Requisições
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
...b) funcionar nas sessões do mesmo Conselho, opinando verbalmente sôbre a matéria em debate e solicitando as requisições e diligências que julgar convenientes, sendo-lhe assegurado o direito de vista do processo em julgamento sempre que for suscitada questão nova, ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
...§ 1º O representante do Ministério Público providenciará para que as requisições, a que se refere o inciso anterior, sejam atendidas dentro dos prazos fixados pelo juiz. § 2º Se os documentos e informações não puderem ser ...
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Acórdão nº 2014/0207957-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs n. 4.357/DF e 4.425/DF, declarou inconstitucional a Emenda Constitucional n. 62/2009, quanto à atualização de precatórios e requisições de pequeno valor pela TR, sob o fundamento de...
...atualização de precatórios e requisições de pequeno valor pela TR, sob o fundamento . ... -
Acórdão nº 2009/0041988-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DE FOTOGRAFIAS À AUTORIDADE POLICIAL, ELEMENTOS RELEVANTES À ATIVIDADE DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. ART. 129, VII DA CF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Defere-se o pedido de ingresso no feito como assistente simples,...
...Página 1 de 2. 24/08/2015. . Superior Tribunal de Justiça. . requisições de fotografias de Policiais Civis do Distrito Federal, conforme . ... -
Acórdão nº 2014/0086373-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DE AÇÃO CRIMINAL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA. 1. O trancamento de ação penal constitui "medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade
...empreitada criminosa (desvio de recursos públicos mediante . requisições simuladas de exames realizados no laboratório de sua . propriedade). ... -
Acórdão nº IF 111 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA HÁ SEIS ANOS. RECUSA DE CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL TECNICAMENTE CARACTERIZADA. ART. 34, VI, DA CF. INTERVENÇÃO QUE PODE CAUSAR COERÇÃO OU...
...PEDIDO DE INTERVENÇÃO INDEFERIDO. 1. Hipótese na qual a ordem judicial de reintegração de posse não foi cumprida e as sucessivas requisições de força policial foram igualmente malsucedidas, de tal modo que o imóvel continua ocupado por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais ... -
TRF-5 libera quase R$ 123 milhões em requisições de pequeno valor
TRF-5 libera quase R$ 123 milhões em requisições de pequeno valor
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região liberou, nesta quarta-feira (8/6), o pagamento de R$ 122.958.086,24 em requisições de pequeno valor para os 19.494 beneficiários dos seis estados que integram a corte (Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Nor... -
TRF-5 vai pagar R$ 86 milhões em Requisições de Pequeno Valor
TRF-5 vai pagar R$ 86 milhões em Requisições de Pequeno Valor
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região recebeu cerca de R$ 86 milhões do Conselho da Justiça Federal para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Pouco mais de R$ 64 milhões correspondem a processos previdenciários e assistenciais — ... -
Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
...Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de trabalhadores portuários avulsos para atendimento das requisições ao órgão gestor de mão de obra, os operadores portuários que não forem atendidos poderão contratar livremente trabalhadores com vínculo ...
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Decreto nº 11.405 de 30/01/2023. Dispõe sobre medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e de combate ao garimpo ilegal no território Yanomami a serem adotadas por órgãos da administração federal.
..., da Saúde, Desenvolvimento Social e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos Povos Indígenas autorizados a efetuar as requisições de bens, servidores e serviços necessários:. I – ao transporte de equipes de segurança, de saúde e de assistência;. II – ao abastecimento de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1168539 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. PORTARIA CONJUNTA PGF/PGFN N.º 06/2010. DESNECESSIDADE. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE PSS EM PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS/REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. HIPÓTESE QUE SUBSUME-SE À REGRA DO § 1.º DO ART. 2.º DA REFERIDA PORTARIA CONJUNTA. 1. De acordo com o art. 2.º, §§ 1.º e 2.º, da Portaria Conjunta PGF/PGFN n.º 06/2010, é atribuição...
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Acórdão nº 2008/0264283-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DIFICULDADE EM REALIZAR AS DILIGÊNCIAS POR MEIO PRÓPRIO SEQUER ALEGADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Consoante entendimento...
...I - Consoante entendimento deste e. Superior Tribunal de Justiça, o Poder Judiciário não está obrigado a deferir requisições pleiteadas pelo Ministério Público, senão quando demonstrada a real necessidade de sua intermediação (Precedentes). II - In casu, não houve ... -
Acórdão nº 2006/0042816-1 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DA RPV. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça não cabe condenação em juros de mora nas Requisições de Pequeno Valor, no período compreendido entre a apresentação da conta e a expedição da requisição. 2. Agravo...
...INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça não cabe condenação em juros de mora nas Requisições de Pequeno Valor, no período compreendido entre a apresentação da conta e a expedição da requisição. 2. Agravo regimental improvido. ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1252011 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR PAGO. ART. 17 DA LEI N. 10.259/01. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. TERMO INICIAL. SEXAGÉSIMO PRIMEIRO DIA. ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA PELA SEGUNDA TURMA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL....
...PRETENSÃO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas Requisições de Pequeno Valor, quando desatendido o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, como ocorreu na hipótese dos autos, incidem juros de mora a ... -
Acórdão nº 2004/0118399-6 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). DEVEDORA A FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 20, § 4º. 1. Quando a execução de sentença se funda em dívida a ser quitada por intermédio de requisições de pequeno valor (RPV), são devidos honorários advocatícios...
...POSSIBILIDADE. CPC, ART. 20, § 4º. 1. Quando a execução de sentença se funda em dívida a ser quitada por intermédio de requisições de pequeno valor (RPV), são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Nacional, art. 20, § 4º do CPC. 2. Inaplicabilidade do artigo 1º-D da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131700-41.2007.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HOSPITAL INTEGRANTE DO GRUPO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. - SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Diante de potencial violação do -caput- do art. 100 da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL INTEGRANTE DO GRUPO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃ
...- SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O regime de execução especial por precatório e requisições de pequeno valor, previsto no art. 100 da Constituição Federal, é exclusivo das "Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital e Municipais", ... -
Em vigor
Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.
... as informações de que necessitar o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas, obrigando-se a atender tempestivamente às requisições da SENAD. ARTIGO 17. Será estabelecido mecanismo de intercâmbio de informações com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, com o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
...V - deverão atender às requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, cabendo-lhe preservar, nos termos da lei, o sigilo das ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...Art. 31. O limite para alocação dos recursos destinados ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor no Projeto de Lei Orçamentária de 2023 será calculado pela Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do Tesouro e ...
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Acórdão nº 2008/0220614-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão,...
... pela Fazenda Pública, onde se adotou uma regra de ordem dupla de precatórios, consistente na observância cronológica e paralela das requisições de pagamento, quer de natureza alimentícia, quer de outras naturezas. Vale dizer, haverá uma ordem cronológica de precatórios para os créditos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48200-20.2005.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTEGRANTE DO GRUPO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. - SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. O regime de execução especial por precatório e requisições de pequeno valor, previsto no art. 100 da Constituição Federal, é exclusivo das -Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital e Municipais-, alcançando apenas as pessoas jurídicas de direito público
...- SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. O regime de execução especial por precatório e requisições de pequeno valor, previsto no art. 100 da Constituição Federal, é exclusivo das "Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital e Municipais", ... -
Acórdão nº 2004/0066481-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ORDEM DE PRECATÓRIOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA QUEBRA DA ORDEM – DOCUMENTOS EMITIDOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL – INSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS ORIUNDAS DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO. 1. O seqüestro de verbas públicas destinadas ao pagamento de precatório judicial, nos termos dos arts. 100, § 2º, da CF/88 e 78, § 4º, do ADCT, é medida de caráter excepcional,...
...2. A ordem dos precatórios é determinada com o recebimento de requisições pela Secretaria de Estado da Fazenda, órgão competente para administrar o Sistema de Controle de Precatórios Judiciais, e não pelo simples ... -
Acórdão nº 2010/0204397-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 730 DO CPC. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DA EXECUTADA. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos o cabimento ou não de juros de mora sobre verba honorária devida pela Fazenda Pública decorrente de sentença judicial. 2. A Corte a quo se...
... quando do trânsito em julgado do decisum, o débito reconhecido judicialmente, eis que deve ser obedecida à ordem dos precatórios ou requisições de pequeno valor expedidas. 4. No caso dos precatórios, correrão juros moratórios se o débito não for pago até dezembro do exercício seguinte ... -
Acórdão nº 2011/0031100-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PRAZO LEGAL. PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 17, CAPUT, DA LEI N. 10.259/01. 1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que "os juros...
...Referido entendimento sumular também se aplica às requisições de pequeno valor, com a ressalva de que o prazo para seu pagamento não é aquele do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, mas sim o prazo de ... -
Acórdão nº REsp 1249228 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. ARTS. 730 DO CPC E 394 DO CC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INTEGRALIZAÇÃO DO JULGADO. 1. O Tribunal de origem entendeu que incidem juros de mora sobre a verba fixada a título de honorários...
... quando do trânsito em julgado do decisum, o débito reconhecido judicialmente, eis que deve ser obedecida à ordem dos precatórios ou requisições de pequeno valor expedidas. Assim, somente é possível reconhecer a mora da Fazenda Pública se ela não realizar o pagamento dos precatórios ou ...