nesta Comarca, estes autos serão novamente encaminhados à Comarca de Realeza-PR. (grifei) Vê-se, daí, que não ficou demonstrada, na espécie, a prática, por mencionada autoridade judiciária, de qualquer ato concreto que ...
- Decisão Monocrática nº 5010048-85.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 15 de Marzo de 2017
- Decisão Monocrática nº 5010048-85.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 15 de Marzo de 2017
- Decisão da Presidência nº 122107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014
- Decisões Monocráticas nº 122107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014
- Decisão Monocrática nº 5010048-85.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 15 de Marzo de 2017
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 2182-80.2011.5.09.0071) 18-12-2018
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SUCESSIVIDADE DE TRANSFERÊNCIAS. Consoante entendimento prevalecente no âmbito da SBDI-1 do TST, a hipótese de transferências sucessivas retira o caráter definitivo da última delas, ainda que haja perdurado por mais de cinco anos. Precedentes. No caso, sendo incontroversa