relação jurídica administrativa
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1733/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002
... REGIME ESPECIAL. ARTIGO 106 DA CF/69. RELAÇÃO JURÍDICA DE ... NATUREZA ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-942/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1917/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16/1997-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Agosto de 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1536/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-114/1997-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Agosto de 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-116/1997-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Agosto de 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1454/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-110/1997-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1993/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2240/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Agosto de 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1653/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1537/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-273/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2246/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Agosto de 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-528/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Agosto de 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1637/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Agosto de 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-55/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Agosto de 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-688/1997-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2285/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-335/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1209/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-335/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... cadastro, quando da saída do estoque, relação das armas produzidas, que devam constar do ... de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente; ... - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; ... II - da arma: ... a) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1052-92.2011.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR CELETISTA. LEVANTAMENTO DO FGTS, PORÉM SEM OS 40% DE ACRÉSCIMO RESCISÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conversão de regimes jurídicos de empregados celetistas concursados, que se convolam em servidores administrativos, extingue o precedente contrato empregatício do servidor, conforme pacificado na jurisprudê
... justa causa e não ter desaparecida a relação jurídica entre as partes, convolada em ... as partes, convolada em relação administrativa ... Incólumes, pois, os dispositivos indicados ...