Recurso de Responsabilidade Administrativa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192-69.2011.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE ... -se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA ... , esse dispositivo não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando ...
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Acórdão Nº 1387376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.387.376 R IO ... DE ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM ESCOLA ... CULPA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 964.974 - GO ... ,91, não configura improbidade administrativa" ... IX - A Lei de Responsabilidade" Fiscal (Lei Complementar n. ... 101/2000)\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ções e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela Secretaria ... de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; ... II - entregue a órgão da ... ou determinar o seu cancelamento caberá recurso ao Secretário da Receita Federal do Brasil, no ...
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Acórdão nº 2007/0018251-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 929.792 - SP (2007/0018251-5) ... ESPECIAL. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... RESPONSABILIDADE ... CONCESSIONÁRIA ...
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Acórdão Nº 803568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... NOS EMB.DIV. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 803.568 S ÃO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ... RESPONSABILIDADE ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1277638 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. IBAMA. APLICAÇÃO DE MULTA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ARMAZENAMENTO DE MADEIRA PROVENIENTE DE VENDAVAL OCORRIDO NA REGIÃO. EXISTÊNCIA DE TAC. COMPROVADA BOA-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A responsabilidade é objetiva; dispensa-se portanto a comprovação de culpa, entretanto há de constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.277.638 - SC (2011⁄0176449-5) ... SÚMULA 7⁄STJ ... 1. A responsabilidade é objetiva; dispensa-se portanto a comprovação ... fático dos autos, afastou a multa administrativa. Incidência da Súmula 7⁄STJ ... Agravo ... -
Acórdão nº 2016/0000374-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 839.897 - SP ... ADMINISTRATIVO. ... RESPONSABILIDADE ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ...
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Acórdão nº 2015/0209674-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ... PROCESSO CIVIL E RESPONSABILIDADE" CIVIL. ERRO MÉDICO ... OCORRIDO EM\xC2" ... CAUSALIDADE, CONDUTA ADMINISTRATIVA E EXCLUDENTE DA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária descentralizadora. ... por natureza, identificando a fonte de recurso correspondente a cada cota-parte de natureza de ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ...
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Acórdão nº 2015/0220798-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 778.907 - MT ...
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Acórdão nº 2014/0142962-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PRESCRIÇÃO ... ADMINISTRATIVA. ... prejuízo e da responsabilidade ...
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Acórdão nº MC 22831 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO EXPRESSAMENTE ... no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade." (excerto da ementa do AgRg na Rcl 12.514⁄MT, ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... º As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo ... , sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado nos ... para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos ...
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Acórdão nº 2012/0257332-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS.
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... INDEPENDÊNCIA ... ADMINISTRATIVA ... , apenas ter reconhecido a responsabilidade solidária do varejista ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... INADIMPLENTES. ... RESPONSABILIDADE. ... PREQUESTIONAMENTO. ... AUSÊNCIA. ... , de ofício, aplicar a multa administrativa prevista no art. ...
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Acórdão nº 2016/0054892-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 874.841 - PE ... DA CÂMARA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83700-92.2006.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... -se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 ... II - RECURSO DE REVISTA ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , quando no desempenho de função administrativa; ... II – os fundos especiais e as demais ... ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... I – recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... VI – as medidas de reforço à responsabilidade fiscal de que trata o Capítulo IV da Lei ... § 1º O interessado poderá interpor recurso administrativo no prazo de dez dias, contado da ... interessado ou a autoridade administrativa" a quem seja delegada essa competência ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0166389-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, PENAL E CIVIL. I - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto à independê
... AgRg no RECURSO ... REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA ... ocorrência não afasta a responsabilidade ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... de traslado, não cabendo dessa sentença recurso algum; ... V - as contas assim verificadas ... artigo aplica-se ao sócio de responsabilidade solidária que há menos de dois anos se tenha ... , o juiz, ouvida a autoridade administrativa competente, o síndico e os representantes da ...
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Acórdão nº 2015/0010015-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ... , SEM PRÉVIA LICENÇA ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE SUPOSTA ... AMBIENTAL E PELA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2014/0242815-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO ... acerca da responsabilidade ...
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Acórdão nº 2012/0177981-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ADMINISTRATIVA. USO IRREGULAR DE MAQUINÁRIO E DE ... responsabilidade ...