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ATA Nº 7, DE 22 DE MARÇO DE 2022
... Processo nº TC 004.386/2013-2. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de ... II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da multa, atualizada monetariamente a partir do ... /RJ à conta do Programa Especial de Recuperação da Rede Física Escolar Pública, no ano de 2010, ... : Antônio Eduardo Alegria Simões; Sibylla Naoum Menezes (67325/OAB-DF), Ana Paula Macedo Terra ...
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