recurso extemporâneo
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108900-78.1994.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso interposto pela parte após o exaurimento do prazo legal não pode ser conhecido, por extemporâneo. Agravo de Instrumento não conhecido.
... INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso interposto pela parte após o exaurimento do prazo legal não pode ser hecido, por extemporâneo. Agravo de Instrumento não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-323/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO - NÃO-CONHECIMENTO - RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO Não se conhece do recurso ordinário, quando a recorrente efetua o recolhimento das custas processuais após o transcurso do qüinqüídio previsto no artigo 789, § 4º, da CLT. Recurso deserto.
... A C Ó R D Ã O ... ACV/FGV/accl ... RECURSO ORDINÁRIO - NÃO-CONHECIMENTO - RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS ... CUSTAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-977300-71.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/cm RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... Recurso de revista da reclamante extemporâneo. Exegese do artigo 178 c/c 184, § 1º, I, ambos do CPC. Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1206/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EXTEMPORÂNEO. Não se pode acolher agravo de instrumento que tem por finalidade destrancar Recurso de Revista extemporaneamente interposto. Agravo a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EXTEMPORÂNEO. Não se pode acolher agravo de instrumento que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1206/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EXTEMPORÂNEO. Não se pode acolher agravo de instrumento que tem por finalidade destrancar Recurso de Revista extemporaneamente interposto. Agravo a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EXTEMPORÂNEO. Não se pode acolher agravo de instrumento que ... -
Acórdão Nº 0055027-93.2021.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-02-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO INTERPOSTO PELO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO EXTEMPORÂNEO ... INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. ART. 593, I, DO CPP. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1056-32.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. É extemporâneo o recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado (OJ nº 357 da SBDI-1 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão Nº 0000042-50.2018.8.06.0204 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-04-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO ... MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO ... RECURSO EXTEMPORÂNEO. INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. ART ... 593, I, DO CPP. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5744/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. No art. 477, § 8º, da CLT, não se estabelece a possibilidade de pagamento proporcional da multa devida pelo pagamento extemporâneo das parcelas rescisórias. Recurso de revista a que se nega provimento.
PROC. Nº TST-RR-598.432/1999.9 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT ... PAGAMENTO ... de pagamento proporcional da multa devida pelo pagamento extemporâneo das parcelas rescisórias. Recurso de revista a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-44240/2008-0043-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EXTEMPORÂNEO. As razões expendidas no agravo não infirmam os fundamentos da decisão monocrática em que se verificou a extemporaneidade do recurso de revista. Mantém-se, portanto, o não seguimento do agravo de instrumento ante a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 357 da SBDI-1 do TST aplicada em relação ao recurso de revista. Agravo a que...
... GMWOC/llm/lg/af ... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EXTEMPORÂNEO. As razões expendidas no agravo não infirmam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135000-21.2008.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - EXTEMPORANEIDADE O Recurso de Revista foi interposto fora do prazo legal, sendo, pois, extemporâneo. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 357 da SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... GMMCP/crn/ra RECURSO DE REVISTA ... - EXTEMPORANEIDADE O Recurso de Revista foi interposto fora do prazo legal, sendo, pois, extemporâneo. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 357 da SBDI-1 ... -
Acórdão nº 539676 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso extemporâneo. Segundos embargos. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. A Jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do julgado recorrido sem a posterior ratificação no prazo recursal. 2. Não se conhece de segundos embargos de
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19035/2004-003-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. Afigura-se extemporâneo recurso de revista protocolado antes da publicação do acórdão alvejado, porque além de constituir-se em formalidade legal é ato-condição de sua própria existência no mundo jurídico, razão pela qual a antecipação na apresentação de insurgências recursais não tem o condão de suprimir essa providência,...
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/sr/cl ... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. e extemporâneo recurso de revista protocolado antes da publicação do acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2633/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Diciembre de 2006
... RECURSO EXTEMPORÂNEO. NÃO-CONHECIMENTO. A finalidade dos embargos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010010-10.2014.5.06.0006), 11-09-2014
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURADA. O recurso extemporâneo é aquele protocolizado antes da publicação da sentença. Na hipótese destes autos, da interposição do recurso ordinário após a publicação da sentença, mas antes de iniciada a fluência do prazo recursal, há de se concluir o atendimento ao princípio da celeridade
... RECURSO INTERPOSTO AP Ó S A PUBLICA Ç Ã O DA SENTEN Ç A. EXTEMPORANEIDADE. N ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-206940-43.2007.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA SOLUÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO OPOSTOS PELA MESMA PARTE. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 357 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que -É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado- (Orientação Jurisprudencial nº 357
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Acórdão Nº 0138057-60.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. EMPRESA INATIVA. AUSÊNCIA DE LUCRO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PRELIMINAR DE RECURSO EXTEMPORÂNEO. RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO. APELO TEMPESTIVO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS
... HIPOSSUFICIÊNCIA ... COMPROVADA ... PRELIMINAR ... EXTEMPORÂNEO. RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO. APELO TEMPESTIVO. PROVA ... PERICIAL ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Trata-se de recurso ... -
Acórdão nº 773889 de Primeira Turma, 12 de Diciembre de 2013
... , AGRAVO REGIMENTAL, AUSÊNCIA, EXTEMPORANEIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO", MOMENTO ANTERIOR, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO ... Publica�ï¿\xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo legal, se inexiste prova idônea que contemple a alegada justa causa para o protocolo extemporâneo. 2. Agravo interno não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO" ESPECIAL Nº 870.780 - SP (2016/0024112-1) ... : MINISTRO BENEDITO\xC2" ... contemple a alegada justa causa para o protocolo extemporâneo ... 2. Agravo interno não provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-225240-30.2005.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PRÓPRIA PARTE. PREMATURIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 357 DA SBDI-1 DO TST. É extemporâneo o recurso de revista interposto antes de publicado o acórdão dos embargos declaratórios, quando opostos...
... 8ª Turma DMC/Rd/dr/sm AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ... É extemporâneo o recurso de revista interposto antes de publicado o acórdão dos ... -
Acórdão nº 2016/0109541-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTA CAUSA NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo legal, inexistindo prova idônea que contemple a alegada justa causa para o protocolo extemporâneo. 2
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 910.627 - ES ... (2016/0109541-4) ... -
Acórdão nº 706864 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-259500-32.2005.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Consoante entendimento pacificado neste Colegiado é extemporâneo o apelo, quando a parte o apresenta antes da publicação da decisão que se pretende recorrer. Incidência da Súmula nº 434 desta Corte. O fato de terem sido ratificados os termos do recurso
... 7ª Turma PPM/aps ... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ANTES DA ... Consoante entendimento pacificado neste Colegiado é extemporâneo o apelo, quando a parte o apresenta antes da publicação da decisão que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.147846-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO EXTEMPORÂNEO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO - INOCORRÊNCIA. O pedido de reconsideração ou mesmo a simples demonstração de inconformismo formulado em primeira instância não suspende nem interrompe o início do prazo para recorrer, sendo extemporâneo o agravo interposto após o decurso do prazo legal contado da primeira decisão que deferiu
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84700-34.2007.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE QUE NÃO SE IDENTIFICA COM A INTERPOSIÇÃO PREMATURA DE QUE TRATA A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 357 DA SBDI-1 DO TST. Hipótese em que os reclamantes interpuseram o recurso ordinário no interregno da suspensão dos prazos pela oposição de embargos de declaração pela parte contrária, em consonância com...
... A C Ó R D Ã O ... GMDMC/Jac/dr/jv ... RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE NÃO ... extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão impugnado-, ...