resolução 14 77
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Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
... ( ... ) estão previstas apenas na Resolução RDC/ANVISA n. 102/2000 e no Decreto n ... de medicamentos, a exemplo do Decreto 79.094/77, consubstancia infração sanitária, tipificada ... (REsp 1102578/MG, Primeira Seção, julgado em 14/10/2009, DJe 29/10/2009) ... A técnica da norma ...
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