Recadastramento eleitoral

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO NÃO JUNTADA AOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Constitui-se, o trânsito em julgado da decisão rescindenda, em pressuposto objetivo da ação rescisória. 2. Ausente a prova de tal...

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