requerimento falta
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Acórdão nº 2008/0016728-5 de T5 - QUINTA TURMA
... corpus impetrado contra decisão de Ministro do STJ que, ante a falta de amparo legal, indeferira requerimento para que a defesa fosse ...
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DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
... § 2º A falta de manifestação do órgão regulador e fiscalizador do poder concedente ... Capítulo IV ... DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 30. A requerimento justificado do interessado, o poder concedente poderá declarar a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, ... autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento circunstanciado e por escrito da pessoa jurídica ... Art. 13. A não ...
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Lei nº 6.838 de 29/10/1980. DISPÕE SOBRE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PUNIBILIDADE DE PROFISSIONAL LIBERAL, POR FALTA SUJEITA A PROCESSO DISCIPLINAR, A SER APLICADO POR ORGÃO COMPETENTE.
... º Todo processo disciplinar paralisado há mais de 3 (três) anos pendente de despacho ou julgamento, será arquivado ex offício, ou a requerimento da parte interessada ... Art. 4º O prazo prescricional, ora fixado, começa a correr, para as faltas já cometidas e os processos iniciados, a ...
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Acórdão nº 2016/0136420-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO. ... ENTENDIMENTO ... AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... ção de cópias, preferencialmente em meio digital, mediante requerimento ... Art. 10. A comissão, para o devido e regular exercício de suas ... b) inexistência ou falta de comprovação de vantagem auferida e de danos resultantes do ato ...
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Acórdão nº 2008/0287025-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POR FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM POR ... DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, POR NOVOS FUNDAMENTOS, BEM COMO DO REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME EM FACE DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. QUESTÕES ...
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Acórdão nº 2015/0322396-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES DE QUOTAS DE SÓCIO EXCLUÍDO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INCISO III, § 1º, CPC/1973. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 240/STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA.
... REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 240/STJ. ... intimação pessoal que, se for frustrada por falta" de endereço correto, deve se\xC2" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... a) em cumprimento de sentença; ... b) a requerimento do proprietário, enquanto nenhum lote for objeto de compromisso ... À falta do consentimento não impede a transferência, mas torna os adquirentes e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.164321-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADAS - NÃO APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL - DESNECESSIDADE - POSSE PRETÉRITA - COMPROVAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL - CREDIBILIDADE E RELEVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Considerando que a parte autora ajuizou ação de reintegração de posse...
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Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O prévio requerimento na via administrativa, como fundamento para postular a via judicial, sob ena de falta de condição da ação, qual seja, o interesse de agir, ao aduzir ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... , sem qualquer formalidade, mediante simples apresentação do requerimento despachado pelo juiz ... § 4º Poderá o exame médico concluir não ... § 9º A falta injustificada de pagamento pontual da amortização acarretará, de pleno ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 4º A falta da autorização de que trata o § 2º ou a falta de comprovação do ... - Geral da Fazenda Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... as questões de fato e de direito, e lançar o seu parecer ou requerimento; ... III - obedecer rigorosamente aos prazos processuais; ... IV - atender ... á aplicada reservadamente, por escrito, no caso de reincidência em falta já punida com advertência ... Art. 28 - A pena de suspensão será ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... V - a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, ... da demanda, a autoridade competente poderá, de ofício, a requerimento das partes ou de quem pretenda se manifestar, solicitar ou admitir a ...
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Acórdão nº 2011/0194819-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO EM NOME DE TERCEIRO, COM ... IRREGULARIDADE EM RELAÇÃO A OUTRAS ACUSADAS. FALTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35119/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Febrero de 2001
... 6). Acolhido o requerimento, a falta de recolhimento das custas processuais não constitui óbice ao ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DOCUMENTOS. ... TELEFONIA. ... REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ... por falta" de interesse de agir ... 3. O Tribunal a quo negou provimento \xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FALTA GRAVE. ... de advogado, sendo observado prazo para requerimento ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à pratica do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução; ... b) ... previsto no caput poderá iniciar-se de ofício, a requerimento do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge ou companheiro, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.093362-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DPVAT - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.Não tendo sido realizado requerimento administrativo para pagamento da indenização securitária do DPVAT, mostra-se desnecessário o ajuizamento da presente ação, pois inexiste pretensão resistida que demonstre a necessidade de apreciação pelo Poder Judiciário.
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Acórdão nº 1.0000.21.093362-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DPVAT - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.Não tendo sido realizado requerimento administrativo para pagamento da indenização securitária do DPVAT, mostra-se desnecessário o ajuizamento da presente ação, pois inexiste pretensão resistida que demonstre a necessidade de apreciação pelo Poder Judiciário.
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Acórdão nº 1.0713.15.008047-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DPVAT - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.- Não tendo sido realizado requerimento administrativo para pagamento da indenização securitária do DPVAT, mostra-se desnecessário o ajuizamento da presente ação, pois inexiste pretensão resistida que demonstre a necessidade de apreciação pelo Poder Judiciário.
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Acórdão nº 1.0701.15.035551-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DPVAT - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.- Não tendo sido realizado requerimento administrativo para pagamento da indenização securitária do DPVAT, mostra-se desnecessário o ajuizamento da presente ação, pois inexiste pretensão resistida que demonstre a necessidade de apreciação pelo Poder Judiciário.
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Acórdão nº 1.0111.16.001807-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DPVAT - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. - Não tendo sido realizado requerimento administrativo para pagamento da indenização securitária do DPVAT, mostra-se desnecessário o ajuizamento da presente ação, pois inexiste pretensão resistida que demonstre a necessidade de apreciação pelo Poder Judiciário.