resolução 1 86
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77700-94.2008.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois a legitimidade passiva consiste na adequação subjetiva em face de quem se deduz a pretensão, a qual é aferida pelos fatos narrados na petição inicial. Assim, tendo o reclamante indicado a Telemar Norte Leste S.A. como responsável subsidiária, em face dos...
... dentre aquelas previstas no Decreto nº 93.412/86, resta incontroverso que o adicional de ... da Orientação Jurisprudencial nº 406 da SBDI-1: "o pagamento de adicional de periculosidade ... no dia 24/05/2011 e por meio da Resolução nº 174, da mesma data (DJe de 27/05/2011, p. 17 ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 1° O Regulamento da Organização e do Custeio da ... Art. 86. O órgão competente pode intervir em ... ) dias contados da publicação da resolução do Conselho Nacional de Previdência Social que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187300-52.2009.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SEDE RECURSAL. ADVOGADO. PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, -em sendo a declaração de pobreza prestada sob as penas da lei, circunstância da qual podem advir para o declarante, acaso falsa, consequências várias, até mesmo...
... , nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003 ... Agravo de ... PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE ... 1. A teor da OJ 269/SDI-I/TST, "[O] benefício da ... 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)". 3 ... -
Acórdãos nº 0000784-74.2009.8.26.0579 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Octubre de 2019
RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Provimento jurisdicional suficientemente fundamentado, atendendo ao comando constitucional. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EIA/RIMA PARA TRANSPORTE DE EUCALIPTO. Hipótese em que não se verifica atividade
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... 2º, inciso XVII, da Resolução Conama nº 01/86, art. 1° da Instrução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48600-19.2006.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
A) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES I) INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - ART. 71, § 4º, DA CLT - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST. 1. Consoante o assentado no art. 71, § 4º, da CLT, quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50%...
... CLT - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1" DO TST ... 1. Consoante o assentado no art. 71, \xC2" ... 86, que deu nova redação à Lei 1.060/50) ... 2 ... ão arcados pelo Fundo de que cogita a Resolução 35/07 do CSJT, nos termos da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2946100-88.2007.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO AO INTERVALO DE UMA HORA. JORNADA DE SEIS HORAS (BANCÁRIO) PRORROGADA. PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA COMO HORA, MAIS ADICIONAL. Como a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante (bancário) era superior a seis horas, ele faz jus ao intervalo de uma hora, previsto no artigo 71, § 1º, da CLT, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 380 da SBDI-1,
... na Orientação Jurisprudencial nº 380 da SBDI-1, in verbis: "INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA ... consignou, expressamente, que a Resolução nº 15/87 e a Circular nº 66/86 apenas ... -
Acórdãos nº 1000473-21.2017.8.26.0568 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
*PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. FATURA DE CONSUMO. IMÓVEL RURAL ENQUADRADO NO ART. 86 RES. ANEEL 414/2010. 1. Nos termos da Resolução ANEEL 414/2010, "em unidades consumidoras do grupo B localizadas em área rural, a distribuidora pode efetuar as leituras em intervalos de até 12 (doze) ciclos consecutivos (art. 86, "caput"). Casos em que o consumidor deverá ser previamente...
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... IMÓVEL RURAL ENQUADRADO NO ART. 86 RES. ANEEL 414/2010. 1 ... Nos termos a Resolução ANEEL 414/2010, “em unidades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114100-10.2007.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA OBREIRO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS E ABRANGÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 304, 331 E 387 DA SBDI-1 DO TST. 1. Nos termos das Orientações Jurisprudenciais 304 e 331 da SBDI-1 do TST, para que se conceda a assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar...
... ÇÕES JURISPRUDENCIAIS 304, 331 E 387 DA SBDI-1 DO TST ... 1. Nos termos das Orientações ... 86, que deu nova redação à Lei 1.060/50), não ... 1º, 2º e 5º da Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... I - pessoal e encargos sociais (GND 1); ... II - juros e encargos da dívida (GND ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... Art. 86". O relatório bimestral de execução orçament\xC3" ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 86, DE 24 DE JUNHO DE 1986. Suspende a Execução de Expressões Contidas No Artigo 1 da Lei 6.686, de 11 de Setembro de 1979, Na Redação que Lhe Deu o Artigo 1 da Lei 7.135, de 26 de Outubro de 1983 e a Execução do Artigo 2 Desta Ultima Lei.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99400-82.2007.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO LITÍGIO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada (Academia Paulista Anchieta) e manteve a rejeição do pedido de extinção do processo em razão da não submissão do litígio à Comissão de Conciliação Prévia. Entendeu que esse procedimento não é obrigatório e que a sua...
... conduz à extinção do processo sem resolução de mérito. II. A Recorrente pleiteia a ... 86 da Lei nº 5.764/71, porquanto esse preceito ... no óbice da Súmula nº 333 e da OJ/SBDI-1 nº 336 desta Corte. IV. O Tribunal de origem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109200-18.2008.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO-PRÉVIO E MULTA RESCISÓRIA DE 40% SOBRE O FGTS. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e manteve a sentença, em que se condenou o Recorrente ao pagamento da multa rescisória de 40% sobre o FGTS e do aviso-prévio, por entender que a aposentadoria espontânea não é...
