requisitos de admissibilidade do recurso especial
1538577 resultados para requisitos de admissibilidade do recurso especial
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Acordão da , 10-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DISSÃDIO ENTRE O ART. 619 DO CPP E O ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÃTICA E JURÃDICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A finalidade...
... nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL Nº 1685360 - SC (2020/0073980-5) ... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ ... REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DISSÍDIO ENTRE O ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1407497 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ção, quando envolver transferência de recurso financeiro; ou ... II - acordo de cooperação, ... , deverá comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2º, nos ... do objeto, mediante juízo de admissibilidade realizado pelo gestor ... § 2º A prestação ... b) a instauração de tomada de contas especial, se não houver a devolução de que trata a ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 49077 / MS de T4 - QUARTA TURMA
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Acordão da , 20-06-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE NA CORTE DE ORIGEM EM RAZÃO DE FERIADO LOCAL DIVERSO DA SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO AO JUÃZO DE ADMISSIBILIDADE PROCEDIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.1. Em 2/10/2019, a Corte...
- Acórdão nº 986555 de Primeira Turma, 13 de Junio de 2018
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Acordão do Primeira Turma, 23-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TEMPESTIVIDADE. INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE NA CORTE DE ORIGEM EMRAZÃO DE FERIADO LOCAL DIVERSO DA SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 10 DO CPC/15. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.INAPLICABILIDADE. JUÍZO BIFÁSICO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL.1 - "A proibição
... , por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos dovoto do Sr. Ministro Relator.Os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-376/2001-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. MERA REPRODUÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. É sabido que tanto o recurso de revista do processo trabalhista quanto o recurso especial comum se destinam a reformar decisão de 2º grau. A diferença entre ambos cinge-se à amplitude do seu manejo, que no nível atende aos requisitos de admissibilidade do art. 541 do CPC e no processo do trabalho os do art. 896 da CLT....
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. MERA REPRODUÇÃO DO RECURSO ... do processo trabalhista quanto o recurso especial comum se destinam a reformar decisão de 2º ... seu manejo, que no nível atende aos requisitos de admissibilidade do art. 541 do CPC e no ... -
Acórdão nº 2007/0024148-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECISÃO QUE DETERMINA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS ITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO ... 1. Ao relator do ... , desde que flagrante a falta de um dos requisitos formais de admissibilidade do agravo de ...
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Acórdão nº 2007/0293796-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECISÃO QUE DETERMINA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS ITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO ... 1. Ao relator do ... , desde que flagrante a falta de um dos requisitos formais de admissibilidade do agravo de ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-s
... , por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os ... -
Acordão da Corte Especial, 22-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo...
... , por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os ... -
Acórdão nº 2007/0007791-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR DA ... ainda satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além ... ótese examinada, não obstante a admissibilidade do recurso especial perante a Corte a quo, não ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 72037 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordão da , 24-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem...
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Acordão da , 23-05-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DA CORTE DE ORIGEM NÃO VINCULA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. EXISTÊNCIA DE DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 3. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. CRÉDITO BANCÃRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÃRIA. NÃO...
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Acordão da , 13-06-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL. EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA RESTRITOS AOS ASSOCIADOS CONSTANTES DA LISTAGEM JUNTADA À INICIAL. ILEGITIMIDADE DA PARTE QUE NÃO TENHA CONSTADO DA CITADA LISTAGEM. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ SOBRE O TEMA....
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário ... o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso ... Art. 519. Provando o apelante ... artigo anterior aplica-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no juízo de ...
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Acórdão nº 2014/0208576-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EDcl no AgRg no RECURSO ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL". UNIÃO ... ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO E \xC2" ... requisitos de admissibilidade recursal na forma nele ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para Título ... em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o ... § 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito ... admissibilidade do recurso será realizado na forma disciplinada ...
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Acórdão nº 737314 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não cabe recurso extraordinário fundado em violação ao art. 105, III, da Constituição Federal para rever a correção, no caso concreto, da decisão do Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não...
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Acórdão nº 2015/0315588-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 828.527 - RJ (2015/0315588-5) ... ) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); ... V - ... de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia ... § 3o Qualquer ... ção à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação ... As condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade da concessão do ...
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Acórdão nº 2015/0114435-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42 DO CDC. NECESSIDADE DA MÁ-F&
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 712.188 - DF (2015/0114435-9) ... ) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma ... -
Acórdão nº 738349 de 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2013
... (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, RECURSOS, TRIBUNAIS DIVERSOS) ... RE 598365 RG ...