recurso mineral
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Acórdão nº 0000937-72.2011.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0000937-72.2011.4.01.3811/MG ... Processo na Origem: ... 2º da Lei 8.176/91, por promover a ilegal extração de recurso mineral (pedra calcária), pertencente à União, na Fazenda Lagoa do Retiro, ...
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Acórdão nº 0000937-72.2011.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
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