Representantes dos Estados para as relações exteriores
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...IX - Ministro de Estado das Relações Exteriores;. X - Ministro de Estado da Defesa;. ...ões, em caráter excepcional, representantes do setor público e de entidades da sociedade ... poderão celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., ainda que por concessionários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante (Lei ... autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em ... requisição do Ministério das Relações Exteriores, observadas as normas expedidas pelo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... b) designação, pelo Ministro dos representantes do Govêrno Federal nas Assembléias Gerais e ... gastos de publicidade, divulgação e relações" públicas;. h) realização de auditoria e avalia\xC3"...Ministério das Relações Exteriores. #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974. ... das Fôrças Armadas e os Chefes dos Estados-Maiores da Armada, do Exército e da ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...XIII - Ministério das Relações Exteriores;. XIV - Ministério do Desenvolvimento ...ência da República designará os representantes do Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do ...Art. 5o Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os órgãos ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... Regional será composto por representantes dos seguintes órgãos:. I - Ministério do ...ções da sociedade civil e com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a partir de ...érios da Economia, da Defesa e das Relações Exteriores, poderá comportar bases de ...
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Decreto nº 9.920 de 18/07/2019. Institui o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE.
...II - das Relações Exteriores;. III - da Economia; e. IV - Chefe da ... Brasil - OCDE é composto por representantes" dos seguintes órgãos:. I - Casa Civil da Presid\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de ... a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido ... que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança ...ções do Ministério das Relações Exteriores e dos demais órgãos competentes. Parágrafo ...
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Decreto nº 9.853 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos.
... Brasil 200 Anos é composta por representantes dos seguintes órgãos:. I - Ministério da ...IV - Ministério das Relações Exteriores; e. V - Ministério da Educação. § ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...III – de 5 (cinco) representantes do Poder Executivo federal;. IV – de 4 (quatro) ... e consulares, pelo Ministério das Relações Exteriores;. b) no tocante à necessidade e ... a celebração de convênios com os Estados...
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Decreto nº 9.829 de 10/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
...IV - o Secretário-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações ... do Consipam, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades da administração ...
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Em vigor
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
...ério da Marinha, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Exército e do ... Arquivo Nacional e integrado por representantes de instituições arquivísticas e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
...XI - Ministério das Relações Exteriores;. XII - Ministério dos Transportes;. ... no § 1º poderão convidar representantes de instituições públicas a eles vinculadas ... federal e com os órgãos públicos dos Estados, Distrito Federal e Municípios para realização ...
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Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
... os Recursos do Mar é composta por representantes" dos seguintes órgãos:. I - Casa Civil da Presid\xC3"...III - Ministério das Relações Exteriores;. IV - Ministério da Economia;. V - ...
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Decreto nº 9.818 de 03/06/2019. Altera o Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução.
... estabelecidos pela Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de ... de Governo, será composto por representantes dos seguintes órgãos:. I - Gabinete de ...
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DEC 8977 de 30/01/2017 - DECRETO. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... em regime de colaboração com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, a ...c) Diretoria de Relações Internacionais;. d) Diretoria de Formação de ...ção, o Ministério das Relações Exteriores e outros órgãos governamentais, das ... e servidores da Capes e representantes de entidades. . § 2º Os membros de que trata ...
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Decreto nº 10.239 de 11/02/2020. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal.
...Estados, dos Municípios, da sociedade civil e do setor ...c) da Defesa;. d) das Relações Exteriores;. e) da Economia;. f) da ... poderão convidar especialistas e representantes de órgãos ou entidades, públicos ou privados, ...
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Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
... da Pessoa com Deficiência no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;. VI - ..., observada a paridade entre os representantes do poder executivo e da sociedade civil ...c) um do Ministério das Relações Exteriores;. d) da Secretaria Especial de ...
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Decreto nº 9.831 de 10/06/2019. Altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e remaneja cargos em comissão.
...II - por dois representantes do Ministério da Mulher, da Família e dos ... um representante do Ministério das Relações Exteriores;. VI - por um representante do ...ção e Combate à Tortura no âmbito dos Estados e do Distrito Federal." (NR). "Art. 20. A ...
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Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... da Defesa, ouvido o Ministério das Relações Exteriores. CAPÍTULO II. DAS DEFINIÇÕES. Art. ...III - aos representantes de empresas estrangeiras, em regime de admissão ...
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Acórdão nº REsp 1174235 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. DIREITO COMPARADO. REFÚGIO POR PERSEGUIÇÃO RELIGIOSA. CONFLITO ISRAEL-PALESTINA. CONDIÇÕES. IMIGRAÇÃO DISFARÇADA. CONARE. REQUERIMENTO INDEFERIDO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS DE MIGRAÇÃO E RELAÇÕES EXTERIORES. 1. In casu, cidadão israelense ingressa no Brasil com visto para turismo, mas solicita permanência como...
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Decreto nº 9.873 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
...b) Ministério das Relações Exteriores;. c) Ministério da Economia;. d) ...IV - três representantes dos empregadores, indicados, respectivamente, ...
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Acórdão nº REsp 946945 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. IMPORTAÇÃO DE ALHOS FRESCOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO EXTERIOR E DEFESA COMERCIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA: DIREITO ANTIDUMPING. LEI N. 9.019/95, CÓDIGOS ANTIDUMPING E DE SUBSÍDIOS E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS DO GATT, DECRETOS N. 1.602/95, 1.751/95 e 1.488/95. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE...
... participar da audiência final, a representantes de todas as partes interessadas conhecidas, da ...ária e Abastecimento, da Fazenda e das Relações Exteriores. 9. Portanto, o procedimento ... (5,6%), seguida da Coréia (4,1%), dos Estados Unidos da América (3,3%), do Egito (2,4%), da ... -
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
...XII - combate à discriminação nas relações de trabalho e promoção da valorização da ... Pública do Distrito Federal, dos Estados e da União;. XVIII - priorização de medidas ...IV - Ministério das Relações Exteriores;. V - Ministério do Trabalho;. VI - Ministério ... Humanos será integrado por nove representantes da sociedade civil, paritariamente divididos ...
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Decreto nº 9.819 de 03/06/2019. Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
... convidar para participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal, ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... políticos, a interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como ...relações de governo com representantes da sociedade civil ...; do Meio Ambiente; e das Relações Exteriores;. IV- por noventa cidadãos brasileiros, e ...