... na Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1. Logo, não há violação do art. 453, caput, da ... V. A apontada violação dos arts. 86 e 222 da Lei Estadual nº 10.261/68 não enseja o ... Plenário deste Tribunal por meio da Resolução nº 163/2009, divulgada no DEJT em 23, 24 e ... -
Acórdão nº 2000.38.00.012420-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Abril de 2005
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. DECRETO-LEI 2.288/86. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RESOLUÇÃO 50/95 DO SENADO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. 1. A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86, deu-se incidenter tantum, devendo o
... veículos, instituído pelo Decreto-Lei 2.288/86 ... O MM. Juízo a quo entendeu que o prazo ... ser realizada por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal suspendendo a execução, no ... - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 47, DE 23 DE MAIO DE 1997. Suspende a Execução Dos Artigos 1, 2, 5, 91, 95, 110 e 111, Bem Como Dos Artigos 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 86, 87, 88, 89, 90 e 97, Todos da Lei 1.071, de 11 de Julho de 1990, do Estado do Mato Grosso do Sul.
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... I – pessoal e encargos sociais (GND 1); ... II – juros e encargos da dívida (GND 2); ... Subseção III ... Dos auxílios ... Art. 86. A transferência de recursos a título de ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II – o aumento do ...
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nº 94.03.008369-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 20 de Abril de 1994
TRIBUTARIO, ENCARGOS FINANCEIROS, PASSAGEM AEREA, RESOLUÇÃO N.1154/86, INCONSTITUCIONALDIADE, JUROS MORATORIOS. 1 - INCOSNTITUCIONAIDADE DA RESOLUÇÃO N.1154 DE 23 DE JULHO DE 1986 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONSOANTE DECISÃO DO PLENARIO DESTA CORTE NA AMS 2498 (PROC.N.3993-9). 2 - OS JUROS MORATORIOS SERÃO CONTADOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO, NOS TERMOS DO ART.167, PARAGRAFO...
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nº 1997.01.00.027884-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 26 de Septiembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA DE EMPRESA DE ENGENHARIA. 1. A Resolução CONFEA nº 317/86 preceitua que o acervo técnico de empresa de engenharia corresponde ao daqueles profissionais que compõe seus quadros. Por isso, é legítima a apresentação de atestado técnico referente a empresa diversa da licitante se tal comprovação deriva de serviço...
... em vista o disposto no artigo 4º, da Resolução nº 317/86 do CONFEA, reconheceu que a empresa ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 825954 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL A ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. ADOÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO DE MÚTUO ASSEGURADO PELA CLÁUSULA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. ARTS. 128 e 460, DO CPC. NÃO CONFIGURADO. 1.
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nº 90.01.18244-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2001
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. LEI 7.554/86. RESOLUÇÃO CDI N° 16/89. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. O beneficio da Lei nº 7.554/86 era destinado às empresas de industrialização de produtos derivados do aço, indicados em resolução do antigo CONSIDER, obtidos a partir de aço de produção própria. 2. Não possuíam o direito ao...
... do IPI, concedido nos termos da Lei 7.554/86, sob o argumento de que a Impetrante não haveria atendido aos critérios da Resolução CDI nº 16, de 12/07/89, que estabelece ... -
nº 94.01.16518-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2001
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESOLUÇÃO N. 1.154/86. SÚMULA N. 23 DO STJ. 1. Somente o Banco Central possui legitimidade passiva nas ações, de repetição de indébito, relativas ao empréstimo compulsório sobre passagens aéreas instituído pela Resolução nº 1.154/86. 2. Remessa a que se dá provimento, para anular a sentença. Apelação prejudicada.
... adquiridos, alegando, também, a inconstitucionalidade da Resolução n. 1154/86 do BACEN ... 2. A sentença julgou parcialmente procedente a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11311/2003-010-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO POR ENTE PÚBLICO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO 1. É da competência material desta Justiça Especializada apreciar e julgar controvérsia entre servidor e ente público, desde que se configure discussão a respeito da existência ou não de vínculo de emprego. Não há falar em violação ao artigo 114 da Constituição da...
... 1. É da competência material desta Justiça ... ária, nos termos da Lei Municipal nº 1.871/86, não tem o condão de deslocar a competência da ... na Súmula nº 363, que, revista pela Resolução nº 121/2003, dispõe: ... -CONTRATO NULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3409/2005-002-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO POR ENTE PÚBLICO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO 1. É da competência material desta Justiça Especializada apreciar e julgar controvérsia entre servidor e ente público, desde que se configure discussão a respeito da existência ou não de vínculo de emprego. Não há falar em violação ao artigo 114 da Constituição da...
... 1. É da competência material desta Justiça ... ária, nos termos da Lei Municipal nº 1.871/86, não tem o condão de deslocar a competência da ... na Súmula nº 363, que, revista pela Resolução nº 121/2003, dispõe: ... "CONTRATO NULO ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... São estabelecidas, em cumprimento ao ... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... ARTIGO 86" ... O relatório bimestral de execução or\xC3" ...
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Acórdão nº 2000.01.00.039125-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Febrero de 2006
CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO PÚBLICO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, II, CPC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS DE 12% AO ANO. ART. 192, § 3º. DECRETO N. 22.626/33. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. SÚMULA 596 DO STF. CUMULAÇÃO: TAXA REFERENCIAL, TAXA DE RENTABILIDADE, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL....
... no adimplemento da obrigação contraída, de acordo com a Resolução 1.129 do BACEN, e ainda por serem institutos que atendem às mesmas ... 1129/86 do Banco Central do Brasil - BACEN, verbis: ... A comissão de ... -
Acórdão nº 2000.01.00.008470-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI 2.288/86. RESOLUÇÃO DO SENADO 50/95 . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. 1. Segundo posicionamento emanado pelo STJ, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional da ação de repetição de indébito ocorrerá após o transcurso do prazo de...
... 86, que o instituiu ... O Juízo a quo declarou a prescrição do direito do ... Após, o Senado Federal fez publicar, em 10/10/1995, a Resolução 50/95 que, em seu art. 1º assim dispõe: ... É suspensa a execução dos ...