requerimento acidente trabalho
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... pedido, será concedida, por meio de requerimento, ao militar de carreira que contar, no mínimo, ... III - acidente em serviço; ... IV - doença, moléstia ou ... total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente" do trabalho, e das parcelas resultantes da aplica\xC3" ... (cinco) dias úteis do recebimento do requerimento formulado pela CMO ... § 11. Não se ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e ... 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove ... período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador ... para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência deverá ser indicada ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese do art. 142 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... ção será revogada de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, se a pessoa reabilitada ...
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Acórdão nº 2014/0151716-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AO MERCADO DE TRABALHO" E EM ACIDENTE DO TRABALHO SE ... TORNOU \xC2" ... Requerimento ...
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Em vigor
Código Penal
... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o ... ARTIGO 73 ... Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... o financiamento das prestações por acidente do trabalho ... § 1º - Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... o financiamento das prestações por acidente do trabalho ... § 1º Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado; ... II - do ... ção da data de cessação de auxílio-acidente e pensão por morte acidentária; e ... § 8o O requerimento de que trata o § 7o poderá ser apresentado no ...
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DECRETO Nº 6939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 Maio de 1999.
... proporcionará a concessão do auxílio-acidente quando, além do reconhecimento do nexo entre o ... redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ... § 10. Juntamente com o requerimento" de que tratam os §§ 8o e 9o, a empresa formular\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , far as devidas anotaes na Carteira de Trabalho e Previdncia Social e no registro do trabalhador, ... III - licena por acidente de trabalho; ... IV - licena gestante; e ... III - requerimento dirigido ao agente financeiro, nas hipteses dos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... As ações das ... Indústria e do Comércio, mediante requerimento firmado pelos incorporadores, dirigido ao CNSP e ... ARTIGO 152 ... O risco de acidente ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... ícia Federal poderá, por meio de requerimento e decisão fundamentada, em casos excepcionais, ... de Embarcações Brasileiras, contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... Parágrafo único. O eventual requerimento por parte do empregado de conversão de um terço ... III – ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes ... o financiamento das prestações por acidente do trabalho ... § 1º Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento ...
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Acórdão nº 2007/0038546-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE". TERMO INICIAL. DATA DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇ\xC3"ÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT PELO INSS. RECURSO IMPROVIDO ... 1 ... por invalidez fixar-se-á na data do requerimento. Precedentes do STJ ... 2. Por conseguinte, in ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... ao residente fronteiriço, mediante requerimento, autorização para a realização de atos da ... Embarcações Brasileiras (REB), contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, ...
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Acórdão nº 2005/0043412-5 de T5 - QUINTA TURMA
... BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL ... qualquer notícia de que o auxílio-acidente foi requerido diretamente à autarquia, antes do ... de uma Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, mas, que sequer resultou em requerimento ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... , cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las ... acidente de veículos, será competente o foro do ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... ões profissionais, bem como contratos de trabalho, de uso de imagem ou quaisquer outros contratos ... requerimento deverá ser apresentado pelo clube ou pessoa ... V – pessoas vítimas de acidente de trabalho oriundo da relação de trabalho com ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta ... de que trata o § 2º instruirá seu requerimento com ofício do comandante, chefe ou diretor da ... I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... poderá ser feita de ofício, a requerimento", ou mediante utilização do crédito na compensa\xC3" ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... segurança ou arremessada por motivo de acidente do veículo transportador deverá ser encaminhada ...