requerimento para passaporte

PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONSUNÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297 - CP) é crime instantâneo, que independe do proveito almejado pelo agente, cabendo a condenação se comprovada a sua materialidade e autoria pelo acusado. 2. A consunção consiste na absorção do crime menos grave pelo mais grave, uma vez demonstrado que a

Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Requerimento de medidas coercitivas atípicas. Apreensão de passaporte e de carteira nacional de habilitação. Bloqueio de cartões de crédito. Inviabilidade. Medidas desproporcionais. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 139, iv, do cpc estabeleceu a possibilidade de o magistrado determinar todas as...

Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Dívida oriunda de cártula de cheque devolvida pela instituição financeira. Requerimento de medidas atípicas. Apreensão e suspensão da cnh e passaporte. Cancelamento dos cartões de crédito. Ausência de razoabilidade e proporcionalidade. Inexistência de pertinência e adequação. Não cabimento. Decisão mantida. 1. O art. 139, iv, do cpc...

Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Requerimento de medidas coercitivas atípicas. Suspensão da cnh. Apreensão do passaporte. Inviabilidade. Medidas desproporcionais. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 139, iv, do cpc estabeleceu a possibilidade de o magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias a...

Agravo de Instrumento. Ação condenatória em obrigação de fazer c/c indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu requerimento formulado pela exequente para suspensão da CNH e do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito do executado. Insurgência. Medidas requeridas pela credora que apenas puniria o devedor e prejudicaria seu direito constitucional de locomoção. Indeferimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE PARA APREENSÃO DA CNH E RECOLHIMENTO DO PASSAPORTE DOS EXECUTADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, CPC/2015. EXCEPCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDA ATÍPICA QUE FERE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Requerimento de medidas coercitivas atípicas. Suspensão da cnh. Apreensão de passaporte. Inviabilidade. Medidas desproporcionais. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 139, iv, do cpc estabeleceu a possibilidade de o magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias...

Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Requerimento de medidas coercitivas atípicas. Suspensão da cnh. Apreensão do passaporte. Inviabilidade. Medidas desproporcionais. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 139, iv, do cpc estabeleceu a possibilidade de o magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias a...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Requerimento de medidas coercitivas atípicas. Suspensão da cnh. Apreensão do passaporte. Inviabilidade. Medidas desproporcionais. Precedentes deste tjdft. Recurso desprovido. 1. O art. 139, iv, do cpc estabeleceu a possibilidade de o magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-

Ação anulatória de ato jurídico, em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o requerimento de suspensão da carteira de motorista, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito da devedora - Inconformismo - Não acolhimento - As medidas pleiteadas não têm utilidade para assegurar o cumprimento da obrigação alimentícia e nem encontram amparo legal, pois extrapolam a ratio

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Brasal ? Brasília Serviços Automotores S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Guará (Id 100021555 do processo de referência) que, no cumprimento de sentença requerido em desfavor de Carlos Roberto Sousa Silva, processo 0704737-30.2019.8.07.0014, indeferiu o requerimento de suspensão da CNH, de passaporte e cartões de crédito...

PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. 1. Dispõe o art. 70, caput, do Código de Processo Penal, que "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução". 2. Restando incógnita a autoria da falsidade documental, porém definida em relação ao uso...

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes. Serasajud. Possibilidade. Art. 782, §3º, cpc. Medidas atípicas de cumprimento de ordens judiciais. Caráter subsidiário. Esgotamento das medidas típicas. Não caracterização. Adequação com o fim. Suspensão da cnh e do passaporte do devedor. Inviabilidade. 1. A requerimento da parte, o juiz...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu os requerimentos de suspensão da carteira nacional de habilitação e apreensão do passaporte de Gabriel Harrison Dias da Rocha. Márcio Martins foi intimado a se manifestar sobre o não conhecimento do requerimento de suspensão da carteira nacional de habilitação e a apreensão do...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO MONITÓRIA – Cumprimento de sentença – Esgotamento dos meios típicos à satisfação do crédito – Requerimento de apreensão de passaporte, CNH e suspensão do cartão de crédito - Impossibilidade – Medidas atípicas que devem ser aplicadas excepcionalmente. RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2230238-28.2016.8.26.0000; Relator (a): Antonio...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de apreensão do passaporte e suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) de Gabriel Harrison Dias da Rocha e Marcos Menezes do Nascimento Gomes. Após a inclusão do processo em pauta para julgamento, a Secretaria da Segunda Turma Cível certificou que o advogado Ricardo Miranda Bonifácio e Souza não...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO, ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA – INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO - Competência interna – Existência de apelação interposta na ação cautelar, julgada pela 28ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal – Prevenção - Inteligência...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Cautelar atípica. Requerimento de suspensão da cnh e apreensão de passaporte da parte executada. Descabimento. 1. Embora, nos termos do art. 139, inciso iv, do cpc, seja possível a adoção de medidas cautelares atípicas, objetivando o cumprimento de decisão judicial, seu deferimento pressupõe resistência injustificada pelo devedor ao...

Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Requerimento de medidas coercitivas atípicas. Suspensão da cnh e de passaporte. Inviabilidade. Inexistência de bens penhoráveis. Ausência de ocultação. Medidas desproporcionais. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido

Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Requerimento de medidas coercitivas atípicas. Suspensão da cnh. Apreensão do passaporte. Cancelamento de cartão de crédito. Inviabilidade. Medidas desproporcionais. Infojud. Reiteração de pesquisa de bens penhoráveis. Razoabilidade. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O art. 139,

Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Requerimento de medidas coercitivas atípicas. Suspensão da cnh. Apreensão do passaporte. Cancelamento de cartão de crédito. Inviabilidade. Medidas desproporcionais. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 139, iv, do cpc estabeleceu a possibilidade de o magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais...

1. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Requerimento de suspensão da CNH e do passaporte do executado e bloqueio de seus cartões de crédito. 2. Indeferimento. Decisão mantida. 3.Medida que não se harmoniza com a finalidade da execução por quantia certa. 4. Suspensão de CNH e passaporte. Ofensa ao direito constitucional de ir e vir. 5. Precedentes desta Corte. 6. Recurso...

Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Requerimento de medidas coercitivas atípicas. Suspensão da cnh. Apreensão do passaporte. Cancelamento de cartão de crédito. Inviabilidade. Medidas desproporcionais. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 139, iv, do cpc estabeleceu a possibilidade de o magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas,...

Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Requerimento de medidas coercitivas atípicas. Suspensão da cnh. Apreensão do passaporte. Bloqueio de cartão de crédito. Inviabilidade. Medidas desproporcionais. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. 1. O art. 139, iv, do cpc estabeleceu a possibilidade de o magistrado determinar todas as medidas indutivas,...