recuperação de crédito
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Acórdão nº CC 114952 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RAUL ARAÚJOSUSCITANTE:PANTANAL LINHAS AÉREAS S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO:ANIE CARVALHO FERREIRA DA SILVA CASAROLI E ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO. NÃO INCLUSÃO NO PLANO ...
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Acórdão nº 2015/0221721-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. CRÉDITOS GARANTIDOS FIDUCIARIAMENTE. EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. 1. Segundo a jurisprudênci
... : ENERGETICA SANTA HELENA S/A - EM RECUPERAÇÃO" ... : ELIAS MUBARAK JUNIOR E OUTRO(S) - SP120415 ... MARCUS\xC2" ... crédito cobrado da empresa ... em recuperação ... -
A escolha do credor por habilitar seu crédito na recuperação judicial
Roberta De Rosis: A escolha do credor na recuperação judicial
Muito já se discutiu sobre a previsão do parágrafo 1º do artigo 49 da Lei 11.101/2005, segundo a qual “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”.- Acórdão nº 2011/0074230-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRIDO ... : VARIG LOGÍSTICA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... : RAFAEL GUSTAVO GOMES DE MACEDO LICINIO E OUTRO(S) ... COBRANÇA DE CRÉDITO. RESERVA DE IMPORTÂNCIA. FACULDADE DO ...- Acórdão nº 2011/0298999-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PRÓPRIA) E OUTRO ... DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE ...- Em vigor Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... XI - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja ... #Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009 ... § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do ...- Acórdão nº 2011/0294748-1 de T4 - QUARTA TURMA
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO(S) ... : JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS E OUTRO(S) ...- Lei nº 14.467 de 16/11/2022. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
... ções com pessoa jurídica em processo falimentar ou em recuperação judicial, a partir da data da decretação da falência ou da concessão ... deverá ser apurado mensalmente, limitado ao valor total do crédito, com base nas seguintes regras: ... I – aplicação do fator "A" sobre o ...- Alvo da lava-jato e sem crédito, oas pede recuperação judicial
Empreiteira pretende vender participação em estádios da copa e na invepar SÃO PAULO e RIO Afetada pela falta de crédito após ter seu nome envolvido na série de escândalos de corrupção revelados pela Operação Lava-Jato, a empreiteira OAS, uma das maio...- Acórdão nº 2015/0060249-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO LANÇADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. DISSÍDIO NÃO
... AGRAVADO ... : AGRÍCOLA MONÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... AGRAVADO ...- Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... II – incentivar a inclusão financeira e o acesso ao crédito para empreendedores excluídos do sistema financeiro; e ... III – ... do SIM Digital, a adoção de procedimentos para recuperação de crédito menos rigorosos do que aqueles usualmente empregados em suas ...- Acórdão nº 2016/0230208-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FACE DE JUÍZO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. 2.
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... : ABDUL RAHMAN AMORIM AKIL E OUTRO(S) - GO037257 ... execução, ainda que o crédito seja anterior ao deferimento da ...- Acórdão nº 2012/0184519-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVANTE ... : POLYENKA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... : RENATO DE LUIZI JÚNIOR E OUTRO(S) - SP052901 ... A CRÉDITO ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE VIGILÂNCIA ARMADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... OBSERVÂNCIA ... RECUPERAÇÃO ... o crédito pretendido pela autora ...- Acórdão nº 2009/0159867-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO DA AGRAVANTE - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. A situação dos autos demonstra ter o evento danoso que deu origem ao crédito discutido e a sentença reconhecendo a existência de dano moral indenizável ocorrido antes do
... que deu origem ao crédito" discutido e a sentença ... reconhecendo a existência de\xC2" ... antes do pedido de recuperação judicial. Apenas o trânsito em ...- Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS ... competência para processar e julgar cobrança de crédito fiscal, ...- Se crédito for de antes de recuperação, deve entrar na lista de credores
Se crédito for de antes de recuperação, deve entrar em lista
Se o serviço foi prestado antes do pedido de recuperação judicial, o crédito deve ser inscrito na lista geral de credores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça foi reafirmada pela ministra Maria Isabel Galloti em um caso envolvendo uma...- Crédito de cessão fiduciária pode ser submetido à recuperação judicial
Crédito de cessão fiduciária pode ser submetido à recuperação judicial
De acordo com a Lei 11.101/05, a propriedade fiduciária de bens móveis, como a cédula de crédito bancário, exclui o crédito garantido dos efeitos da recuperação judicial. No entanto, esses contratos podem ser submetidos à recuperação se não houver...- Em vigor Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992 ... próprios, e adotará as medidas cabíveis com vistas à recuperação" das parcelas em atraso, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, inclu\xC3" ...- Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 23; ... III - promover a recuperação de créditos tributários e não tributários devidos à União; e ... IV ... fins lucrativos, constituída pelo conjunto das cooperativas de crédito e dos bancos cooperativos, na forma da legislação e regulamentação ...- Acórdão nº 2014/0193391-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DAS EMPRESAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA
... - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... AGRAVANTE ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ...- Acórdão nº 2012/0086409-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... : FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO PETROS ... CRÉDITO PRIVADO ... SUSCITANTE ... REGIMENTAL ... COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALEGAÇÃO ...- Acórdão nº 2016/0047864-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CADASTRO DO SIAFI POR ATOS DA GESTÃO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELO ATUAL PREFEITO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é possível a suspensão das restrições quanto ao repasse dos...
... por parte do gestor atual, com vistas à recuperação do crédito ...- Juros e correção de crédito só incidem até pedido de recuperação judicial
Juros e correção de crédito só incidem até pedido de recuperação
Após habilitação de crédito decorrente de indenização reconhecida em sentença condenatória transitada em julgado em plano de recuperação judicial, juros de mora e correção monetária só incidem até a data do pedido de reabilitação. Esse foi o enten...- Acórdão nº 2015/0100046-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... INDUSTRIA ... BRASILEIRA ... AMAZONICOS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... SUSCITANTE ... INDUSTRIA ... BRASILEIRA ... º 10.522/2002, possibilitando o parcelamento de crédito de empresas em ... - Acórdão nº 2011/0074230-1 de T3 - TERCEIRA TURMA