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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1062-78.2011.5.04.0026) 20-11-2018
I - RECURSO DE REVISTA DA CEF 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, tendo prevalecido a competência da Justiça Comum Estadual para o julgamento de questões relativas à complementação de aposentadoria. Todavia, a Suprema...

... Recurso de revista não conhecido ... PRESCRIÇÃO. RECÁLCULO DO SALDAMENTO DO BENEFÍCIO REG/REPLAN. CTVA ... De acordo com a jurisprudência desta Corte, a pretensão de inclusão da CTVA na base de cálculo do salário de contribuição à ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 378-36.2012.5.04.0571) 15-08-2018
RECURSO DE REVISTA. 1. CRITÉRIOS DE ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DA CEF. ESU/2008. SALDAMENTO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PLANO ANTERIOR - REG/PLAN. PARCIAL PROVIMENTO. Havendo planos com normas regulamentares distintas, cujas disposições tratam de determinadas vantagens, o empregado não pode pinçar os benefícios dos dois planos, sob pena de afronta à teoria do conglobamento. Logo,...

... é válida a cláusula segundo a qual, para a adesão à nova estrutura salarial unificada da CEF, o empregado deve fazer o saldamento do REG/REPLAN. Somente não se valida a cláusula que prevê a renúncia a direitos decorrentes dos planos anteriores, em face do direito de ação garantido pelo ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 377-22.2011.5.05.0195) 05-09-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. MIGRAÇÃO DE PLANO. CONDIÇÕES. EXIGÊNCIA DE RENÚNCIA AO PLANO DE PREVIDÊNCIA ANTERIOR. RENÚNCIA DE AÇÕES. IMPOSIÇÃO REGULAMENTAR DE DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. GARANTIA DE INDENIDADE. Embargos declaratórios providos, sem efeito modificativo, apenas para sanar erro material. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. Nã

... Não se discute no caso dos autos o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria e o recálculo do saldamento do REG/REPLAN pela integração da parcela CTVA, razão pela qual não se aplica o posicionamento proferido pelo Exmº Ministro Dias Toffoli nos autos do STF-ARE ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 539-64.2011.5.04.0641)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. FORMA DE CUSTEIO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA RECÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA E SALDAMENTO. JULGADOS DO MESMO TRT DA 4ª REGIÃO. ÓBICE DO ART. 896 DA CLT. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE...

... 4. PRESCRIÇÃO. SALDAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO DO ... REG/REPLAN E INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA CORRESPONDENTE PRESCRIÇÃO PARCIAL E ... QUINQUENAL. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001439-85.2016.5.06.0004), 09-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO.NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. ANÁLISE SENTENCIAL DISSOCIADA DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO CONSTANTE NA INICIAL. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". Cabe ao juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (art. 141, CPC/2015), e, por

... ência, sua integração no salário de contribuição da FUNCEF, e a revisão do valor saldado recebido por ocasião da migração do REG/REPLAN para o Novo Plano, o que impõe a declaração de nulidade da decisão revisanda, e o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para novo ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-ED-RR - 1692-86.2011.5.18.0013)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF E SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. REGRAS DE ADESÃO. DIFERENÇAS DE SALDAMENTO. NÃO INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO CÁLCULO DO SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ...

... possibilidade de se rediscutir o valor do saldamento do Plano anterior, REG/REPLAN", ... porquanto o autor não pretende benefícios previstos em ambos os planos, mas apenas que ... seja corrigido o cálculo, em raz\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2643-47.2013.5.03.0104) 21-11-2018
RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS. LUCROS CESSANTES (IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À FUNÇÃO DE CAIXA EXECUTIVO). PENSÃO MENSAL. 1. No tocante às despesas médicas, a Reclamante não ataca o fundamento do Tribunal Regional, no sentido de que não houve comprovação de tais despesas, razão...

... 6. Recurso de revista interposto pela Reclamante de que não se conhece, no aspecto. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO REG/REPLAN SEM SALDAMENTO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. IMPEDIMENTO. "CONGELAMENTO" DISCRIMINTÓRIO DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 998-62.2011.5.09.0662) 18-04-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão

... aderiu livremente ao novo plano de previdência privada, denominado REB, circunstância que resultou no saldamento do plano anterior, REG/REPLAN. Pretende o autor o recálculo da complementação de aposentadoria, levando em consideração a inclusão da parcela CTVA na sua base de cálculo ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1042-42.2015.5.07.0001) 04-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIOS DE ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DA CEF. ESU/2008. SALDAMENTO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PLANO ANTERIOR - REG/PLAN. PROVIMENTO. Constatada a possível contrariedade à Súmula nº 51, II, o provimento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CRITÉRIOS DE ADESÃO À NOVA ESTRUTURA...

