remessa oficial

PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N.º 256/STJ. CANCELAMENTO. QUESTÃO OBJETO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO POR UNANIMIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. QUESTÕES DEVOLVIDAS AO TRIBUNAL POR FORÇA DE REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. ISONOMIA. PERITOS CRIMINAIS E DELEGADOS DA POLÍCIA FEDERAL. CAUTELAR. INCURSÃO NO MÉRITO DA DEMANDA. INVIABILIDADE. 1. Com a alterações introduzidas pela Lei n.º 10.352/2001

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM EFEITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA OFICIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO RECONHECIDA. 1. Apesar de provocada pela via dos embargos de declaração, a Corte de origem não emitiu efetiva carga decisória sobre a questão atinente à necessidade de acolhimento da remessa oficial para que fosse retificada a sentença

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. INVOCAÇÃO DE PRECEDENTE DO STF . INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 3º, DO CPC. 1. A Lei n. 10.352/2001 acrescentou o § 3º ao art. 475 do CPC, para dispensar o reexame necessário quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do STF ou de Tribunal Superior. 2. Cabível a remessa oficial em relação à pretensão julgada procedente sem amparo em decisão do

DESAPROPRIAÇÃO. REMESSA OFICIAL. ART. 13, § 1º, DA LC 76/93. INDENIZAÇÃO QUE NÃO SUPERA O LIMITE DE 50% DO VALOR OFERTADO. REMESSA OFICIAL. DESCABIMENTO. I - O art. 13, § 1º, da LC nº 76/93 dispõe que: "A sentença que condenar o expropriante, em quantia superior a cinqüenta por cento sobre o valor oferecido na inicial, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição." II - In casu, consoante bem exposto

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS. 1. As questões relativas ao termo inicial dos juros de mora e aos honorários advocatícios arbitrados contra a Fazenda Pública, quando não examinadas em remessa oficial, embora argüidas por meio de embargos declaratórios,...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO FAZENDÁRIA NÃO CONHECIDA. REMESSA OFICIAL 1. Esta Corte tem entendimento harmonioso de que, na fase inicial do mandado de segurança, cabe à autoridade coatora a representação judicial, sendo desnecessária a intimação pessoal do representante da pessoa jurídica de direito público. 2. Todas as matérias levantadas na apelação...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA OFICIAL. ART. 475, § 2o. DO CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBSERVÂNCIA DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO STJ. 1. As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para determinar o cabimento da remessa oficial, o valor certo de que trata o art. 475,

PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO. PIS (DDLL 2.445/88 E 2.449/88). FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O INDÉBITO EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC E INPC. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, nas hipóteses em que a sentença não disciplina a matéria, a fixação, em sede de Remessa Oficial, dos índi

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CPC, ART. 557, §§ 1º e 2º - PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA PUNITIVA - DISPENSA PREVISTA NO ART. 1º-A DA LEI 9.494/97 - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA - CARÁTER PROTELATÓRIO AFASTADO - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL - IMPROCEDÊNCIA AFERÍVEL DE PLANO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE. 1. A Corte...

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REMESSA OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não viola os arts. 458 e 535, II, do CPC acórdão que expede motivação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia suscitada. 2. Cuidando-se de direitos patrimoniais, não cabe o reconhecimento da prescrição de ofício

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL OPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 475, II, DO CPC. DESCABIMENTO. 1. A sentença que julga os embargos à execução de título judicial opostos pela Fazenda Nacional não está sujeita à remessa oficial do art. 475, II, do CPC. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1064371/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES. ÓBITO DO INSTITUIDOR SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS 4.242/1963 E 3.765/1960. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE....

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. LEI 10.352/01 POSTERIOR À DECISÃO DO JUÍZO MONOCRÁTICO. 1. A incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório é imperiosa quando a resolução do processo cognitivo for anterior à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001, porquanto, à época,

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. LEI 10.352/01 POSTERIOR À DECISÃO DO JUÍZO MONOCRÁTICO. 1. A incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório é imperiosa quando a resolução do processo cognitivo for anterior à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001, porquanto, à época,

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS. EXORBITANTES. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ reconhece que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial, tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Vencida a Fazenda Pública,

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. EXPORTAÇÃO. DL N. 491/1969 E LEI N. 8.402/1992. INCENTIVO À EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE NAS ENTRADAS DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM TRIBUTADOS. 1. O direito de creditamento de IPI, em decorrência do princípio da não cumulatividade, quanto à aquisiç

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. ART. 530 DO CPC. JULGAMENTO DO REEXAME QUE, POR MAIORIA, REFORMOU A SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. EMBARGOS INFRINGENTES. INTERPOSIÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 390/STJ. INAPLICABILIDADE 1. Tendo em conta o caráter manifestamente...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO POSTAL. UNIÃO FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de apelação e remessa oficial em Ação Cominatória proposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com o...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 905.771/CE, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 26.6.2010, consolidou o entendimento segundo o...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. CONTRIBUIÇÃO. SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE EM CADA EMPRESA. CNPJ. SÚMULA N. 351 DO STJ. 1. Inexiste omissão alguma do acórdão ora embargado em relação à ausência de análise quanto aos limites da compensação tributária, bem como ao termo inicial da prescrição. Isso porque o recurso especial...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. EXTENSÃO E LIMITES DAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA INSERIDA NO VOTO-VENCIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Tratam os autos de ação cautelar de depósito apresentada por Rendabrás Indústria de Rendas Ltda. em face da União Federal requerendo autorização para efetuar depósitos judiciais da contribuição ao...

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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO ART. 475 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICULAR QUE NÃO APELOU DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE RESTOU SUCUMBENTE. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO: QUESTÕES JULGADAS EM PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULAS 45 E 325 DO STJ. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO DE BARBOSA MOREIRA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. 1. Não obstante a...

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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 475, INCISO I DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA N. 45/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Sistema Processual Brasileiro veda a reformatio in pejus e, in casu, o Tribunal a quo, ao examinar a remessa necessária e a apelação interposta somente pela Municipalidade, decidiu reformar a sentença que extinguiu o...