relação jurídica de consumo

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES ALEGANDO PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO QUINQUENAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO DA

Ementa: Apelação Cível. Plano de Saúde Na Modalidade Autogestão. Fundação Sistel de Seguridade Social. Ausência de Relação de Consumo. Entendimento Da Segunda Seção Do Stj. Não Se Aplica O Código de Defesa Do Consumidor Ao Contrato de Plano de Saúde Administrado por Entidade de Autogestão, por Inexistência de Relação de Consumo. Pessoa Jurídica Sem Finalidades Lucrativas que Opera Plano de Assistê

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO REPARATÓRIA FUNDADA EM DANOS DITOS DECORRENTES DE DEFEITO EM CAMINHÃO ADQUIRIDO PELO AUTOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO CONFIGURAÇÃO - BEM DESTINADO À CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - FALHA NO PROCESSO DE FABRICAÇÃO E MONTAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR - PEÇAS DEFEITUOSAS TROCADAS IMEDIATAMENTE -...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO REPARATÓRIA FUNDADA EM DANOS DITOS DECORRENTES DE DEFEITO EM CAMINHÃO ADQUIRIDO PELO AUTOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO CONFIGURAÇÃO - BEM DESTINADO À CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - FALHA NO PROCESSO DE FABRICAÇÃO E MONTAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR - PEÇAS DEFEITUOSAS TROCADAS IMEDIATAMENTE -...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Relação Jurídica de Consumo. Light. Autora Alega Que, Após a Troca Do Medidor, Sua Conta de Consumo Apresentou Valores Exorbitantes. Sentença de Improcedência. Irresignação Da Parte Autora. Laudo Pericial que Atesta a Inexistência de Vícios No Medidor Ou Nas Cobranças Efetuadas Pela Parte Ré. Autor Não Fez Prova Mínima Da Existê

Ementa: Ementa. Relação Jurídica de Consumo. Energia Elétrica. Lavratura de Toi. Prova Pericial que Dá Conta de Registro Zerado de Consumo No Período Albergado Pelo Toi. Ré que Agiu Em Consonância Com a Norma Regulamentar Em Vigência À Época Dos Fatos. Inexistência de Ato Ilícito Praticado Pela Ré. Toi que Deve Ser Mantido. Sentença que Se Reforma para Julgar Improcedentes Os Pedidos Autorais....

Ementa: Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Negativação de Nome. Cadastro de Restrição Ao Crédito. Ação de Desconstituição de Dívida Cumulada Com Indenizatória por Danos Morais. Dívida Não Reconhecida. Entidade Creditícia Ré Traz Aos Autos Prova Da Relação Jurídica. Cartão de Crédito Atrelado À Conta Corrente. Evolução Da Dívida de Cartão de Crédito. Autora Reconhece Em Depoimento...

Civil, direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação originária de relação de consumo. Débito de consumo. Executada. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Aferição. Pessoa jurídica. Manejo de forma abusiva. Engenharia jurídica com a constituição de empresas coligadas. Personalidade jurídica. Óbice

Ementa: Ementa Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Lavratura de Toi. Prova Pericial Realizada Nos Autos. Comprovado O Desvio de Energia. Carga Instalada que Diverge Em Muito Do Consumo Efetivamente Registrado. Desvio de Energia que Persistia Mesmo Ao Tempo Da Realização Da Prova Pericial No Medidor. Recurso Conhecido e Improvido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENCARGOS DE ENERGIA ELÉTRICA. 'SEGURO-APAGÃO'. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. 1. O Ministério Público, por força do art. 129, III, da Constituição Federal, dos arts. 81 e 82, do CDC e art. 1º, da Lei n.º 7.347/85, é legitimado a promover Ação Civil Pública na defesa de direitos transindividuais, nestes incluídos os direitos

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NÃO É PRESTADO NA LOCALIDADE. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO QUE DIZ RESPEITO O PLEITO DE...

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. INTERCORRÊNCIAS CONSUBSTANCIADAS EM AUSÊNCIAS DE SINAL EM DETERMINADO PERÍODO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO NO VALOR DE R$ 1.000,00....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE HOSPEDAGEM EM RESIDÊNCIA PARTICULAR POR MEIO DA PLATAFORMA "AIRBNB". CANCELAMENTO DA RESERVA MOMENTOS ANTES DE EMBARCAREM AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE.TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CULPA...

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória. Relação Jurídica de Consumo. Alegação de Protesto Indevido de Título por Dívida Não Reconhecida e Prescrita. Endosso Translativo. Sentença de Procedência. Apelos Da Parte Ré Emitente (sacador) e Da Autora. Reconhecimento Da Legitimidade Da Ré Apelante e Da Solidariedade Do Endossante e Do Endossatário. Parte Ré que Não Trouxe Aos Autos Documentos Capazes

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FORMA PECULIAR DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. PRODUTO NÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. 1. A operadora de planos ...

Ementa: Agravo de Instrumento. Relação Jurídica de Consumo. Ação Indenizatória Proposta Em Face de Empresa de Ônibus que Integra Consórcio. Fase de Execução. Decisão Agravada que Rejeitou a Inclusão No Polo Passivo Do Consórcio. Requer a Exequente, Ora Agravante, O Reconhecimento de Sucessão Empresarial, de Modo que Se Declare a Responsabilidade Patrimonial Do Consórcio. Sucessão Em Fase de...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL PELO RITO SUMÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ALTERAÇÃO DE PLANO E MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. TEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, AFETADO NO RECURSO ESPECIAL N&

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO ACOLHIMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS AUSENTES - TEORIA MENOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. I - Em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO ACOLHIMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS AUSENTES - TEORIA MENOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. I - Em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO ACOLHIMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS AUSENTES - TEORIA MENOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. I - Em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO ACOLHIMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS AUSENTES - TEORIA MENOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. I - Em...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VENCIMENTOS RECEBIDOS DE FORMA PARCELADA. CRISE DO ESTADO. COMPROVADA A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. AUTORA QUE RECEBE MENSALMENTE VENCIMENTO LÍQUIDO EM TORNO DE R$1.328,38. SÚMULA

Ementa: Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual. Relação Jurídica de Consumo. Compra e Venda de Imóvel. Terreno. Rescisão Contratual por Inadimplência Da Parte Autora. Sentença de Procedência Parcial, Irresignação Da Parte Ré. Mantida a Retenção de 30% Dos Valores Pagos Pelo Autor. Reforma Com Relação Á Devolução de Valores Referentes Às Benfeitorias. Isto Porque Não Restou Comprovado Nos...

Ementa: Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Serviço de Telefonia Móvel. Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais. Alegação de que Ligação Completava Somente Após a Segunda Chamada. Alegação de que Possui Plano Com Tarifa de R$ 0,70 por Chamada Ilimitada para Linha Fixa. Alegação de Cobrança de R$ 9,48 por Uma Ligação para Linha Fixa. Sentença de Improcedência. Autora Não Se...