regulamento fiscalização produtos controlados r 105
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Santo est�v�o - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 3.665/2000, que deu nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados 105), em seu artigo 16 e 17, definiu os calibres de ...
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Acórdão Nº 0003966-73.2012.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... ção legal e regulamentar prevista no Regulamento para a ... fiscalização de produtos controlados (R-105), um revólver, calibre 38, ... da marca de ...
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Acórdãos nº 3010859-91.2013.8.26.0576 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Marzo de 2018
... /11/2000, que deu nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos s R-105. No art. 16 do mencionado Decreto encontra-se ...
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Julgamento 7000439-64.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ART. 311 DO CPM. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CPM. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REJEIÇÃO. MAIORIA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. UNÂNIME. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Prevalece o entendimento de que não há que cogitar a
... 09h30, militares do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 4ª Região Militar ... a autorização na forma prevista no Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R 105), aprovado pelo Decreto 3.665/2000, conforme fls ... -
Acórdão Nº 0001643-25.2016.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... ão legal e regulamentar , prevista no Regulamento paras ... fiscalização .de produtos controlados (R-105), 01 (uma) arma de fogo, ... calibre 036,00, ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... controlados e licenciados ambientalmente para tanto, devendo ... foram criadas, conforme o disposto no regulamento desta Lei” ... (grifo nosso) ... Vê-se, pois, ... 49. Dando continuidade à fiscalização, as inspeções ... realizadas em 08 e 09 de maio ... nucleares); na Lei n. 11.105/2005 (responsabilidade civil por danos ... diversos tipos materiais (bota-fora de produtos e ... resíduos), incluindo esgoto das ...
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Julgamento 7001156-47.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-12-2019
... regia a autorização de importação de produtos controlados. Aduziu que o Plenário ... 11 do R-105". A Portaria nº 024 - DMB, de 25 de outubro de ... do Exército a autorização e a fiscalização de produtos controlados, sendo certo que as ... 665, de 20 de novembro de 2000 (Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados ...
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Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
... o Decreto 3.665, de 20.11.2000 (Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - -105) ... Diante do exposto, estão os denunciados ...
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Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
... o Decreto 3.665, de 20.11.2000 (Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - -105) ... Diante do exposto, estão os denunciados ...
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Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
... o Decreto 3.665, de 20.11.2000 (Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - -105) ... Diante do exposto, estão os denunciados ...
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Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
... o Decreto 3.665, de 20.11.2000 (Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - -105) ... Diante do exposto, estão os denunciados ...
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Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
... o Decreto 3.665, de 20.11.2000 (Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - -105) ... Diante do exposto, estão os denunciados ...
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Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
... o Decreto 3.665, de 20.11.2000 (Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - -105) ... Diante do exposto, estão os denunciados ...
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Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
... o Decreto 3.665, de 20.11.2000 (Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - -105) ... Diante do exposto, estão os denunciados ...
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Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
... o Decreto 3.665, de 20.11.2000 (Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - -105) ... Diante do exposto, estão os denunciados ...
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Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
... o Decreto 3.665, de 20.11.2000 (Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - -105) ... Diante do exposto, estão os denunciados ...
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Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
... o Decreto 3.665, de 20.11.2000 (Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - -105) ... Diante do exposto, estão os denunciados ...
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Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
... o Decreto 3.665, de 20.11.2000 (Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - -105) ... Diante do exposto, estão os denunciados ...
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Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
... o Decreto 3.665, de 20.11.2000 (Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - -105) ... Diante do exposto, estão os denunciados ...
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Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
... o Decreto 3.665, de 20.11.2000 (Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - -105) ... Diante do exposto, estão os denunciados ...
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Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
... o Decreto 3.665, de 20.11.2000 (Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - -105) ... Diante do exposto, estão os denunciados ...
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Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
... o Decreto 3.665, de 20.11.2000 (Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - -105) ... Diante do exposto, estão os denunciados ...
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Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
... o Decreto 3.665, de 20.11.2000 (Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - -105) ... Diante do exposto, estão os denunciados ...
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Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
... o Decreto 3.665, de 20.11.2000 (Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - -105) ... Diante do exposto, estão os denunciados ...
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Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
... o Decreto 3.665, de 20.11.2000 (Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - -105) ... Diante do exposto, estão os denunciados ...