... é válida a cláusula segundo a qual, para a adesão à nova estrutura salarial unificada da CEF, o empregado deve fazer o saldamento do REG/REPLAN. Somente não se valida a cláusula que prevê a renúncia a direitos decorrentes dos planos anteriores, em face do direito de ação garantido pelo ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 6431-31.2011.5.12.0026) 12-09-2018
I - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e PELA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. MATÉRIAS COMUNS. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR (REG/REPLAN). 1 - Esta Corte já firmou posicionamento, por

... MATÉRIAS COMUNS. ... TRANSAÇÃO. ADESÃO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR (REG/REPLAN) ... 1 - Esta Corte já firmou posicionamento, por meio da sua Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, em sua composição plena, ao ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 272-75.2019.5.10.0017)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. EX-EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO INCLUSÃO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO (CTVA) NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ...

... exclusão da parcela CTVA na operação de saldamento do Plano REG-REPLAN. 2. No caso, o ... ex-empregado, aposentado desde 27/3/2017, afirma estar recebendo complementação de ... aposentadoria em valor ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 1924-10.2011.5.18.0010) 15-12-2016
AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CEF. ESTRUTURAL SALARIAL UNIFICADA. PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS. ADESÃO. OPÇÃO. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. REG/REPLAN. NORMAS COLETIVAS. PREVALÊNCIA. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, uma vez que o...

... PLANO DE ... FUNÇÕES GRATIFICADAS. ADESÃO. OPÇÃO. MIGRAÇÃO ... PARA NOVO PLANO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR ... REG/REPLAN. NORMAS COLETIVAS. PREVALÊNCIA ... A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 87000-56.2011.5.17.0001) 23-05-2018
I - RECURSO DE REVISTA DA CEF. MATÉRIAS REMANESCENTES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS ORIUNDAS DO CONTRATO DE TRABALHO. REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À FUNCEF. FRUIÇÃO FUTURA DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O presente caso efetivamente não se confunde com aquele retratado nos autos dos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050, em que o...

... não conhecido ... RECURSOS DE REVISTA DAS RÉS. MATÉRIA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA ... ADESÃO A NOVO PLANO. SALDAMENTO DO REG/REPLAN. TRANSAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO ... INCLUSÃO DO CTVA NO SALÁRIO-PARTICIPAÇÃO ... Insubsistente a alegação da CEF de que resultou ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21445-92.2016.5.04.0029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADESÃO AO PFG/2010. EXIGÊNCIA DE MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SÚMULA 51, II, DO TST. DIFERENÇAS SALARIAIS E VANTAGENS INDEVIDAS. SÚMULA 51, II, DO TST. Demonstrado no agravo...

... aos novos planos de cargos à desvinculação do Plano de Benefício FUNCEF REG/REPLAN sem ... saldamento. O entendimento sobre a matéria está pacificado nesta Corte Superior ... Trabalhista, por meio da Súmula 51, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1107-12.2011.5.09.0651)
I - RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DA CTVA NA REMUNERAÇÃO E NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . 1. Defendem as rés que a pretensão de incorporação do CTVA e de incidências de reflexos sobre o salário de contribuição destinado à Funcef encontra-se prescrita. 2. Na hipótese dos autos,

... CTVA. SALÁRIO DE CONTIBUIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO. TRANSAÇÃO ... SALDAMENTO REG/REPLAN ... 1. Defendem as rés que a adesão ao Novo Plano em 2006 implicou transação e quitação de ... eventuais direitos previstos ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1142-96.2011.5.04.0202) 02-05-2018
I-RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ANTERIOR ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. CTVA. REAJUSTE DE 5% PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NÃO INCIDÊNCIA. Conforme a jurisprudência desta Corte, o Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA, instituído com a finalidade de complementar a remuneração do empregado que exerce cargo de confiança, é parcela autônoma, que não se confunde com as

