requisitos embargos infringentes
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- Acórdão nº AgRg no Ag 1402076 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0025759-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA DE ... DE DECISÃO DE MÉRITO A SATISFAZER OS REQUISITOS ESPECIFICADOS NO ART. 530 DO CPC. EMBARGOS ... infringentes na hipótese em que o acórdão recorrido não ...
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Acórdão nº 2014/0164048-0 de T4 - QUARTA TURMA
... LIZEU ADAIR BERTO ... EMBARGOS ... OBEDIÊNCIA A REQUISITOS LEGAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ... INFRINGENTES. ... CABIMENTO. ... REJEITADOS ...
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Acórdão nº 2005/0190598-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO ... 1. Depois da Lei ... 5. Atendidos os requisitos do Art. 530 do CPC, cabem embargos infringentes, ...
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Acórdão nº 2010/0111198-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS. DIVERGÊNCIA APTA A VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. DISCREPÂNCIA ENTRE O PROVIMENTO MINISTRADO NOS VOTOS PROFERIDOS PELOS INTEGRANTES DA TURMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Interpretação do art. 530 do Código de Processo Civil. 2. Embargos infringentes. Cabimento.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS. DIVERGÊNCIA APTA A VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0050025-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA DE ... DE DECISÃO DE MÉRITO A SATISFAZER OS REQUISITOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 530 DO CPC. EMBARGOS ... , no acórdão objeto dos embargos infringentes, limitou-se a declarar a nulidade do processo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso ... 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no ... artigo anterior aplica-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no juízo de ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15555 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Civil dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, ... ção Pública observe os demais requisitos normativos - previstos na lei federal específica ... declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conceder parcialmente a segurança ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15504 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Civil dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, ... ção Pública observe os demais requisitos normativos - previstos na lei federal específica ... declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conceder parcialmente a segurança ...
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Acórdão nº HC 136439 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. ANÁLISE DOS REQUISITOS. RÉU CONDENADO TAMBÉM PELO DELITO DE ... POSTERIOR ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS INFRINGENTES. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. NOVO ...
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Acórdão nº 2009/0093671-1 de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. ANÁLISE DOS REQUISITOS. RÉU CONDENADO TAMBÉM PELO DELITO DE ... POSTERIOR ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS INFRINGENTES. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. NOVO ...
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Acórdão nº 2006/0092253-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÃÃO - RECURSO ESPECIAL NÃO ... que o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, merecem ser acolhidos os rgos de declaração, com efeitos infringentes", para que seja examinado o mérito da controvÃ\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0245468-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REQUISITOS". REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE ... - \"\xC3" ... ível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... III- embargos infringentes; ... IV- embargos de declaração; ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ção à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação ... autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro ... ARTIGO 130 ... O ... ável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de ...
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Acórdão nº 2006/0251061-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ ... ão mensal, restando presentes todos os requisitos para a devida interposição de embargos ...
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Acórdão nº 2014/0050434-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... INFRINGENTES. NÃO ...
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Acórdão nº 2004/0031119-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AÇÃO ... requisitos necessários à percepção daquele reajuste, ... , com atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental e ao ...
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Acórdão nº 2015/0254022-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... exigidos os requisitos ... atribuição de efeitos infringentes apenas ...
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Acórdão nº 2012/0122685-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CPC/1973. ... INFRINGENTES. ... INTERPOSIÇÃO ... DESCABIDA. ... o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de ... sanado no julgamento dos embargos de declaração. ...
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Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GENITOR. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.2. "
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Acordão da , 07-06-2023
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO.1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, constituem-se recurso de natureza integrativa destinado a sanar vÃcio, que se revela ausente na situação em espécie.2. Petição na qual o MPF requer seja a empresa embargante autorizada a executar contratos...
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Acórdão nº 2015/0070845-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS DISSIDENTES. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 NO ACÓRDÃO INTEGRATIVO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OCORRÊNCIA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. EMBARGOS ...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ... EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES ... 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na ... -
Acordão da , 07-06-2023
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO.1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, constituem-se recurso de natureza integrativa destinado a sanar vÃcio, que se revela ausente na situação em espécie.2. Embargos de declaração rejeitados.
... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ART ... 619 DO P. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO ... 1. Os embargos de ... -
Acordão da , 07-06-2023
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO.1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, constituem-se recurso de natureza integrativa destinado a sanar vÃcio, que se revela ausente na situação em espécie.2. Petição na qual o MPF requer seja a empresa embargante autorizada a executar contratos...