reclamação trabalhista rito sumarissimo

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. Dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT, que o recurso de revista interposto no rito sumaríssimo somente pode ser admitido quando demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade a enunciado da Súmula desta c. Corte. Não demonstrada a violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e nem contrariedade ao Enunciado

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. Dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT, que o recurso de revista interposto no rito sumaríssimo somente pode ser admitido quando demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade a enunciado da Súmula desta c. Corte. Não demonstrada a violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e nem contrariedade ao Enunciado

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. Dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT, que o recurso de revista interposto no rito sumaríssimo somente pode ser admitido quando demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade a enunciado da Súmula desta c. Corte. Não demonstrada a violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e nem contrariedade ao Enunciado

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. Dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT, que o recurso de revista interposto no rito sumaríssimo somente pode ser admitido quando demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade a enunciado da Súmula desta c. Corte. Não demonstrada a violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, eis que a discussão não...

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. Dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT, que o recurso de revista interposto no rito sumaríssimo somente pode ser admitido quando demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade a enunciado da Súmula desta c. Corte. Não demonstrada a violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, eis que a discussão não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.957/2000. RITO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO DO § 6º DO ART. 896 DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL - A inovação introduzida pela Lei nº 9.957, de 2000, alterando o procedimento vigente com a criação do sumaríssimo, somente pode incidir nas ações propostas após a sua vigência, ou seja, sessenta dias da publicação (art. 2º).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.957/2000. RITO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO DO § 6º DO ART. 896 DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL - A inovação introduzida pela Lei nº 9.957, de 2000, alterando o procedimento vigente com a criação do sumaríssimo, somente pode incidir nas ações propostas após a sua vigência, ou seja, sessenta dias da publicação (art. 2º).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.957/2000. RITO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO DO § 6º DO ART. 896 DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL - A inovação introduzida pela Lei nº 9.957, de 2000, alterando o procedimento vigente com a criação do sumaríssimo, somente pode incidir nas ações propostas após a sua vigência, ou seja, sessenta dias da publicação (art. 2º).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.957/2000. RITO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO DO § 6º DO ART. 896 DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL - A inovação introduzida pela Lei nº 9.957, de 2000, alterando o procedimento vigente com a criação do sumaríssimo, somente pode incidir nas ações propostas após a sua vigência, ou seja, sessenta dias da publicação (art. 2º).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. A teor do art. 897, § 5º, da CLT, o recurso de revista cujo seguimento foi denegado é peça essencial à formação do instrumento, devendo ser juntada em sua integralidade, sob pena de se obstaculizar o imediato julgamento da revista na hipótese de provimento do agravo de instrumento. Na...

1. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DESACOMPANHADO DAS PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. JUNTADA POSTERIOR. OBSERVÂNCIA DO QUINQUÍDIO LEGAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Não há falar em irregularidade de formação do agravo de instrumento interposto por meio eletrônico e desacompanhado das peças obrigatórias, desde que estas venham aos autos juntamente com o original da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÃO POR MÉRITO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O inadimplemento das promoções previstas em regulamento empresarial ocasiona lesão renovada mês a mês, sempre que se tornar exigível a obrigação, ou seja, enquanto não efetuada a promoção a que faz jus o Empregado, cujo direito se renova no tempo, como é a hipótese...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". Incontroverso nos autos que o reclamante prestou serviços para o recorrente, por meio de empresa interposta. Tendo em vista que o tomador de serviços participou da relação jurídica trabalhista havida entre empregado e empregadora, esta tem, pois, legitimidade para compor o polo passivo da reclamação....

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O marco inicial para o cômputo da prescrição da pretensão referente às diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, é da vigência da Lei Complementar nº 110/2001 ou do trânsito em julgado da ação anteriormente proposta na Justiça Federal (Orientação...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FERROVIÁRIOS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ESTAÇÃO DO INTERIOR. SÚMULA 61/TST. HORAS EXTRAS. Tendo o Regional mantido a sentença pela qual se julgou improcedente a reclamação trabalhista, consignando que não havia falar em horas extras, porquanto, não obstante os reclamantes laborassem em três horários, com alternância de turnos, eram ferroviários e...

RITO SUMARÍSSIMO APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/00 PROCESSOS AJUIZADOS ANTERIORES À NORMA - ILEGALIDADE. Esta e. Corte já se pronunciou sobre a matéria em debate e tem firme orientação de que não cabe ao TRT, ao apreciar o recurso ordinário, aplicar as regras pertinentes ao procedimento sumaríssimo, quando a reclamação trabalhista foi proposta antes da vigência da Lei nº 9.957/00. Os...

RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO DE CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DESTA CORTE. PROVIMENTO. Somente poderá ser conhecido Recurso de Revista em Ação Trabalhista processada pelo Rito Sumaríssimo quando demonstrada contrariedade à Súmula de Jurisprudência do TST ou caracterizada violação direta ao...

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. Apesar de o Regional ter adotado, equivocadamente, no presente feito o procedimento sumaríssimo, já que a reclamação trabalhista foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 9.957/2000, emitiu acórdão circunstanciado, consubstanciando o seu entendimento acerca de todos os tópicos levantados no Recurso Ordinário interposto pelas partes.

RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9957/2000. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI NOVA. APLICAÇÃO DO § 6º DO ART. 896 DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL - A lei nova não atinge situações processuais já constituídas ao abrigo do império da lei antiga, sob pena de se ferir direitos processuais adquiridos. A inovação introduzida pela Lei nº 9.957/2000, que alterou o procedimento vigente, com a criação do rito...

RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO-COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL OU ENUNCIADO DESTA CORTE. NÃO-CONHECIMENTO. Somente poderá ser conhecido Recurso de Revista em Ação Trabalhista processada pelo Rito Sumaríssimo quando demonstrada contrariedade à...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO ANTE A CONVERSÃO DE PROCESSO EM CURSO PARA O RITO SUMARÍSSIMO E POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. Adoção do procedimento sumaríssimo a partir do julgamento do Recurso Ordinário em reclamação trabalhista ajuizada anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 9.957/2000. Contrariedade ao direito adquirido e ao devido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9957/2000. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI NOVA. APLICAÇÃO DO § 6º DO ART. 896 DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. A lei nova não atinge situações processuais já constituídas sob o império da lei antiga, sob pena de ferir direitos processuais adquiridos. A inovação introduzida pela Lei nº 9957/2000, que alterou o procedimento...

RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL OU ENUNCIADO DESTA CORTE. NÃO-CONHECIMENTO. Somente poderá ser conhecido Recurso de Revista em Ação Trabalhista processada pelo Rito Sumaríssimo quando demonstrada contrariedade à Súmula de Jurisprudência do TST ou caracterizada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. 1. A decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com o entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado tanto na Súmula nº 268, que sedimentou entendimento no sentido de que a reclamação, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, como na Orientação Jurisprudencial nº

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. 1. A decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com o entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado tanto na Súmula nº 268, que sedimentou entendimento no sentido de que a reclamação, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, como na Orientação Jurisprudencial nº