... TRANSAÇÃO. ADESÃO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR (REG/REPLAN) ... Esta Corte já firmou posicionamento, por meio da sua Subseção I de Dissídios Individuais, de que a adesão de empregado da Caixa ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1256-74.2011.5.04.0383)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECÁLCULO DO VALOR SALDADO - INTEGRALIZAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ABONOS NA RESERVA MATEMÁTICA . FONTE DE CUSTEIO

... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PARCELAS SALARIAIS – INTEGRAÇÃO – ADESÃO ÀS REGRAS DE ... SALDAMENTO DO REG/REPLAN – TRANSAÇÃO – QUITAÇÃO – EFEITOS (MATÉRIA COMUM – ANÁLISE ... CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS) ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 760-93.2012.5.03.0106)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSAÇÃO. ADESÃO DO EMPREGADO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA FUNCEF. RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. POSSIBILIDADE . INAPLICABILIDADE DO...

... Regional decidiu consoante a jurisprudência pacificada desta Corte de que a adesão às ... regras de saldamento do REG/REPLAN e ao Novo Plano e a Novação de Direitos Previdenciários ... da FUNCEF não impedem a revisão do valor saldado e da reserva matemática ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11361-23.2015.5.15.0106) 26-09-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS - FUNÇÕES GRATIFICADAS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O art. 896

... Agravo não ... provido ... PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RENÚNCIA AO PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN. DANOS MORAIS ... O Regional concluiu que não há falar em ato ilícito, uma vez que são válidas as cláusulas que estipulam que, para a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1357-59.2011.5.03.0086) 16-05-2018
I - RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DOS RE 586453 E RE 583050. Esta Corte Superior há décadas vem decidindo que, sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criadas pelo empregador, a...

... Precedentes. Recurso de revista não conhecido ... ADESÃO A NOVO PLANO. SALDAMENTO DO REG/REPLAN. TRANSAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO ... Infere-se do acórdão regional que os substituídos migraram para o novo Plano de Benefícios da FUNCEF, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-ED-RR - 1728-38.2011.5.02.0381)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. RECURSO DE REVISTA . ADESÃO A NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PATROCINADORA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO JULGADO. ...

... ADESÃO AO NOVO PCS. CTVA. INCLUSÃO. TRANSAÇÃO. SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR REG/REPLAN ... INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO SALDAMENTO E DO VALOR SALDADO ... VÍCIOS INEXISTENTES ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 552-22.2012.5.09.0663) 12-09-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. Constatada possível violação do artigo 790, § 3º, da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA -...

... SALDAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN ... A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que é válida a cláusula que estabelece a necessidade de saldamento do plano REG/REPLAN ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227400-42.2008.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
PCS/2008. CEF. ADESÃO CONDICIONADA À RENÚNCIA AO PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN. OPÇÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS REB. SÚMULA Nº 51, ITEM II, DO TST. VALIDADE. O acórdão regional está em sintonia com o entendimento pacificado nesta Corte, consubstanciado na Súmula nº 51, item II, segundo a qual, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito...

... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lc PCS/2008. CEF. ADESÃO CONDICIONADA À RENÚNCIA AO PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN. OPÇÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS REB. SÚMULA Nº 51, ITEM II, DO TST. VALIDADE ... O acórdão regional está em sintonia com o entendimento ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-541-55.2012.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista, pela nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, quando a v. decisão aprecia a matéria invocada, entregando plenamente a jurisdição. Recurso de revista não conhecido. CONFISSÃO FICTA. Incólumes os arts. 302 e 359 do CPC, diante da conclusão exarada no v. acórdão regional...

... Por outro lado, caso achasse interessante migrar para a ESU/2008, poderia fazê-lo aderindo ao REG/REPLAN saldado. O que não pode, evidentemente, é querer o melhor dos dois mundos, mantendo-se no plano de aposentadoria anterior e, ao mesmo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001216-20.2011.5.06.0001), 28-01-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRANSAÇÃO. ADESÃO A NOVO PLANO. SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. O reclamante, ao aderir ao Novo Plano, transacionou os direitos oriundos do Plano de Benefícios REG/REPLAN, concordando com o valor do saldamento, uma vez que ficou estabelecido que a adesão implicaria que “o(a) participante e a FUNCEF dão-se mutuamente, plena e...

... SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR ... O reclamante, ao aderir ao Novo Plano, transacionou os direitos oriundos do Plano de Benef í cios REG/REPLAN, concordando com o valor do saldamento, uma vez que ficou estabelecido que a ades ã o implicaria que o(a) participante e a FUNCEF d ã o-se ...