rescisão indireta dano moral
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-31000-56.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO ... o ato faltoso do empregador (no caso, a rescisão" indireta do contrato de trabalho, com a condenaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000276-31.2017.5.06.0232), 31-01-2018
DANO MORAL. AUSÊNCIA NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O simples inadimplemento de verbas trabalhistas não gera dano moral ao trabalhador, pois embora se presuma que o trabalhador dependa dos seus salários para quitação de seus compromissos financeiros, a legislação vigente traz outros mecanismos como forma de compensação e punição diante do inadimplemento do empregador, tais como a incidência
... : 2ª Vara do Trabalho de GOIANA - PE EMENTA DANO MORAL. AUSÊNCIA NO PAGAMENTO DAS VERBAS ... até mesmo a extinção contratual por rescisão indireta. Recurso obreiro improvido, no ponto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000912-94.2017.5.06.0232), 09-05-2018
DANO MORAL. AUSÊNCIA NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O simples inadimplemento de verbas trabalhistas não gera dano moral ao trabalhador, pois embora se presuma que o trabalhador dependa dos seus salários para quitação de seus compromissos financeiros, a legislação vigente traz outros mecanismos como forma de compensação e punição diante do inadimplemento do empregador, tais como a incidência
... : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA-PE EMENTA DANO MORAL. AUSÊNCIA NO PAGAMENTO DAS VERBAS ... até mesmo a extinção contratual por rescisão indireta. Recurso obreiro improvido, no ponto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187500-32.2008.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... DANO MORAL. RESTRIÇÃO DO USO DO BANHEIRO. Esta Corte ... RESCISÃO" INDIRETA. O apelo esbarra no óbice da Súmula n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99900-68.2005.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... percentual condicionado ao tipo de rescisão de seu contrato laborativo, formando, porém, o ... ), ou, ainda, no caso de rescisão indireta, caberá o acréscimo rescisório de 40% sobre o ... 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-356500-08.2006.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO TRABALHADOR. ANOTAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. 1 - Cinge-se a controvérsia a se saber se a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer relativa à anotação da CTPS deve ser estipulada em valor fixo ou deve ser diária; 2 - Nas ações em que o réu seja condenado a uma obrigação de fazer, o artigo 461, § 4º, do CPC autoriza o juiz a impor, de ofício, na sentenç
... , uma vez que a anotação da rescisão contratual pela Secretaria da Vara poderá lhe ... RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. O ... constantes atrasos de salários geraram um dano moral ao trabalhador correspondente à angústia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000293-50.2019.5.06.0312), 17-09-2019
ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do recurso quanto ao pedido relacionado à rescisão indireta decorrente da ausência de salários à partir de outubro/2018, bem assim no que pertine ao pleito de indenização por dano moral por atraso de pagamentos, por inovação...
... recurso quanto ao pedido relacionado à rescisão indireta decorrente da ausência de salários à ... que pertine ao pleito de indenização por dano moral por atraso de pagamentos, por inovação ... - Acordão nº 20080542497 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Septiembre de 2008
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 144-03.2023.5.19.0005)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2. DIFERENÇA SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. ÓBICE DA
... 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA ... 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO ... MORAL. ÓBICE DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001133-74.2016.5.06.0018), 19-05-2021
RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Observa-se que as provas produzidas nos autos não fornecem elementos suficientes para imputação de conduta ilícita por parte da supervisora, o que era ônus da reclamante deixar configurado, não tendo se desincumbido satisfatoriamente. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Embora o juízo não esteja adstrito às conclusões do perito, podendo formar seu...
... RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Observa-se que as ... DANO" MORAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Embora o ju\xC3" ... -
Acordão nº 0075700-07.2009.5.04.0009 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Septiembre de 2011
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. Não se conhece, por defeito de representação, de recurso subscrito por advogada que não detém instrumento de mandato nos autos, outorgado pela recorrente, e que tampouco compareceu às audiências realizadas acompanhada de preposto credenciado pela empresa, de forma a caracterizar a hipótese de mandato tácito. RECURSO...
... pretende a reforma do julgado quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho, diferenças ... Destaca-se que a questão do dano moral sofrido não foi alegada na inicial como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-214400-49.2003.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. O descumprimento da obrigação relativa aos depósitos alusivos ao FGTS constitui fundamento válido para a aplicação do artigo 483, alínea "d", da CLT. Precedentes. Não conhecido. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. O v. acórdão regional decidiu em consonância com a...
... RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS ... Não conhecido ... DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CONDUTA DESCORTÊS. GRITAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156100-49.2010.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. Inviável o processamento do recurso de revista, pois o reclamante aponta a ocorrência de decisão contrária ao texto de lei partindo de premissa fática não reconhecida no acórdão regional. Óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO NÃO DECLARADO. O reclamante manifesta seu inconformismo...
... Recurso de revista não conhecido ... DANO MORAL ... A Corte Regional entendeu que as ... Recurso de revista não conhecido ... RESCISÃO INDIRETA. NÃO INSURGÊNCIA IMEDIATA DO EMPREGADO ... -
Acordão nº 20060273113 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Julio de 2007
EMENTA - Rescisão indireta - não cabimento Não provado o dano moral em que se fundamenta o pedido, há de ser preservado o contrato de trabalho, mormente se a obreira logrou ser transferida para outro local de prestação de serviços
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-756-55.2011.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador manifesta-se, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do...
... 2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O Regional, ... TERMO INICIAL. DANO MORAL. SÚMULA Nº 439 DO TST. O Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-313800-84.2000.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. O TRT não apreciou a alegação de ... Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO POR IDADE ...
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Acordão nº 0000097-15.2010.5.04.0001 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Agosto de 2011
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. DANO MORAL. Considerando ser a prova oral produzida contraditória em relação à ocorrência, pela reclamada, da prática de ato lesivo da honra e boa fama da reclamante, bem como de rigor excessivo, descabe declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho com amparo no art. 483, “b”, da CLT, bem como deferir indenização a título de...
... a reforma da decisão em relação à rescisão indireta do contrato, abandono de emprego e dano moral", horas extras e intervalos intrajornada, indeniza\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-674-97.2010.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 3) RESCISÃO INDIRETA. 4) ACÚMULO DE FUNÇÕES. 5) ESTABILIDADE. 6) HONORÁRIOS PERICIAIS. 7) JORNADA DE TRABALHO. 8) ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 9) QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e...
... 2) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 3) RESCISÃO INDIRETA. 4) ACÚMULO DE FUNÇÕES. 5) ... MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-16.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... em obrigação de pagar indenização pelo dano atingido na esfera patrimonial e moral de um ... de trabalho, de forma direta ou indireta, o Ministério Público do Trabalho terá ... "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001364-19.2016.5.06.0401), 20-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. A obrigação de indenizar exige inquestionável comprovação de ato ou omissão pelo agente causador, nexo causal e danos daí advindos, cuja prova deve ser sobejamente demonstrada pela parte, aplicando-se a regra do art. 818 consolidado. No caso vertente, provou a demandante ter sofrido grave abalo ordem moral, por ato perpetrado pelo empregador, e nexo causal entre a...
... DANO MORAL. A obrigação de indenizar exige ... RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a rescisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-73100-25.2008.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO ... o ato faltoso do empregador (no caso, a rescisão" indireta do contrato de trabalho, com a condenaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000282-57.2015.5.06.0313), 24-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXGIÊNCIA DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS INCOMPATÍVEIS COM AS LIMITAÇÕES FÍSICAS DO TRABALHADOR. ASSÉDIO MORAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE EMPREGO. O fato de o empregador exigir serviços superiores às forças do empregado, que apresenta limitações físicas, a par de dispensar-lhe tratamento hostil, discriminatório e excludente, caracteriza motivo suficientemente grave para
... ASSÉDIO MORAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE EMPREGO. O ... CLT, além de autorizar o reconhecimento de dano moral passível de reparação, a teor dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39640-14.2008.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - ATIVIDADE DE TRANSPORTE E ENTREGA DE MERCADORIAS VISADAS POR ASSALTANTES - ASSALTO CONTRA VEÍCULO DA EMPRESA CONDUZIDO PELO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Diante da atual situação da segurança pública, tem-se que a maior frequência de assaltos a transportadoras, em especial de produtos de fácil receptação, enseja razoável previsibilidade de que...
... - DANO MORAL - ATIVIDADE DE TRANSPORTE E ENTREGA DE ... Recurso de revista não conhecido ... RESCISÃO INDIRETA ... - MOTORISTA DE CARGA DE CIGARROS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000318-97.2021.5.02.0082)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS ALÉM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 29 DA CLT. DANO IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I. Observa-se de plano que, em relação ao tema " ...
... DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS ALÉM DO PRAZO PREVISTO ... 2. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152500-46.2008.5.23.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO. Diante de divergência jurisprudencial e potencial violação do art. 5º, X, da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO ÀS VARAS DO TRABALHO. A orientação, à época do julgamento da
... Recurso de revista conhecido e provido. 3. DANO MORAL. ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO ... Recurso de revista não conhecido. 4. RESCISÃO INDIRETA. Não prospera o recurso de revista ...