recurso extraordinário criminal
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Acórdão Nº 1309962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.309.962 ... MINAS ... 288): ... ‘EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ... PASSIVA - PRELIMINARES - ...
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Acórdão nº 1228704 de 2ª Turma, 18 de Noviembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. ESTELIONATO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O agravo não atacou todos os fundamentos expostos na decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna...
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Acórdão nº 1228198 de 2ª Turma, 17 de Octubre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I É deficiente a fundamentação do agravo cujas razões não atacam especificadamente todos os fundamentos da...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... prazos para a defesa e interposição de recurso ... Art. 30. O prazo para dizer nos autos será ... reforma, sem prejuízo do procedimento criminal que couber ... Art. 781. Julgada a reforma, ... VI – recurso extraordinário ... Parágrafo único. O recurso extraordinário ...
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Acórdão nº 1083217 de 2ª Turma, 23 de Mayo de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação...
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Acórdão nº 1113964 de 2ª Turma, 1 de Febrero de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMINAL. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm...
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Acórdão Nº 1269728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.269.728 R IO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. APROPRIAÇÃO ... INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA ...
- Acórdão nº 1175663 de 2ª Turma, 23 de Mayo de 2019
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Acórdão nº 1142318 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5°, LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO CÓDIGO PENAL E AO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I É inviável o recurso...
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Acórdão nº 1211246 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÃNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É deficiente a fundamentação do agravo cujas razões não atacam especificadamente os fundamentos da decisão do Tribunal...
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Acórdão nº 1212232 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O agravo não atacou todos os fundamentos expostos na decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, o que
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Acórdão Nº 1163665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. BAIXA IMEDIATA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão erro, omissão, contradição
... EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... 1.163.665 R IO GRANDE DO SUL ... EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ... CONTRADIÇÃO OU ... -
Acórdão Nº 1360586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.586 R IO ... Matéria ... criminal. Decisão do Superior Tribunal de Justiça pela ...
- Acórdão nº 1122890 de 2ª Turma, 28 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 985326 de 2ª Turma, 22 de Junio de 2017
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Acórdão nº 1165040 de 2ª Turma, 1 de Febrero de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. SÚMULA VINCULANTE APLICAÇÃO A FATOS ANTERIORES À SUA EDIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I O Supremo Tribunal Federal tem admitido a aplicação da Súmula Vinculante 24 a fatos anteriores à sua edição, porquanto o respectivo enunciado apenas sintetiza a jurisprudência dominante desta Corte e, dessa forma, não...
- Acórdão nº 1237462 de 2ª Turma, 9 de Diciembre de 2019
- Acórdão nº 1244177 de 2ª Turma, 12 de Marzo de 2020
- Acórdão nº 1137066 de 2ª Turma, 23 de Septiembre de 2019
- Acórdão nº 1221348 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 1231996 de 2ª Turma, 15 de Junio de 2020
- Acórdão nº 1219387 de 2ª Turma, 9 de Diciembre de 2019
- Acórdão nº 1226890 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 1212986 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 1164554 de 2ª Turma, 1 de Febrero de 2019